0050477 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Gonçalves
Processo: 0050477
Acórdão
Descritores: Intervenção de terceiros, Intervenção provocada, Intervenção acessória, Requisitos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029114
Nr Documento: RP200005150050477
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c62e3b5d070b853f80256912003283c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050477.72
Sumário
I -O incidente de intervenção acessória provocada substituiu, na reforma processual de 1995/96, o anterior incidente de chamamento à autoria e depende da verificação simultânea de dois requisitos: ter o Réu acção de regresso contra o terceiro para ser indemnizado do prejuízo que lhe cause a perda da demanda, podendo essa acção basear-se na lei, em contrato ou em acto gerador de responsabilidade civil; e carecer o terceiro de legitimidade para intervir na acção como parte principal. II - Aquele incidente é o adequado, em acção intentada pelo comprador de imóvel, contra o vendedor, na qual se pede a condenação na reparação de defeitos do imóvel, para o Réu fazer intervir o terceiro construtor do imóvel por contrato de empreitada, a quem imputa a responsabilidade por tais defeitos.