0224856 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 0224856
Acórdão
Descritores: Inventário, Reclamação, Falta, Relação, Remessa para os meios comuns
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00013189
Nr Documento: RP199005260224856
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c1edcec564d8b1d98025686b0066901bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224856.79
Sumário
A palavra " sumariamente " do n. 2 do artigo 1341 do Código de Processo Civil, está empregue no sentido de simplicidade da prova a produzir, de facilidade da decisão a proferir, de singeleza da questão a apreciar, contrapondo-se à questão de larga indagação a que poriam termo decisões fundamentadas em provas minuciosas, complicadas e exaustivas. Acusando-se no inventário a falta de relacionação de bens o juiz deve convidar os interessados a produzir provas, não lhe sendo lícito remetê-las, sem mais, para os meios comuns. Só naqueles casos em que o juiz concluir, para decidir a questão com segurança e consciência, que há necessidade de uma larga, aturada e complexa indagação é que deve remeter as partes para os meios comuns, sempre mais gravosos, mais duros e mais demorados.