9720768 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9720768
Acórdão
Descritores: Recuperação de empresa, Assembleia de credores, Homologação, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00023094
Nr Documento: RP199806169720768
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/77dca15656fc52198025686b006716f5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9720768.A2
Sumário
I - O prazo de 8 meses a que se refere o n.3 do artigo 17 do Decreto-Lei n.177/86, de 3 de Julho, significará a presunção da impossibilidade da adopção de uma medida de recuperação de empresa, num prazo que a lei considerou aceitável para protecção dos interesses dos credores. Homologada a medida de recuperação proposta depois daquele prazo, sem oposição dos credores, pode dizer-se que ficou ilidida aquela presunção.