087298 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 087298
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Admissibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027456
Nr Documento: SJ199505180872982
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/637af8c5bf1358a8802568fc003abb0dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087298.8B
Sumário
No domínio do CEXP91, em processo de expropriação por utilidade pública não é admissível recurso para o Supremo do acórdão da Relação proferido sobre o quantitativo da indemnização arbitrada.