1680/2001 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Barreto do Carmo
Processo: 1680/2001
Acórdão
Descritores: Medidas de coacção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC5232
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/a5366d380af6918680256a7e003c70c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:1680.2001.63
Sumário
Mesmo em sede de revisão da medida de coacção, o despacho deve conter os elementos de facto e de direito que conduziram à decisão, conforme os artºs 97º e 194º do C.P.P. Na revisão da medida de coacção deve o juiz ouvir o arguido - artºs 120º e 213º/3 do C.P.P. - e fazer produzir a prova por ele indicada.