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000076 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 000076
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Livro de registo de compras vendas e serviços prestados, Declaração modelo 3, Consumpção de infracções, Concurso ideal, Concurso real
Sumário
A infracção ao artigo 133 do Codigo da Contribuição Industrial consistente em o contribuinte não possuir os livros ai referidos não e consumida pela infracção ao artigo 55 do mesmo diploma - falta de apresentação da declaração nele exigida.