000076 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 000076
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Livro de registo de compras vendas e serviços prestados, Declaração modelo 3, Consumpção de infracções, Concurso ideal, Concurso real
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Martins , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00014641
Nr Documento: SA219741218000076
Data de Entrada: 15/03/1974
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.; DIR CRIM.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f75346370ad8cc41802568fc003719c3
Sumário
A infracção ao artigo 133 do Codigo da Contribuição Industrial consistente em o contribuinte não possuir os livros ai referidos não e consumida pela infracção ao artigo 55 do mesmo diploma - falta de apresentação da declaração nele exigida.
