071033 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Desde que estava clausulado que o vendedor envidaria todos os esforços para entregas da coisa nas datas ajustadas, isto porém, com ressalva de, mesmo assim, não poder fazer a entrega nessas datas, e desde que essa entrega foi posteriormente feita, só uma conclusão se impõe: a do contrato ter sido cumprido dentro do condicionalismo estipulado pelas partes. II - A matéria de facto é da competência exclusiva das instâncias. III - O Supremo Tribunal de Justiça tem de aceitar, não a podendo alterar, nos termos dos artigos 722, n. 2 e 729, n. 2 do Código de Processo Civil.