034385 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 034385
Acórdão
Descritores: Liquidador tributário, Novo sistema retributivo, Diuturnidades, Notificação do acto administrativo, Fundamentação do acto administrativo, Notificação deficiente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00053357
Nr Documento: SA120000223034385
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6970b6562b77830a8025690a003636f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:034385.82
Sumário
I - O art.º 3, n.º 1, do DL n.º 393/90, de 11/12, permitiu a subida de um escalão aos funcionários e agentes que, tendo em conta a diuturnidade que atingissem entre 1/10/89 e 31/12/89, obtivessem no sistema salarial pretérito um vencimento superior ao que resultou da sua integração no NSR.