015859 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 015859
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Inutilidade superveniente da lide, Perda de objecto
Recorrente: Laboratorios Atral Sarl
Recorridos: Dirger Adjunto das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS.
Nr Convencional: JSTA00004415
Nr Documento: SA119830203015859
Data de Entrada: 19/03/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5f3900ba56b846ee802568fc00383932
Sumário
Revogados os actos cuja anulação se pretendia, extingue-se a instancia, por impossibilidade superveniente da lide.
