0020951 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 0020951
Acórdão
Descritores: Arrolamento, Embargos, Tempestividade, Ónus da prova, Indeferimento liminar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029831
Nr Documento: RP200006270020951
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/040326b4fddc5f138025697600501c43CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020951.BD
Sumário
Nos embargos ao arrolamento compete aos embargantes alegar que a sua pretensão, temporalmente, se situa dentro dos 30 dias subsequentes àquele em que a diligência foi efectuada ou em que tiveram conhecimento da ofensa ao seu direito. Nada tendo alegado, não poderá saber-se se os embargos foram apresentados em tempo, o que é razão de indeferimento.