0055802 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Se a compra e venda comercial tiver por objecto um produto embalado que, portanto não estava a vista, e se o mesmo não puder ser determinado por uma qualidade conhecida em comércio, deve entender-se que o contrato foi feito debaixo da condição de o comprador poder distratá-lo, caso, examinando o produto, não lhe conviesse. II - O prazo para o comprador reclamar contra a qualidade do produto, estabelecido no artigo 471 do Código Comercial, que é de caducidade, tem natureza supletiva, pelo que as partes, podem estipular um prazo diferente ou aplicável a situações não abrangidas naquele normativo. III - Se o comprador deixar passar o prazo contratual ou legal para reclamar da qualidade da coisa comprada, fica esta aprovada e o contrato perfeito, não podendo aquele desobrigar-se do pagamento do preço e perdendo todos os direitos que, em princípio, lhe poderiam advir do eventual incumprimento ou do cumprimento defeituoso do vendedor.