077117 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Brochado Brandão
Processo: 077117
ACORDAO
Descritores: Reforma agraria, Reserva de predio rustico, Expropriação, Nacionalização, Direito de propriedade, Restrição de direitos
Sumário
So a expropriação ou a nacionalização demitem o proprietario do seu direito real maior. Dai que a "reserva" seja uma forma de compatibilizar a coexistencia dos diversos sectores da propriedade (constituição, artigo 80-C) atribuindo ao proprietario um direito quantitativamente menor (Lei 77/77, artigo 38).
Texto
N
