043012 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 043012
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Estrada municipal, Facto ilícito, Dano, Acidente de viação, Falta de sinalização, Presunção de culpa, Ónus de alegação de factos, Ónus de prova
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048330
Nr Documento: SA119971211043012
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8f8a22ceefcac614802568fc0039edd1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:043012.DB
Sumário
O regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas por actos de gestão pública consta do Dec-Lei n. 48 051, de 21/11/67 que, no seu art. 1, ressalva apenas o que esteja previsto em leis especiais, não existindo norma remissiva geral para o Cód. Civil mas apenas para aspectos concretos, como seja a apreciação da culpa, a responsabilidade solidária e a prescrição (art. 4 e 5). Os casos de presunção legal de culpa configuram regras excepcionais, e não princípios gerais que possam ser aplicáveis subsidiariamente, sendo que a remissão do art. 4, n. 1 do citado diploma se reporta à apreciação da culpa e não ao ónus da prova. Assim e prevendo o mesmo diploma a responsabilidade pelo risco relativamente a actividades perigosas (art. 8), o ónus de prova neste tipo de acções segue o regime- -regra do art. 342 do Cód. Civil, não lhes aplicando a presunção de culpa prevista no art. 493, n. 1 do mesmo diploma. Dado que no caso em apreço o A. não alegou nem provou factos suficientes para configurar a culpa do R. Município, designadamente quanto à sinalização de obstáculo que deu causa ao evento danoso, improcede a acção por falta do requisito da culpa.