3837/16.5T8BRR.L1-4 - Tribunal da Relação de Lisboa

I- O não levantamento de carta registada , com aviso de recepção, enviada para comunicar nota de culpa ao trabalhador não se pode equiparar , sem mais, a recusa do seu levantamento.

II- O processo disciplinar não é um processo judicial, mas um mero documento particular.

III- Porém, se num processo judicial rodeado de maior solenidade e garantias é conferida ao notificado a possibilidade de ilidir a presunção legal de recebimento de notificação , não se vislumbra motivo para negar a trabalhador(a) despedido no termo de um processo disciplinar a possibilidade de no âmbito de acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento de provar que a carta registada, com aviso de recepção, que lhe foi remetida com a nota de culpa não foi recepcionada sem culpa sua.

IV- Assim, é de admitir essa possibilidade.

(Sumário elaborado pelo relator)

Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa.

Relatório:

AAA intentou Em 8-12-2016 – fls. 2. acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, contra a BBB, S.A.

Juntou o competente formulário. Vide fls. 2.

Realizou-se audiência de partes. Fls. 19.

A Ré veio motivar o despedimento. Vide fls. 21 v a 32.

Alegou, em síntese, que a A., que detinha a categoria profissional de Coordenadora Operacional, exercendo funções de Gestora de Processos de Sinistro de Acidentes de Trabalho, com autonomia de decisão até ao montante unitário de € 5.000,00, aprovou quatro depósitos na conta bancária do seu pai, através de quatro processos de sinistro relativos a quatro sinistrados diferentes, sem autorização destes, não sendo nenhum deles o destinatário do depósito.

Acresce que de nenhum dos referidos processos constavam os documentos justificativos dos depósitos efectuados.

Assim, solicita a declaração da licitude do despedimento.

O A. apresentou contestação/reconvenção, que foi alvo de aperfeiçoamento. Vide fls. 41 v a 47 e 59 a 66 e 87 a 95.

Invocou, em síntese, a excepção de invalidade do procedimento disciplinar por falta de notificação da nota de culpa e por falta de comunicação à comissão de trabalhadores.

Mais impugnou os factos alegados.

Sustentou, em suma, que se encontrava com uma forte depressão, que se agravou com o despedimento.

Assim, requereu a declaração da ilicitude do despedimento e a condenação da R. na sua reintegração ou no pagamento de indemnização por despedimento ilícito no montante de € 29.201,15, no pagamento de retribuições desde o despedimento até ao trânsito em julgado da decisão e no pagamento de indemnização por danos não patrimoniais em montante concreto a peticionar posteriormente.

A R. respondeu. Vide fls. 79 v a 85, 97v e 98

Alegou, em resumo, que enviou a notificação para a morada correcta.

A Autora escusou-se a ser notificada.

Não existe comissão de trabalhadores na R.

No tocante à reconvenção; impugnou a factualidade alegada

Em 18 de Abril de 2017, foi proferido despacho saneador que teve o seguinte teor: Vide fls. 100 e 100v.

“

Ao abrigo do disposto no art.º 98.º-L, n.º 3, do Código de Processo de Trabalho, admito a reconvenção.

A causa não reveste especial complexidade e a posição das partes está ampla e claramente exposta nos articulados apresentados, motivo pelo qual não se realizará audiência prévia (artigo 62.º, n.º 1, a contrario, do Código de Processo de Trabalho).

A A. invoca a exceção de invalidade do processo disciplinar por não ter sido notificada da nota de culpa e da possibilidade de consultar o processo; a R. alega que enviou carta registada para a morada a A., que a não levantou porque não quis.

A A. alega genericamente que tem havia extravio frequente de correspondência, não podendo ser prejudicada pelo incorreto funcionamento dos serviços dos CTT; contudo, não junta qualquer prova de que tal tenha ocorrido neste caso.

Pelo contrário, resulta do processo disciplinar – nomeadamente de fls. 225 – que a correspondência não se extraviou, antes não tendo sido reclamada; assim, temos de considerar que a R. notificou corretamente a A

Nestes termos, julgo improcedente a referida exceção.

A A. invoca a exceção de invalidade do processo disciplinar por a intenção de despedimento não ter sido comunicada à comissão de trabalhadores; porém, o conhecimento de tal exceção depende do prévio apuramento de factos que se encontram controvertidos (existência da comissão à data).

Nestes termos, relego para final o conhecimento da referida exceção.

Não há outras exceções ou nulidades de que cumpra conhecer e não é possível apreciar de imediato do mérito, total ou parcialmente, do(s) pedido(s) deduzido(s).

OBJETO DO LITÍGIO: Licitude do despedimento.

Temas da prova:

- Existência de comissão de trabalhadores;

- Justa causa.

Porque tempestivos, admito os róis de testemunhas do(a) R. a fls. 31 verso e 32 e do(a) A. a fls. 95 verso e 96.

A prova será gravada.

Notifique” – fim de transcrição.

A Autora recorreu. Vide fls. 104 v a 109v.

Concluiu que:

“31º

O Objecto do recurso é o despacho saneador no que se refere a:

32º

“A A. invoca a excepção de invalidade do processo disciplinar por não ter sido notificada da nota de culpa e da possibilidade de consultar o processo; a R. alega que enviou carta registada para a morada a A., que a não levantou porque não quis.

A A. alega genericamente que tem havia extravio frequente de correspondência, não podendo ser prejudicada pelo incorrecto funcionamento dos serviços dos CTT; contudo, não junta qualquer prova de que tenha ocorrido neste caso.

Pelo contrário, resulta do processo disciplinar – nomeadamente de fls. 225 – que a correspondência não se extraviou, antes não tendo sido reclamada; assim, temos de considerar que a R. notificou correctamente a A.

Nestes termos, julgo improcedente a referida excepção.”

33º

E, consequentemente, determina como temas de prova apenas: Existência de comissão de trabalhadores e Justa causa

34º

Em sede de contestação, veio a A. invocar não ter sido notificada da nota de culpa bem como da comunicação para consultar o processo nem ter sido deixado na sua caixa de correio qualquer aviso de recepção para posterior levantamento da mesma nos serviços dos CTT.

35º

Invocou não ser a primeira vez que a Trabalhadora e o seu marido não recebem correspondência que lhes é endereçada ou recebem correspondência endereçada a outras moradas. Ou seja,

36º

Não pode ser imputado à Trabalhadora o facto de existirem deficiências nos serviços de correios e o facto de a mesma não só não ter recebido a notificação da nota de culpa in loco, como ainda ficar impossibilitada do seu direito de defesa e ao contraditório.

37º

Caso tivesse recebido ou a notificação ou o aviso para posterior levantamento, àquela data, já a mesma teria possibilidade para a levantar, o que faria, aliás tal como ocorreu com a notificação do relatório final e decisão de despedimento.

38º

A nota de culpa consubstancia, nos termos do disposto no nº 1 do art. 224º do Código Civil uma declaração de vontade reptícia, a sua falta de notificação, implica a total invalidade do processo disciplinar.

39º

Assim sendo, mesmo que quisesse, a Trabalhadora não podia ter recebido ou levantado a referida nota de culpa.

Acontece que,

40º

Uma vez que a empresa não curou, como devia, notificar a Trabalhadora por outra, ou até pela mesma via, podendo mesmo munir-se de prova (testemunhal) caso a Trabalhadora se recusasse a recebê-la - o que jamais iria ocorrer! -

Não o fez.

41º

Tendo requerido, em consequência, fosse declarado inválido o processo disciplinar, o despedimento e ser a Trabalhadora absolvida da instância.

42º

Para efeitos de prova, a Trabalhadora arrolou prova testemunhal, nomeadamente a testemunha 1. (…) a notificar na Rua (…).

43º

Nesse sentido, salvo o devido respeito por opinião contrária, errou a Meritíssima Juiz a quo quando refere que a Trabalhadora não junta qualquer meio de prova de que tal extravio tenha ocorrido neste caso.

44º

Na verdade a prova testemunhal é admitida, nos termos do art. 392º do CC, sendo os depoimentos das testemunhas apreciados livremente pelo Tribunal.

45º

Acresce que o documento junto pela entidade empregadora não tem força probatória plena.

46º

Assim, estamos perante uma presunção de notificação que pode ser ilidida pelo notificando que, no caso em apreço, apresentou prova, mas que ainda não foi apreciada, porque ainda não se realizou audiência de julgamento.

47º

Neste sentido veja-se o douto Ac. do Tribunal da Relação de Coimbra de 9/04/2008 in www.dgsi.pt

I. – A lei processual civil estabeleceu um regime presumido de recepção das notificações por via postal registada e do modo como a presunção pode ser afastada;

III. – A presunção só pode ser ilidida pelo notificado pela prova de que a carta de notificação não lhe foi entregue ou o foi em dia posterior à presumida por razões que lhe não sejam imputáveis.

48º

E ainda o douto Ac. do Tribunal da Relação de Lisboa de 23.11.2010 in www.dgsi.pt

I- A presunção em apreço e a que se referem os nºs 3 e 6 do artº 254º do CPC é uma presunção legal o que significa que pode ser ilidida mediante prova do contrário.

II- O Legislador apenas exige que o notificado prove não lhe ser imputável a notificação não ter ocorrido na data presumida.

49º

Assim sendo, tal excepção não deveria ter sido julgada improcedente em sede de despacho saneador, sob pena de violação do principio da defesa,

50º

Bem como da manifesta impossibilidade prática da Trabalhadora poder ilidir a presunção de notificação.

51º

O princípio do inquisitório tem por objetivo superar insuficiências de alegação e de prova das partes, movendo-se dentro dos limites fixados dos factos alegados e do conhecimento oficioso.

52º

Cabe assim à Exmª Senhora Juiz do Tribunal a quo realizar as diligências para apuramento da situação concreta e só após decidir a excepção.

53º

Termos em que deverá ser revogado o despacho saneador que julgou improcedente a excepção da invalidade do procedimento disciplinar por falta de notificação da nota de culpa à Trabalhadora e, consequentemente, que determina como temas de prova apenas: Existência de comissão de trabalhadores;

Justa Causa,

Devendo, em consequência, ser a excepção supra mencionada considerada também como tema de prova:

Notificação de nota de culpa à Trabalhadora

54º

E assim, ser alvo de prova e de apreciação por parte do Tribunal a quo, que desconsiderou totalmente a prova testemunhal apresentada pela A. na contestação” – fim de transcrição.

Assim, entende que a decisão sob recurso deve ser revogada e substituída por outra que relegue para final o conhecimento da referida excepção, incluindo: a Notificação de nota de culpa à Trabalhadora como tema de prova.

A Ré contra alegou: Vide fls. 129 v a 135.

Concluiu que:

“A) – Está provado nos autos que a Recorrida procedeu à notificação da

Nota de Culpa à ora Recorrente, através de carta registada com aviso de recepção, a qual foi apresentada a registo nos serviços dos CTT, em 18 de outubro de 2016.

B) – O funcionário dos CTT deixou, em 19 de outubro de 2016, um aviso de “carta registada por levantar”, na caixa de correio da Recorrente, constando desse mesmo aviso a identificação da remetente e o prazo em que a mesma poderia ser levantada na agência dos CTT em Vale de Milhaços.

C) – A Recorrente não procedeu ao levantamento da referida carta registada contendo a Nota de Culpa, por motivos a si exclusivamente imputáveis.

D) – Tão pouco terá diligenciado no sentido de um seu familiar ou até terceiro, poder, em seu nome, levantar e entregar-lhe a referida carta registada.

E) – A Recorrente refere, na sua Contestação, que conscientemente não levantou diversas cartas registadas da Recorrida, apesar de ter recebido os respetivos avisos dos CTT, indiciando uma sua prática habitual que envolve condenável falta de zelo e de lealdade para com a sua entidade empregadora.

F) – Compulsados os autos, constata-se que a Recorrente sempre se alheou deliberadamente de todo o processado na iniciativa disciplinar promovida pela Recorrida, evidenciando um total e condenável alheamento e em nada contribuindo para um rápido e integral esclarecimento da verdade, antes dificultando, com essa sua conduta, as averiguações realizadas pela Recorrida.

G) – Nos seus articulados, a Recorrente admite a autoria dos ilícitos disciplinares que lhe são imputados na Nota de Culpa e na Decisão de Despedimento e que constituíram fundamento para o seu despedimento com justa causa.

H) – A Recorrente não juntou aos autos nem produziu qualquer Prova ou trouxe elemento novo no âmbito deste Recurso de Apelação, que afaste a presunção legal de ter sido notificada da Nota de Culpa através da carta registada com aviso de receção que lhe foi remetida em 18 de outubro de 2016, a qual não levantou nos CTT por motivos a si exclusivamente imputáveis.

I) – A pretensa prova testemunhal, decorrente de uma inquirição da Testemunha Sr. (…), por si arrolada, não é suscetível de afastar a já referida presunção legal, até por se tratar de um familiar direto, em concreto o seu cônjuge, com interesse direto e objetivo na decisão da Causa.

J) – A Decisão do Tribunal a quo observa com todo o rigor o enquadramento legal vigente e procede a uma adequada e integral aplicação do Direito aos Factos, ao decidir considerar improcedente a alegada “excepção de invalidade do processo disciplinar por não ter sido notificada da nota de culpa e da possibilidade de consultar o processo.”

K) – Com estes Fundamentos, conclui-se defendendo a manutenção e confirmação da Decisão proferida pelo Tribunal a quo no Despacho Saneador, objeto deste Recurso de Apelação, a qual encerra uma adequada aplicação do Direito aos Factos.” – fim de transcrição.

Desta forma, entende que se deve confirmar a decisão recorrida, julgando-se o Recurso de Apelação como totalmente improcedente por não provado, com todas as legais consequências.

Realizou-se julgamento que foi gravado. Em sessões realizadas em 2 ( fls. 112 a 114) 24 (vide fls. 139/140) e 30 de Maio de 2017 ( fls. 145),

Foi proferida sentença que em sede decisória, logrou o seguinte teor: Vide fls. 147 a 155.

“Nestes termos, julgo improcedente a exceção de invalidade do procedimento disciplinar por falta de comunicação à comissão de trabalhadores e improcedentes, por não provados, os pedidos formulados pela A. AAA e, em consequência, absolvo a R. BB, S.A. dos pedidos.

Valor da ação: € 29.201,15 (vinte e nove mil duzentos e um euros e quinze cêntimos).

Custas da ação da cargo da A

Registe e notifique” – fim de transcrição.

Novamente , inconformada a Autora recorreu. Vide fls. 168 v a 189.

Concluiu que:

“A. – A Recorrente impugna expressamente, para todos os devidos e legais efeitos, factos dados como provados pelo Tribunal a quo e a sua fundamentação, porquanto, no entender da A./Recorrente foi feita uma errada apreciação da prova.

B. – A Recorrente impugna o FACTO PROVADO “Sucede que relativamente a nenhum dos identificados 4 (quatro) pagamentos aprovados e autorizados pela A. consta, nos respectivos processos internos da (…), qualquer documento comprovativo da realização das despesas em causa, pelo que, em circunstância alguma, poderia ter sido aprovado pela A. o pagamento e dada esta indicação para as respectivas transferências bancárias. (art. 38º motivação)”

C. – É referido que “(...)em circunstância alguma poderia ter sido aprovado pela A. o pagamento e dadas esta indicação para as respectivas transferências bancárias”.

D. – A entidade empregadora não logrou realizar nenhuma diligência probatória no sentido de aferir se tais montantes eram ou não realmente devidos aos sinistrados em questão, nomeadamente, não contactou os sinistrados e nem não logrou ainda realizar nenhuma diligência probatória nos sentido de aferir se os documentos (recibos de despesas e indemnizações) comprovativos da realização das despesas em causa constavam dos arquivos da entidade empregadora, podendo estar arquivados noutro local/pasta, designadamente até de outros clientes, tal como ocorre inúmeras vezes. Na verdade,

E. – De tal circunstância poderia resultar efectivamente que tais pagamentos poderiam ter sido aprovados pela A. e dadas indicações para as respectivas transferências bancárias.

F. – Apenas essas diligências de prova poderiam provar que “em circunstância alguma, poderia ter sido aprovado pela A. e dada esta indicação para as respecttivas transferências bancárias”, o que, em súmula, determinaria uma atitude culposa da A., o que não foi manifestamente o caso.

G. – A entidade empregadora não logrou fazer essa prova. Ou seja,

H. – Bastou-se em presunções, juízos conclusivos e “indícios”, para vir despedir a trabalhadora alegando justa causa.

I. – Por conseguinte, o facto em apreço deveria ser dado como não provado.

J. – A Recorrente impugna o FACTO PROVADO “A A. atuou de forma consciente e deliberada, tendo aprovado, em diferentes momentos, montantes de reduzida expressão pecuniária individual por forma a não suscitar suspeitas e a tornar mais difícil a detecção daquelas irregularidades (art. 41º motivação)”.

K. – Jamais se poderá dizer que a A. tenha agido de forma consciente e deliberada. Na verdade,

L. – A entidade empregadora não logrou apresentar prova de que os montantes em causa não fossem devidos aos sinistrados, o que desde logo se prova quer pelo depoimento da Sra Dra. (…) (instrutora do processo disciplinar), bem como da própria documentação do processo disciplinar, onde em momento algum constar qualquer diligência efectuada nesse sentido.

M. – A A. estava a atravessar uma forte depressão durante este período, conforme resultou não só dos relatórios médicos juntos aos autos, como ainda do depoimento prestado na Sessão de 24 de Maio de 2017 por (…) (T_ 00:40:49)

N. – Só a depressão e a preocupação, bem como o recorrente procedimento de pagamentos de e para o NIB do pai lhe determinaram a falta de atenção para se enganar no NIB referente aos sinistrados, o que já resultou das transcrições do depoimento prestado por (…) e que ora aqui se dão por integralmente reproduzidas novamente para todos os devidos e legais efeitos e apenas por razões de mera económica processual não se reescrevem.

O. – Se fosse intenção da Trabalhadora sonegar tais montantes, não teria remetido à entidade empregadora a quantia relativamente à qual lhe vieram ser imputados os factos.

P. – Se fosse intenção da Trabalhadora sonegar dinheiro à Entidade Empregadora, e agir por forma a não suscitar suspeitas e a tornar mais difícil a detecção daquelas irregularidades, a A., que podia fazer pagamentos até um montante de 5.000,00€, sabendo da actual existência periódica das auditorias e até a forma como as mesmas são feitas, o procedimento teria sido outro, ou seja, a Trabalhadora teria feito um único pagamento de valor superior e o mesmo seria muito mais difícil de detectar, podendo mesmo fazer vários pagamentos de montantes superiores e alternar o NIB para o qual fazia tais pagamento.

Q. – A A. trabalha há mais de vinte anos na entidade empregadora e foi sempre tida como uma trabalhadora zelosa. É que, com os conhecimentos que tem, não só em termos de procedimentos de auditoria, como práticos e até jurídicos, nenhum sentido faria uma actuação da A. no sentido de sonegar montantes à entidade empregadora, e como o fez, porquanto a mesma sabia que seria detectada a situação, face às auditorias anuais (que eram do conhecimento dos trabalhadores).

R. – A Trabalhadora foi sempre uma pessoa honrada, que vivia dos rendimentos do seu trabalho, não vivendo ou pretendendo viver acima das suas possibilidades e casada há 31 ano com um agente da polícia de segurança pública (…).

S. – Assim, por tudo quanto antecede, facilmente se percebe que a conduta da A. não se deveu a nenhum acto consciente, deliberado, culposo e doloso, mas antes a um erro no procedimento (colocação do NIB da conta do seu pai), justificado pelo facto de anteriormente a A. ter estado a gerir a conta do seu pai, a fazer erequerer pagamentos.

T. – O que só poderia acontecer devido `depressão e desnorteio em que se encontrava, após a morte da sogra, o internamento do pai num lar e a pressão laboral, com curtos prazos para serem cumpridos.

U. – Bem sabe a A. que tal erro deve ser punido e sancionado. Porém,

V. – O Despedimento sem justa-causa é uma sanção manifestamente desadequada ao caso em apreço, sendo que o seu acto não foi um acto culposo e muito menos doloso e que, portanto, não pode colocar em causa a subsistência do vínculo laboral.

W. – Pelo que, o facto em apreço deverá ser dado como não provado.

X. – A Recorrente impugna o FACTO PROVADO “À data em que foi dado início ao Processo Prévio de Inquérito – 21 de Setembro de 2016 – não existia Comissão de Trabalhadores na (…), S.A., ora R.. (art. 40 resposta contestação)”

Y. – O facto em apreço deveria ser dado como não provado, ou, caso assim se não entendesse, ter a seguinte redacção: À data em que foi dado início ao Processo Prévio de Inquérito – 21 de Setembro de 2016 existia Comissão de Trabalhadores na (…), S.A, ora R., embora não constituída formalmente nos termos dos estatutos, elaborava todas as actividades da Comissão de Credores assim sendo tida por

existente quer perante os trabalhadores, quer perante o Conselho de Administração da Empresa.

Z. – A entidade empregadora, desde logo o seu conselho administrativo não pode licitamente criar uma situação como válida, para no primeiro momento em que a mesma lhe seja desfavorável, poder beneficiar da sua ilicitude, agindo contra o que outrora entendeu ser válido.

AA. – Ou seja, atenta a prova de que a Comissão de Trabalhadores sempre funcionou como tal, fazendo todo o trabalho que fazia aquando do biénio em que foi formalmente constituída, e era tida por válida posteriormente, quer perante os trabalhadores, quer perante o Conselho de Administração da empresa, o que apenas foi possível atenta uma relação de cordialidade existente, não pode ora, beneficiar a empresa em sentido oposto. Desde logo, porque tal situação consubstancia uma situação de manifesto abuso de Direito na vertente de Venire contra factum proprium.

BB. – Nos termos do art. 334º do Código Civil “É ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito.”

CC. – Desde logo porque o próprio conselho de administração fazia com que os trabalhadores acreditassem estar a ser efectiva e legitimamente representados pela Comissão anteriormente constituída.

DD. – Não podendo nem devendo fazer passar essa ideia para o que lhes interessava, mas para o que não interessava, como foi agora o caso do despedimento da A., vir invocar não existir Comissão de Trabalhadores.

EE. – Pois desta forma a entidade empregadora está manifesta e evidentemente a exceder os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes e pelo seu fim social ou económico,

FF. – Tendo a entidade empregadora ora exercido o seu direito em contradição com a sua conduta anterior em que a trabalhadora (e todos os outros trabalhadores) confiaram.

GG. – Pelo que deverá tal excepção proceder, sendo declarada a invalidade do procedimento disciplinar por falta de comunicação à Comissão de trabalhadores.

HH. – A Recorrente impugna expressamente, para todos os devidos e legais efeitos, os seguintes factos dados como não provados pelo Tribunal e a sua fundamentação, porquanto, no entender da A./Recorrente foi feita uma errada apreciação da prova:

II. – DO FACTO PROVADO “Na data dos factos, passou a ter comportamentos que não lhe eram reconhecíveis por aqueles que com ela partilhavam a vida, isolando-se, eximindo-se ao convívio e até reagindo fervorosamente sem qualquer explicação razoável. (arts.31º e 32º contestação).”

JJ. – o facto deveria ser dado como provado com a seguinte redacção: Na data dos factos, a A. passou a ter comportamentos que não lhe eram reconhecíveis por aqueles que com ela partilhavam a vida, isolando-se, eximindo-se ao convívio.

KK. – A recorrente impugna também o facto dado como não provado: “Os prazos curtos e os inúmeros processos a que tinha que dar resposta faziam com que a mesma se sentisse absolutamente assoberbada, não se conseguia dissociar das suas funções em momento algum. (art. 33º e 34º contestação)”

LL. – Tal facto deveria ser dado como provado com a seguinte redacção: Os inúmeros processos a que tinha que dar resposta faziam com que a Trabalhadora não se conseguisse dissociar das suas funções, nomeadamente ao dormir.

MM. – A recorrente impugna ainda o FACTO NÃO PROVADO “Aqueles que com a Trabalhadora lidam e que a conhecem sabem que é pessoa calma, pacata, razoável e ponderada (art. 35º contestação)” uma vez que o mesmo foi erradamente dado como não provado, o que desde logo se verificou pelo depoimento da Sessão de 24 de Maio de 2017, Prestado por (…) (T_ 00:40:49)

NN. – Devendo assim o mesmo ser dado como provado com a seguinte redacção: Aqueles que com a Trabalhadora lidam e que a conhecem sabem que é pessoa calma e empenhada.

OO. – A recorrente impugna ainda o FACTO NÃO PROVADO “Na data dos factos, Trabalhadora não estava tão atenta como era seu hábito e os seus pensamentos alheavam-se com facilidade (art. 37º contestação)” foi erradamente dado como não provado.

PP. – Tal facto sempre deveria ter sido dado como provado na sua redacção original, ou, quando assim se não entenda, com a seguinte redacção alternativa: Na data dos factos a Trabalhadora esquecia-se com frequência do que ia fazer.

QQ. – A recorrente impugna ainda o FACTO NÃO PROVADO “A medicação a que foi submetida, com fortes antidepressivos e calmantes, evitavam que a mesma pensasse e conduziram-na a um repouso absoluto (art. 52º contestação)” foi também dado, erradamente como não provado.

RR. – Devendo o mesmo ser dado como provado na sua versão original, ou, quando assim se não entenda, com a seguinte redacção alternativa: Com a medicação a que foi submetida, a trabalhadora esquecia-se de tudo e passava a vida a dormir.

SS. – A Trabalhadora não vem procurar com a impugnação do presente despedimento deixar de ser punida pela sua falta de zelo e rigor ao colocar erradamente o NIB do seu pai nos referidos 4 processos de sinistros.

Porém,

TT. – Tal situação decorre de manifesto erro, face à situação delicada em termos de vida familiar e depressão de que estava a padecer.

UU. – Faltando o elemento subjectivo na sua conduta, ou seja, um comportamento culposo da sua parte.

VV. – Não podendo concordar que lhe possa ser imputado um comportamento culposo e doloso, que não correspondem minimamente com a verdade.

WW. – Cabendo o ónus da prova da justa causa à entidade empregadora, esta não logrou provar que os pagamentos aos sinistrados não eram devidos, podendo os documentos estar indevidamente arquivados, inclusivamente no processo de outro sinistrado, o que não era incomum.

XX. – Nenhuma diligência probatória foi feita nesse sentido.

YY. – Assim, existiam apenas “indícios” de que a A. pudesse ter feito algo de ilícito. Porém, essa prova não foi feita.

ZZ. – Não pode esta entidade empregadora despedir com alegada justa causa uma trabalhadora apenas com base em indícios, sem sequer se ter prontificado a saber se tais montantes eram ou não devidos ao sinistrado.

AAA. – Na verdade só dessa prova poderia resultar a conclusão de que não erro da para da A. a mera colocação do NIB errado.

BBB. – Cabendo tal ónus à entidade empregadora, a mesma não logrou provar o comportamento culposo da A., indagando com precisão os factos (e não meros indícios) em que suporta o despedimento.

CCC. – Não se encontram assim reunidos os elementos tipificadores de justa causa de despedimento, desde logo o elemento subsjectivo, pelo que deverá o despedimento da A./Recorrente ser considerado ilícito.“ - fim de transcrição.

Assim, sustenta que este recurso deve ser julgado procedente por provado e, em consequência, revogada a decisão do tribunal a quo sendo o despedimento considerado ilícito com as demais consequências legais peticionadas.

A Ré contra alegou. Vide fls. 192 v a 202.

Concluiu que:

“A) – Pela manutenção inalterada dos Factos Provados com Interesse para a Decisão da Causa (A.1) e constantes do Ponto “II –

Fundamentação” da Sentença a quo, improcedendo todos os pedidos de alteração formulados nas Alegações da Recorrente por não terem qualquer adesão à Prova produzida nos autos e, em especial, à resultante da Audiência de Discussão e Julgamento.

B) – Pela manutenção inalterada dos Factos Não Provados com Interesse para a Decisão da Causa (A.2) e constantes do Ponto “II –

Fundamentação” da Sentença a quo , improcedendo todos os pedidos de alteração formulados nas Alegações da Recorrente, por não terem qualquer adesão à Prova produzida nos autos e, em especial, à resultante da Audiência de Discussão e Julgamento.

C) – Pela confirmação integral da Sentença recorrida, designadamente da sua Parte Decisória, constante do seu ponto “III – DECISÃO”, declarando a licitude do despedimento e improcedendo todos os demais pedidos formulados pela Recorrente .” – fim de transcrição.

Entende , pois, que o recurso deve ser considerado totalmente improcedente, por não provado, e confirmada a Sentença recorrida, declarando e reconhecendo a licitude do despedimento com justa causa promovido pela Recorrida.

Os dois recursos foram admitidos.[1]

Em 26 de Outubro de 2017, na Relação foi proferida decisão singular (sumária[2]) que logrou o seguinte dispositivo:[3]

“Em face do exposto, julga-se procedente o recurso interposto do despacho saneador com as inerentes consequências; ou seja que a decisão em causa deve ser substituída por outra que relegue para final o conhecimento da referida excepção, incluindo ainda a Notificação de nota de culpa à Trabalhadora como tema de prova.

Tal implica necessariamente a anulação do julgamento e consequente sentença o que prejudica a apreciação do respectivo (inerente ) recurso.

Custas pela recorrida.

Notifique.” – fim de transcrição.

As notificações dessa decisão foram expedidas em 27.10.2017, sendo que o MºPº foi notificado em 30.10.2017.[4]

Em 15 de Novembro de 2017[5], a recorrida ( BBB,Sa) veio reclamar para a conferência.

Fê-lo nos moldes constantes de fls. 247 a 256 , que aqui se dão por transcritos, nos quais concluiu:

“A Decisão Singular proferida nos presentes autos de Recurso de Apelação, não demonstra nem prova a existência de Decisão dos Tribunais Superiores que imponha um enquadramento e decisão uniformes em todos os processos judiciais nos quais se suscite questão com contornos idênticos aos que constam do objeto deste Recurso de Apelação.

A referida questão, com o devido respeito, não constitui uma "questão simples", nos termos em que esta qualificação surge contemplada no artigo 6560 do Código de Processo Civil, existindo Decisões Jurisprudenciais, proferidas pelos Tribunais Superiores, em sentido favorável à posição expressa pela ora Reclamante.

Motivos pelos quais deverá o presente Recurso de Apelação ser decidido e julgado pela Conferência de Juízes Desembargadores, e sobre ele ser proferido o necessário Acórdão.

Perante os elementos de prova constantes dos autos, designadamente do Processo Disciplinar, o Acórdão a proferir só poderá ser no sentido de confirmar a Decisão com força de Sentençaconstante do Despacho Saneador e, consequentemente, julgar totalmente improcedente o Recurso de Apelação dele interposto.

Tudo isto por força e em consequência da fundamentação

constante das Contra-Alegações formalizadas no âmbito do Recurso de Apelação já atrás identificado e que se passam a reproduzir, para todos os legais efeitos:

A) – Está provado nos autos que a Recorrida procedeu à notificação da Nota de Culpa à ora Recorrente, através de carta registada com aviso de recepção, a qual foi apresentada a registo nos serviços dos CTT, em 18 de outubro de 2016.

B) – O funcionário dos CTT deixou, em 19 de outubro de 2016, um aviso de "carta registada por levantar", na caixa de correio da Recorrente, constando desse mesmo aviso a identificação da remetente e o prazo em que a mesma poderia ser levantada na agência dos CTT em Vale de Milhaços.

C) – A Recorrente não procedeu ao levantamento da referida carta registada contendo a Nota de Culpa, por motivos a si exclusivamente imputáveis.

D) – Tão pouco terá diligenciado no sentido de um seu familiar ou até terceiro, poder, em seu nome, levantar e entregar-lhe a referida carta registada.

E) – A Recorrente refere, na sua Contestação, que conscientemente não levantou diversas cartas registadas da Recorrida, apesar de ter recebido os respetivos avisos dos CTT, indiciando uma sua prática habitual que envolve condenável falta de zelo e de lealdade para com a sua entidade empregadora.

F) – Compulsados os autos, constata-se que a Recorrente sempre se alheou deliberadamente de todo o processado na iniciativa disciplinar promovida pela Recorrida, evidenciando um total e condenável alheamento e em nada contribuindo para um rápido e integral esclarecimento da verdade, antes dificultando, com essa sua conduta, as averiguações realizadas pela Recorrida.

G) – Nos seus articulados, a Recorrente admite a autoria dos ilícitos disciplinares que lhe são imputados na Nota de Culpa e na Decisão de Despedimento e que constituíram fundamento para o seu despedimento com justa causa.

H) – A Recorrente não juntou aos autos nem produziu qualquer Prova ou trouxe elemento novo no âmbito deste Recurso de Apelação, que afaste a presunção legal de ter sido notificada da Nota de Culpa através da carta registada com aviso de receção que lhe foi remetida em 18 de outubro de 2016, a qual não levantou nos C77 por motivos a si exclusivamente imputáveis.

1) – A pretensa prova testemunhal, decorrente de uma inquirição da Testemunha Sr. (…), por si arrolada, não é suscetível de afastar a já referida presunção legal, até por se tratar de um familiar direto, em concreto o seu cônjuge, com interesse direto e objetivo na decisão da Causa.

.7) A Decisão do Tribunal a quo observa com todo o rigor o enquadramento legal vigente e procede a uma adequada e integral aplicação do Direito aos Factos, ao decidir considerar improcedente a alegada "excepção de invalidade do processo disciplinar por não ter sido notificada da nota de culpa e da possibilidade de consultar q processo."

K) – Com estes Fundamentos, conclui-se defendendo a manutenção e confirmação da Decisão proferida pelo Tribunal a quo no Despacho Saneador, objeto deste Recurso de Apelação, a qual encerra uma adequada aplicação do Direito aos Factos.” – fim de transcrição.

Assim, sustenta que deve ser admitida a presente Reclamação da Decisão Singular e, em consequência, ser o Recurso de Apelação submetido a Conferência de Juízes Desembargadores para ser proferido o devido e necessário Acórdão o qual enquadre e julgue o Recurso de Apelação, em sentido oposto ao da Decisão Singular, considerando-o improcedente; e, em consequência, ser mantida e confirmada a Decisão recorrida - o Despacho Saneador na decisão com força de Sentença que julgou a exceção de Não Notificação da Nota de Culpa - julgando-se o presente Recurso de Apelação como totalmente improcedente, por não provado, com todas as legais consequências.

Pagou taxa de justiça e multa.

A requerida /Autora veio a ser notificada desse requerimento e respondeu , sendo que pugnou pela improcedência da reclamação.

Foram colhidos os vistos dos Exmºs Adjuntos.

Cumpre, pois, proceder à conferência solicitada pela Ré , sendo que nada obsta à respectiva realização e conhecimento .

Saliente-se , antes de mais, que a verberada decisão singular na parte ainda não mencionada e para aqui relevante logrou o seguinte teor:

“

Eís a matéria de facto dada como assente em 1ª instância ( que se mostra impugnada): [6]

1- A A. foi admitida ao serviço da R. em 9 de Abril de 1991. (art.º 1.º motivação)

2- Desde a data da sua admissão que a A. trabalhava, de forma permanente e regular, para a ora R., até à data do seu despedimento. (art.º 5.º motivação)

3- A A. conhecia, profunda e detalhadamente, as regras e procedimentos a observar bem como o nível de exigência e idoneidade que se exige de quem trabalha no sector segurador e acompanhou activamente a sua evolução. (art.º 7.º motivação)

4- Designadamente no que se refere aos mecanismos preventivos da fraude - interna e externa - dado que as seguradoras movimentam fluxos monetários significativos com o pagamento de sinistros - indemnizações e despesas - cobertos pelos contratos de seguro. (art.º 8.º motivação)

5- A A. detinha, à data dos factos, a categoria profissional de “Coordenador Operacional", exercendo as funções de 'Gestora de Processos de Sinistro de Acidentes de Trabalho". (art.º 9.º motivação)

6- Estando, em termos organizativos, integrada na DSAT - Direção de Sinistros de Acidentes de Trabalho. (art.º 10.º motivação)

7- A A. manuseava diariamente processos de regularização de sinistros emergentes de Acidentes de Trabalho, de elevadíssima responsabilidade funcional e com fortes impactos económicos pois a si lhe cabia analisar os referidos processos, os respectivos documentos de despesa e decidir, no âmbito e dentro dos limites da sua autonomia de gestão e competências, os eventuais valores a pagar ao sinistrado. (art.º 11.º motivação)

8- De entre as tarefas que integram o conteúdo funcional atribuído ao posto de trabalho ocupado pela A., destacam-se as seguintes:

a) - assegurar as tarefas de instrução e gestão de processos de sinistro graves de acidentes de trabalho;

b) - garantir a análise cuidada e o acompanhamento rigoroso dos referidos processos no âmbito dos procedimentos internos fixados;

c) - enquadrar e quantificar rigorosamente as respetivas responsabilidades indemnizatórias e o seu provisionamento;

d) - formalizar a elaboração e remessa de comunicações ao Tribunal do Trabalho relacionadas com processos de sinistros de acidentes de trabalho, observando os respetivos prazos legais;

e) - analisar e controlar os recibos de despesas e indemnizações a sinistrados e terceiros, aprovar os respetivos pagamentos dentro das regras e procedimentos fixados e observando o seu limite de autonomia em termos de aprovação de montantes;

f) - analisar e controlar os documentos referentes aos NIB dos sinistrados para os quais seriam realizados os pagamentos quando devidos, solicitando comprovativos dos mesmos nos termos fixados nos procedimentos internos. (art.º 12.º motivação)

9- Sendo total a sua autonomia de decisão para emitir, criar e autorizar o pagamento dos recibos de indemnização e de despesas até ao montante unitário de € 5.000,00 (cinco mil euros). (art.º 14.º motivação)

10- Tendo, para o efeito, acesso às plataformas informáticas internas nas quais eram lançados os movimentos e aprovados os pagamentos dos sinistros (indemnizações e/ou despesas realizadas pelos sinistrados e cobertos pela respetiva Apólice de seguro). (art.º 16.º motivação)

11- A A. desempenhava estas funções desde 21 de março de 2003, sendo do seu pleno conhecimento os procedimentos de controlo a efetuar e o rigor exigido pela R. no desempenho destas funções pois as mesmas implicam o manuseamento diário de significativos montantes pecuniários. (art.º 17.º motivação)

12- A A. é licenciada em Direito. (art.º 18.º motivação)

13- No Processo de Sinistro número 10-1018483, da apólice de Acidentes de Trabalho número 245043, cujo tomador de seguro é (…), foi emitido pela A. em 19 de novembro de 2015, o recibo de indemnização número 15.11.29848 em nome da sinistrada e entidade recebedora (…), referente a transportes e medicamentos no montante de € 120,16 (cento e vinte euros e dezasseis cêntimos).

14- O mencionado valor foi liquidado pela … (Serviços de Tesouraria) por transferência bancária para o NIB n° (…), em 20.11.2015, na sequência de aprovação e indicação da A.;

15- No Processo de Sinistro número 10-00321513, da apólice de Acidentes de Trabalho número 374627, cujo tomador de seguro era "(…), S.A." foi emitido pela A. em 01 de dezembro de 2015, o recibo de indemnização n° 15.12.35759 em nome do sinistrado e entidade recebedora (…), referente a pretensas despesas de transportes e medicamentos e taxa moderadora no montante de € 150,00 (cento e cinquenta euros).

16- O identificado valor foi liquidado pela … (Serviços de Tesouraria), por transferência bancária para o NIB n° (…) em 02 de dezembro de 2015, na sequência de aprovação e indicação da A.;

17- No Processo de Sinistro n° 10-1025844 da apólice de seguro de Acidentes de Trabalho número 199827, cujo tomador de seguro é a sociedade "… S.A.", foi emitido em 19 de janeiro de 2016, o recibo de indemnização n° 16.01.00770, em nome do sinistrado e entidade recebedora (…), referente a pretensas despesas de deslocação, medicamentos e taxa moderadora tudo no montante € 200,45 (duzentos euros e quarenta e cinco cêntimos).

18- O identificado valor foi liquidado pela … (Serviços de Tesouraria) por transferência bancária para o NIB n° (…), em 20 de janeiro de 2016/ na sequência de aprovação e indicação da A.;

19- No Processo de Sinistro n° 10-1020623 da apólice de seguro de Acidentes de Trabalho número 381445, cujo tomador de seguro era (…), foi emitido em 09 de dezembro de 2015, o recibo de indemnização n° 15.12.38389/ em nome do sinistrado e entidade recebedora (…), referente a pretensas despesas de transportes, alimentação e taxa moderadora no montante global de € 200,17 (duzentos euros e dezassete cêntimos).

20- O referido valor foi liquidado e pago pela … (Serviços de Tesouraria) por transferência bancária para o NIB n° (…), em 10 de dezembro de 2015, na sequência de aprovação e indicação da A. (art.º 32.º motivação)

21- Em nenhum dos mencionados processos de sinistro existia qualquer indicação específica do respectivo tomador do seguro no sentido dos pagamentos serem realizados para aquele NIB, em nenhum constando uma tal indicação. (art.º 33.º motivação)

22- Todos os identificados recibos mencionavam que a entidade recebedora dos valores era o sinistrado, para cujo NIB deveria ter sido realizada a transferência bancária relativa ao pagamento das despesas pretensamente realizadas ao abrigo das respectivas apólices de seguro de Acidentes de Trabalho. (art.º 34.º motivação)

23- Os montantes supra identificados foram transferidos para um único e mesmo NIB do qual não é titular nenhum dos sinistrados em causa. (art.º 35.º motivação)

24- No Processo n.º 10.1020623, no qual figura como sinistrado (…), já tinham anteriormente ocorrido transferências bancárias relativas a pagamentos efectivamente devidos e documentados, pagamentos esses que tinham sido processados para o NIB carreto de que era titular este sinistrado (art.º 36.º motivação)

25- Como é do conhecimento de todos os Gestores de Processos de Sinistros, os pagamentos apenas podem ser autorizados e aprovados após análise rigorosa dos originais dos documentos de despesa entregues pelos sinistrados comprovativos da realização e elegibilidade dessas mesmas despesas. (art.º 37.º motivação) .

26- Sucede que relativamente a nenhum dos identificados 4 (quatro) pagamentos aprovados e autorizados pela A. consta, nos respetivos processos internos da Açoreana, qualquer documento comprovativo da realização das despesas em causa, pelo que, em circunstância alguma, poderia ter sido aprovado pela A. o pagamento e dada por esta indicação para as respectivas transferências bancárias. (art.º 38.º motivação)

27- Na aplicação informática de suporte ao processo de autorização e aprovação estão os movimentos atrás identificados indiscutivelmente efetuados pela A., pois só a mesma utiliza o respetivo identificador pessoal (ID) do"GIS"e só ela tem a respetiva chave de acesso informático. (art.º 39.º motivação)

28- Motivo pelo qual tais autorizações só poderiam ser por ela efectuadas, até porque estes processos lhe estavam confiados. (art.º 40.º motivação)

29- A A. actuou de forma consciente e deliberada, tendo aprovado, em diferentes momentos, montantes de reduzida expressão pecuniária individual por forma a não suscitar suspeitas e a tornar mais difícil a detecção daquelas irregularidades. (art.º 41.º motivação)

30- A A. nunca regista qualquer sanção disciplinar anterior. (art.º 24.º contestação)

31- Em momento algum, a A. contactou o seu superior hierárquico ou qualquer outro colaborador da R. no sentido de explicar o que aconteceu. (art.º 46.º motivação)

32- Já após o seu despedimento com justa causa, veio a A., através de carta datada de 13 de dezembro de 2016, proceder ao envio de um cheque no montante de € 670,78 (seiscentos e setenta euros e setenta e oito cêntimos) mencionando nessa missiva que se tratava do “(...) montante relativamente ao qual a empresa diz ter sido lesada". (art.º 69.º motivação)

33- A A. sofreu de depressão em 2004 e voltou a sofrer de depressão em 2015. (art.ºs 26.º e 27.º contestação)

34- Após ter sido notificada, em 22/09/2006, da abertura do processo prévio de inquérito e suspensão, a A. entrou de baixa psiquiátrica nas datas de 28/09/2016, 31/10/2016 e 05/12/2016. (art.º 51.º contestação)

35- Toda esta situação provocou à A. um profundo sentimento de humilhação e de desespero, piorando a grave depressão de que padecia; agravando-lhe assim todos os seus problemas psicológicos e psiquiátricos. (art.ºs 83.º a 86.º contestação) .

36- O A. passou assim a eximir-se ao convívio e de pessoa alegre e extrovertida, passou a pessoa amargurada e desgastada, passou a padecer de imenso stress e ansiedade, sem conseguir dormir, perdendo peso, não se alimentando, sentindo-se infeliz e sem gosto pela vida. (art.ºs 86.º a 91.º contestação)

37- À data em que foi dado início ao Processo Prévio de Inquérito - 21 de setembro de 2016 - não existia Comissão de Trabalhadores na …, S.A., ora R.. (art.º 40.º resposta contestação)

38- O último processo eleitoral do qual resultou a constituição e eleição dos membros da Comissão de Trabalhadores da R. ocorreu em 01 de outubro de 2012. (art.º 41.º resposta contestação)

39- Dele foi lavrada, em 1 de outubro de 2012, a “Ata de Apuramento Global – Eleição da Comissão de Trabalhadores da …, S.A., para o biénio de 2012/2014”. (art.º 42.º resposta contestação)

40- Nos Estatutos da Comissão de Trabalhadores prevê-se que o respectivo mandato tenha uma duração de 2 anos. (art.º 43.º resposta contestação)

41- Tendo a referida eleição sido exclusivamente para o biénio de 2012/2014. (art.º 44.º contestação)

Por outro lado , reputaram-se como não provados os seguintes factos:

A- À data dos factos, a A. não conseguia dormir, sentia-se alheada do mundo, com pensamentos obscuros e negativos. (art.ºs 28.º a 30.º contestação)

B- Na data dos factos, passou a ter comportamentos que não lhe eram reconhecíveis por aqueles que com ela partilhavam a vida, isolando-se, eximindo-se ao convívio e até reagindo fervorosamente sem qualquer explicação razoável. (art.ºs 31.º e 32.º contestação)

C- Os prazos curtos e os inúmeros processos a que tinha que dar resposta faziam com que a mesma se sentisse absolutamente assoberbada, não se conseguia dissociar das suas funções em momento algum. (art.ºs 33.º e 34.º contestação)

D- Aqueles que com a Trabalhadora lidam e que a conhecem sabem que é pessoa calma, pacata, razoável e ponderada. (art.º 35.º contestação) .

E- Na data dos factos, Trabalhadora não estava tão atenta como era seu hábito e os seus pensamentos alheavam-se com facilidade. (art.º 37.º contestação)

F- A medicação a que foi submetida, com fortes anti-depressivos e calmantes, evitavam que a mesma pensasse e conduziram-na a um repouso absoluto. (art.º 52.º contestação)

G- Não obstante ter indicação médica para sair, a forte medicação não permitiam que a mesma o fizesse; aliás, durante um sensível período de tempos, a Trabalhadora apenas conseguia sair da cama para ir ao WC. (art.º 53.º contestação)

H- Deixou de cozinhar, deixou de conviver com a sua família e amigos, limitando-se a estar na cama e a dormir dia e noite, dia e noite. (art.º 54.º contestação)

I- Eram os seus familiares mais próximos que lhe levavam ao quarto alguma alimentação, para que não desnutrisse e para poder viver. (art.º 55.º contestação)

Mais se consignou a tal título que:

“Não se consigam mais factos, porque mera impugnação, conclusivos ou irrelevantes para a decisão da causa, para além do mais, os que dizem respeito às notificações no processo disciplinar (por um lado, porque a exceção está decidida; por outro lado, porque a A. não era obrigada a colaborar com a R. na instrução do processo, não podendo tal facto ser valorado)” – fim de transcrição.

Saliente-se que a fundamentação da decisão da Matéria de facto logrou o seguinte teor:

“Para a determinação da matéria de facto provada e não provada, o tribunal levou em consideração, em primeiro lugar, a falta de impugnação quando tal ocorreu; em segundo lugar, a prova produzida nos autos, isto é, documentos juntos e depoimento das testemunhas inquiridas.

Os documentos juntos nos autos principais são contrato de trabalho (fls. 33 verso e 34 verso), certificado de habilitações (fls. 35), memorando interno (fls. 35 verso e 36 verso), reembolso da quantia em causa (fls. 37 e verso), certificados de incapacidade temporária (fls. 48 verso a 50), escrito da autoria de um psiquiatra (fls. 53 verso), comunicação da eleição para a comissão de trabalhadores (fls. 117 e verso), estatuto da comissão de trabalhadores (fls. 118 a 128).

De entres os documentos juntos no processo disciplinar destacam-se processos internos de sinistro [fls. 21 (numeração do tribunal) a 63], identificação do destinatário das transferências (fls. 64), manual de procedimentos (fls. 77 e seg.s), código de conduta (fls. 85 e seg.s) e estatuto das comissões de trabalhadores (fls. 179 e seg.s).

As testemunhas inquiridas foram e disseram, em síntese e para além do mais:

- (…), trabalhadora da R. e membro da última comissão de trabalhadores, disse que não houve, como estava previsto, eleições para a comissão de trabalhadores em 2014, tendo os membros da anterior comissão continuado a ter, até 2016, por cordialidade, reuniões com a comissão executiva da R

- (…) e (…), auditores da R., esclareceram as diligências efetuadas e descreveram e explicaram os factos apurados tal como descrito nos autos.

- (…),(…) e (…), respetivamente diretor de sinistros, diretor do ramo de acidentes de trabalho e supervisor da equipa se sinistros da R., esclareceram a estrutura hierárquica do serviço onde trabalhava a A., a sua autonomia e modo de funcionamento do serviço.

- (…), advogada que instruiu o processo disciplinar, falou sobre as diligências que efetuou.

- (…), marido da A. falou sobre os estado psiquiátrico da A.; quanto aos factos, prestou um depoimento confuso, acabando por dizer que “a ter acontecido foi um momento inconsciente”.

Assim, destaca-se a importância do depoimento dos auditores da R., conjugado com os documentos juntos ao processo disciplinar; os elementos objetivos do ilícito disciplinar – NIB do pai da A. em quatro processos de sinistro diferentes, em todos sem qualquer documento de suporte – são de tal forma claros que, não havendo, como não há, qualquer indício de que a A. estivesse inimputável, não resta senão concluir pela sua atuação dolosa, não sendo minimamente credível a versão do lapso.” – fim de transcrição.

É sabido que o objecto do recurso apresenta-se delimitado pelas conclusões da respectiva alegação (artigos 635º e 639º ambos do Novo CPC [7] ex vi do artigo 87º do CPT aplicável[8])[9].

In casu, constata-se que se mostram interpostos dois recursos pela Autora.

O primeiro do despacho saneador; sendo certo que neste a única questão que se suscita consiste em saber se a excepção de invalidade do processo disciplinar ( por não ter sido notificada da nota de culpa e da possibilidade de consultar o processo ) não devia ter sido julgada improcedente no despacho saneador /recorrido e assim deve ser -lhe conferida a possibilidade de produzir prova sobre o assunto.

Daí , aliás, que entenda que tal decisão deve ser revogada e substituída por outra que relegue para final o conhecimento da referida excepção, incluindo: a Notificação de nota de culpa à Trabalhadora como tema de prova.

E quanto ao segundo recurso interposto da sentença final ?

Refira-se, desde logo, que o seu conhecimento é susceptível de ficar prejudicado pela sorte do primeiro ( se o mesmo proceder haverá que mandar repetir o julgamento para ser produzida prova sobre a supra mencionada questão e em sede de sentença apreciar-se da excepção em apreço bem como de todas as outras questões pertinentes para a causa) .

Como tal, relega-se para momento ulterior, sendo caso disso, a precisão das questões nele suscitadas.

Cumpre , pois, até pelo acima exposto, desde já, apreciar o primeiro.

Recorde-se que sobre o assunto a decisão recorrida discreteou o seguinte:

“A A. invoca a exceção de invalidade do processo disciplinar por não ter sido notificada da nota de culpa e da possibilidade de consultar o processo; a R. alega que enviou carta registada para a morada a A., que a não levantou porque não quis.

A A. alega genericamente que tem havia extravio frequente de correspondência, não podendo ser prejudicada pelo incorreto funcionamento dos serviços dos CTT; contudo, não junta qualquer prova de que tal tenha ocorrido neste caso.

Pelo contrário, resulta do processo disciplinar – nomeadamente de fls. 225 – que a correspondência não se extraviou, antes não tendo sido reclamada; assim, temos de considerar que a R. notificou corretamente a A.

Nestes termos, julgo improcedente a referida exceção. “ – fim de transcrição.

Sobre o assunto a Autora sustenta , em sede conclusiva, que:

“31º

O Objecto do recurso é o despacho saneador no que se refere a:

32º

“A A. invoca a excepção de invalidade do processo disciplinar por não ter sido notificada da nota de culpa e da possibilidade de consultar o processo; a R. alega que enviou carta registada para a morada a A., que a não levantou porque não quis.

A A. alega genericamente que tem havia extravio frequente de correspondência, não podendo ser prejudicada pelo incorrecto funcionamento dos serviços dos CTT; contudo, não junta qualquer prova de que tenha ocorrido neste caso.

Pelo contrário, resulta do processo disciplinar – nomeadamente de fls. 225 – que a correspondência não se extraviou, antes não tendo sido reclamada; assim, temos de considerar que a R. notificou correctamente a A

Nestes termos, julgo improcedente a referida excepção.”

33º

E, consequentemente, determina como temas de prova apenas:

Existência de comissão de trabalhadores e Justa causa

34º

Em sede de contestação, veio a A. invocar não ter sido notificada da nota de culpa bem como da comunicação para consultar o processo nem ter sido deixado na sua caixa de correio qualquer aviso de recepção para posterior levantamento da mesma nos serviços dos CTT.

35º

Invocou não ser a primeira vez que a Trabalhadora e o seu marido não recebem correspondência que lhes é endereçada ou recebem correspondência endereçada a outras moradas. Ou seja,

36º

Não pode ser imputado à Trabalhadora o facto de existirem deficiências nos serviços de correios e o facto de a mesma não só não ter recebido a notificação da nota de culpa in loco, como ainda ficar impossibilitada do seu direito de defesa e ao contraditório.

37º

Caso tivesse recebido ou a notificação ou o aviso para posterior levantamento, àquela data, já a mesma teria possibilidade para a levantar, o que faria, aliás tal como ocorreu com a notificação do relatório final e decisão de despedimento.

38º

A nota de culpa consubstancia, nos termos do disposto no nº 1 do art. 224º do Código Civil uma declaração de vontade reptícia, a sua falta de notificação, implica a total invalidade do processo disciplinar.

39º

Assim sendo, mesmo que quisesse, a Trabalhadora não podia ter recebido ou levantado a referida nota de culpa.

Acontece que,

40º

Uma vez que a empresa não curou, como devia, notificar a Trabalhadora por outra, ou até pela mesma via, podendo mesmo munir-se de prova (testemunhal) caso a Trabalhadora se recusasse a recebê-la - o que jamais iria ocorrer! -

não o fez.

41º

Tendo requerido, em consequência, fosse declarado inválido o processo disciplinar, o despedimento e ser a Trabalhadora absolvida da instância.

42º

Para efeitos de prova, a Trabalhadora arrolou prova testemunhal, nomeadamente a testemunha 1.

(…) a notificar na Rua (…).

43º

Nesse sentido, salvo o devido respeito por opinião contrária, errou a Meritíssima Juiz a quo quando refere que a Trabalhadora não junta qualquer meio de prova de que tal extravio tenha ocorrido neste caso.

44º

Na verdade a prova testemunhal é admitida, nos termos do art. 392º do CC, sendo os depoimentos das testemunhas apreciados livremente pelo Tribunal.

45º

Acresce que o documento junto pela entidade empregadora não tem força probatória plena.

46º

Assim, estamos perante uma presunção de notificação que pode ser ilidida pelo notificando que, no caso em apreço, apresentou prova, mas que ainda não foi apreciada, porque ainda não se realizou audiência de julgamento.

47º

Neste sentido veja-se o douto Ac. do Tribunal da Relação de Coimbra de 9/04/2008 in www.dgsi.pt

I. – A lei processual civil estabeleceu um regime presumido de recepção das notificações por via postal registada e do modo como a presunção pode ser afastada;

III. – A presunção só pode ser ilidida pelo notificado pela prova de que a carta de notificação não lhe foi entregue ou o foi em dia posterior à presumida por razões que lhe não sejam imputáveis.

48º

E ainda o douto Ac. do Tribunal da Relação de Lisboa de 23.11.2010 in www.dgsi.pt

I. – A presunção em apreço e a que se referem os nºs 3 e 6 do artº 254º do CPC é uma presunção legal o que significa que pode ser ilidida mediante prova do contrário.

II. – O Legislador apenas exige que o notificado prove não lhe ser imputável a notificação não ter ocorrido na data presumida.

49º

Assim sendo, tal excepção não deveria ter sido julgada improcedente em sede de despacho saneador, sob pena de violação do principio da defesa,

50º

Bem como da manifesta impossibilidade prática da Trabalhadora poder ilidir a presunção de notificação.

51º

O princípio do inquisitório tem por objetivo superar insuficiências de alegação e de prova das partes, movendo-se dentro dos limites fixados dos factos alegados e do conhecimento oficioso.

52º

Cabe assim à Exmª Senhora Juiz do Tribunal a quo realizar as diligências para apuramento da situação concreta e só após decidir a excepção.

53º

Termos em que deverá ser revogado o despacho saneador que julgou improcedente a excepção da invalidade do procedimento disciplinar por falta de notificação da nota de culpa à Trabalhadora e, consequentemente, que determina como temas de prova apenas: Existência de comissão de trabalhadores;

Justa Causa,

Devendo, em consequência, ser a excepção supra mencionada considerada também como tema de prova:

Notificação de nota de culpa à Trabalhadora

54º

E assim, ser alvo de prova e de apreciação por parte do Tribunal a quo, que desconsiderou totalmente a prova testemunhal apresentada pela A. na contestação” – fim de transcrição.

Assim, entende que a decisão sob recurso deve ser revogada e substituída por outra que relegue para final o conhecimento da referida excepção, incluindo: a Notificação de nota de culpa à Trabalhadora como tema de prova.

Por sua vez, a Ré entende, nas conclusões da sua contra alegação que.

“A) – Está provado nos autos que a Recorrida procedeu à notificação da Nota de Culpa à ora Recorrente, através de carta registada com aviso de recepção, a qual foi apresentada a registo nos serviços dos CTT, em 18 de outubro de 2016.

B) – O funcionário dos CTT deixou, em 19 de outubro de 2016, um aviso de “carta registada por levantar”, na caixa de correio da Recorrente, constando desse mesmo aviso a identificação da remetente e o prazo em que a mesma poderia ser levantada na agência dos CTT em Vale de Milhaços.

C) – A Recorrente não procedeu ao levantamento da referida carta registada contendo a Nota de Culpa, por motivos a si exclusivamente imputáveis.

D) – Tão pouco terá diligenciado no sentido de um seu familiar ou até terceiro, poder, em seu nome, levantar e entregar-lhe a referida carta registada.

E) – A Recorrente refere, na sua Contestação, que conscientemente não levantou diversas cartas registadas da Recorrida, apesar de ter recebido os respetivos avisos dos CTT, indiciando uma sua prática habitual que envolve condenável falta de zelo e de lealdade para com a sua entidade empregadora.

F) – Compulsados os autos, constata-se que a Recorrente sempre se alheou deliberadamente de todo o processado na iniciativa disciplinar promovida pela Recorrida, evidenciando um total e condenável alheamento e em nada contribuindo para um rápido e integral esclarecimento da verdade, antes dificultando, com essa sua conduta, as averiguações realizadas pela Recorrida.

G) – Nos seus articulados, a Recorrente admite a autoria dos ilícitos disciplinares que lhe são imputados na Nota de Culpa e na Decisão de Despedimento e que constituíram fundamento para o seu despedimento com justa causa.

H) – A Recorrente não juntou aos autos nem produziu qualquer Prova ou trouxe elemento novo no âmbito deste Recurso de Apelação, que afaste a presunção legal de ter sido notificada da Nota de Culpa através da carta registada com aviso de receção que lhe foi remetida em 18 de outubro de 2016, a qual não levantou nos CTT por motivos a si exclusivamente imputáveis.

I) – A pretensa prova testemunhal, decorrente de uma inquirição da Testemunha Sr. (…), por si arrolada, não é suscetível de afastar a já referida presunção legal, até por se tratar de um familiar direto, em concreto o seu cônjuge, com interesse direto e objetivo na decisão da Causa.

J) – A Decisão do Tribunal a quo observa com todo o rigor o enquadramento legal vigente e procede a uma adequada e integral aplicação do Direito aos Factos, ao decidir considerar improcedente a alegada “excepção de invalidade do processo disciplinar por não ter sido notificada da nota de culpa e da possibilidade de consultar o processo.”

K) – Com estes Fundamentos, conclui-se defendendo a manutenção e confirmação da Decisão proferida pelo Tribunal a quo no Despacho Saneador, objeto deste Recurso de Apelação, a qual encerra uma adequada aplicação do Direito aos Factos.” – fim de transcrição.

Quid juris ?

Recorde-se , desde logo, que o CT/2009 , aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, após as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho, regula no seu artigo 353º que:

Nota de culpa.

1- No caso em que se verifique algum comportamento susceptível de constituir justa causa de despedimento, o empregador comunica, por escrito, ao trabalhador que o tenha praticado a intenção de proceder ao seu despedimento, juntando nota de culpa com a descrição circunstanciada dos factos que lhe são imputados.

2- Na mesma data, o empregador remete cópias da comunicação e da nota de culpa à comissão de trabalhadores e, caso o trabalhador seja representante sindical, à associação sindical respectiva.

3- A notificação da nota de culpa ao trabalhador interrompe a contagem dos prazos estabelecidos nos n.os 1 ou 2 do artigo 329.º

4- Constitui contra-ordenação grave, ou muito grave no caso de representante sindical, o despedimento de trabalhador com violação do disposto nos n.os 1 ou 2.

Por sua vez, nos seus artigos 356º , 382º e 389º o CT/2009 preceitua:

Artigo 356º

Instrução

1- O empregador, por si ou através de instrutor que tenha nomeado, deve realizar as diligências probatórias requeridas na resposta à nota de culpa, a menos que as considere patentemente dilatórias ou impertinentes, devendo neste caso alegá-lo fundamentadamente por escrito.

2- (Revogado.)

3- O empregador não é obrigado a proceder à audição de mais de três testemunhas por cada facto descrito na nota de culpa, nem mais de 10 no total.

4- O trabalhador deve assegurar a comparência das testemunhas que indicar.

5- Após a conclusão das diligências probatórias, o empregador apresenta cópia integral do processo à comissão de trabalhadores e, caso o trabalhador seja representante sindical, à associação sindical respetiva, que podem, no prazo de cinco dias úteis, fazer juntar ao processo o seu parecer fundamentado.

6- Para efeito do número anterior, o trabalhador pode comunicar ao empregador, nos três dias úteis posteriores à recepção da nota de culpa, que o parecer sobre o processo é emitido por determinada associação sindical, não havendo neste caso lugar a apresentação de cópia do processo à comissão de trabalhadores.

7- Constitui contraordenação grave, ou muito grave no caso de representante sindical, o despedimento de trabalhador com violação do disposto nos nºs 1, 5 e 6.

O artigo 382.º do referido CT (após alterado) nos supra citados termos) estatui:

Ilicitude de despedimento por facto imputável ao trabalhador

1- O despedimento por facto imputável ao trabalhador é ainda ilícito se tiverem decorrido os prazos estabelecidos nos n.os 1 ou 2 do artigo 329.º, ou se o respectivo procedimento for inválido.

2- O procedimento é inválido se:

a) - Faltar a nota de culpa, ou se esta não for escrita ou não contiver a descrição circunstanciada dos factos imputados ao trabalhador;

b) - Faltar a comunicação da intenção de despedimento junta à nota de culpa;

c) - Não tiver sido respeitado o direito do trabalhador a consultar o processo ou a responder à nota de culpa ou, ainda, o prazo para resposta à nota de culpa;

d) - A comunicação ao trabalhador da decisão de despedimento e dos seus fundamentos não for feita por escrito, ou não esteja elaborada nos termos do n.º 4 do artigo 357.º ou do n.º 2 do artigo 358.º.

O artigo 389.º estatui:

(Efeitos da ilicitude de despedimento)

1- Sendo o despedimento declarado ilícito, o empregador é condenado:

a) - A indemnizar o trabalhador por todos os danos causados, patrimoniais e não patrimoniais;

b) - Na reintegração do trabalhador no mesmo estabelecimento da empresa, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade, salvo nos casos previstos nos artigos 391.º e 392.º

2- No caso de mera irregularidade fundada em deficiência de procedimento por omissão das diligências probatórias referidas nos n.os 1 e 3 do artigo 356.º, se forem declarados procedentes os motivos justificativos invocados para o despedimento, o trabalhador tem apenas direito a indemnização correspondente a metade do valor que resultaria da aplicação do n.º 1 do artigo 391.º

E passando a apreciar a problemática em causa afigura-se-nos pacífico que a nota de culpa (assim como a resposta à mesma e até a decisão de despedimento) consubstancia uma declaração receptícia [10]que carece de ser dada a conhecer ao destinatário e é eficaz logo que chega ao seu poder ou dele é conhecida[11] (vide artigo 224º do CC[12]).

Cumpre aqui salientar que a lei impõe que a nota de culpa seja comunicada , por escrito, ao trabalhador, mas não impõe uma forma específica através da qual essa comunicação deva ser feita.

Como tal , deve admitir-se “como válida qualquer forma de notificação ( pessoal, postal, , correio electrónico, fax, etc)” – fim de transcrição.[13]

É evidente que no caso do recurso à via postal, a carta registada , com aviso de recepção, permite a documentação de uma forma válida da entrega da correspondência, fim último da notificação, ou pela entrega directa na residência ou pelo levantamento na estação postal.

E estando a comunicação em causa na sua essência sujeita ao estatuído no artigo 224º do Código Civil cumpre considerar ( vide nº 1) que a mesma torna-se eficaz logo que chega ao seu poder ou é dele conhecida.

Todavia, conforme decorre do número 2 deste mesmo preceito também é considerada eficaz a declaração que só por culpa do destinatário não foi por ele oportunamente recebida.

Para Pires de Lima e Antunes Varela o referido nº 2 º consubstancia «… medida de protecção do declarante», indicando, exemplificativamente, os casos em que o declaratário se ausente para parte incerta, ou se recuse a receber a carta, ou se abstenha de a levantar na posta-restante como o fazia usualmente.[14]

Ora , no caso concreto, decorre de fls. 223 a 225 do Processo Disciplinar (apenso ) que a carta registada , com AR, remetida pela Ré para notificar a Autora da nota de culpa não foi reclamada pela sua destinatária que na data da entrega estaria ausente e como tal foi avisada para proceder ao seu levantamento.

Assim, pode considerar-se – tal como foi feito – que a declaração em causa só por culpa da destinatária não foi por ela, oportunamente , recebida.

Mas será assim ?

Como declaração receptícia, a eficácia da comunicação da nota de culpa depende do seu conhecimento por parte da destinatária.

Reitera-se que não tendo havido efectiva ( como não houve ) recepção da declaração em causa (a nota de culpa) , esta só pode considerar-se eficaz quando só por culpa da destinatária não foi por ela oportunamente recebida (art. 224º-2 C. Civil).

Tal regime visa, sem dúvida, contrariar práticas como as dos que se esquivam a receber declarações, de que constituirão a maior parte cartas registadas, que são devolvidas aos respectivos remetentes, como sucedeu na situação em exame .[15]

Por isso se compreende que quando a não recepção se fique a dever exclusivamente ou apenas a culpa do destinatário a declaração seja havida como eficaz.

Contudo, havendo culpa do declarante, de terceiro, caso fortuito ou de força maior, fica afastada a aplicabilidade da norma.

In casu, implicitamente, a recorrente sustenta que aos processos disciplinares logra aplicação o disposto no artigo 249.º do NCPC.[16]

Todavia, com respeito por opinião diversa, em rigor, não é assim.

É que o processo disciplinar não é um processo judicial, mas um mero documento particular .[17]

Porém, se num processo judicial rodeado de maior solenidade e garantias é conferida ao notificado a possibilidade de ilidir a presunção legal de recebimento, porque motivo tal hipótese deve ser negada a trabalhador(a) despedida no termo de um processo disciplinar no âmbito da acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento ?

Com franqueza , não se vislumbra motivo para isso.

Como tal essa possibilidade é perfeitamente admissível.[18]

E sempre decorre, a nosso ver, do disposto do nº 3º do artigo 224º do Código Civil que estatui:

3. – A declaração recebida pelo destinatário em condições de, sem culpa sua, não poder ser conhecida é ineficaz.

Nesse sentido, aliás, também aponta Pedro Ferreira de Sousa [19] quando refere:

“Tal não significa , no entanto, a impossibilidade de o trabalhador demonstrar que , não obstante a nota de culpa ter sido colocada ao seu alcance , dela não tomou conhecimento por razões que não lhe são imputáveis .

Nessa circunstância , o trabalhador carregará o ónus de afastar a presunção de conhecimento , demonstrando que a nota de culpa por si recebida não foi , sem culpa sua (por mera negligência ou dolo) efectivamente conhecida” – fim de transcrição.

Em resumo, com respeito por entendimento diverso, deve ser conferido ao trabalhador /a visado a possibilidade de provar que não recebeu a carta ou de que se não a levantou tal facto não lhe é imputável.

E foi isso, com todo o respeito por opinião distinta, que a decisão recorrida – sem mais - lhe negou e , a nosso ver, salvo melhor opinião, não devia ter denegado.[20]

Se logra ou não obter tal prova ( nomeadamente em face do que articulou sobre o assunto ) é questão distinta de aqui não cumpre , por motivos óbvios , cuidar .

Assim, cumpre considerar procedente o recurso interposto do despacho saneador com as inerentes consequências; ou seja que a decisão em causa deve ser substituída por outra que relegue para final o conhecimento da referida excepção, incluindo ainda a Notificação de nota de culpa à Trabalhadora como tema de prova.

Como é evidente , a procedência deste recurso acarreta a anulação do julgamento e consequente sentença o que , desde logo, prejudica ( inutiliza ) a apreciação do respectivo recurso ( o segundo).” – fim de transcrição.

E passando a analisar o requerimento de realização de conferência dir-se-á , antes de mais, que o artigo 656º do NCPC estatui:

Decisão liminar do objeto do recurso.

Quando o relator entender que a questão a decidir é simples, designadamente por ter já sido jurisdicionalmente apreciada, de modo uniforme e reiterado, ou que o recurso é manifestamente infundado, profere decisão sumária, que pode consistir em simples remissão para as precedentes decisões, de que se juntará cópia.

Ou seja , a nosso ver ( sendo que a parte da norma atinente a recurso manifestamente infundado na presente situação não assume relevo), essencial à prolação desse tipo de decisão singular é que o relator entenda que a questão a decidir é simples, sendo que a respectiva apreciação jurisdicional de modo uniforme e reiterado é um índice dessa simplicidade.

Daí a utilização do vocábulo “designadamente”.

Não se torna, pois, necessário para proferir este tipo de decisão que o Magistrado que a profere demonstre ou prove ( recorde-se que não é parte no processo…., nem a tal título logra aplicação o disposto no artigo 342º do CC….) a existência de decisões de Tribunais Superiores em determinado sentido e muito menos de acórdão do STJ que fixe sobre a controvérsia em causa “ uma interpretação e decisão uniforme e vinculativa a ser observada pelos Tribunais em futuros litígios” – fim de transcrição.[21]

E nem se esgrima que qualquer das partes pode ficar prejudicada por um entendimento erróneo ou muito amplo do conceito de simplicidade.

Efectivamente , tal como a Ré /aqui requerente ( e muito bem ) aqui fez , se alguma delas sente prejudicada lança mão do disposto no nº 3º do artigo 652º do NCPC ( que comanda: 3 — Salvo o disposto no n.º 6 do artigo 641.º, quando a parte se considere prejudicada por qualquer despacho do relator, que não seja de mero expediente, pode requerer que sobre a matéria do despacho recaia um acórdão; o relator deve submeter o caso à conferência, depois de ouvida a parte contrária).

E nesse particular nada mais se nos afigura que cumpra acrescentar a não ser que a problemática em causa está a ser reanalisada em sede de acórdão…!

Por sua vez, em sede de realização de conferência (em sentido estrito) sobre o teor da decisão singular e questões ali dilucidadas – segundo a ora requerente de forma errónea – dir-se-á tão só que , a nosso ver, a decisão singular é clara e se mostra adequadamente justificada pelo que cabe , sem necessidade de mais considerandos , desatender a presente reclamação.

Em face do exposto, acorda-se em desatender a presente reclamação, mantendo-se na integra a decisão singular (sumária).

Custas do incidente pela requerente BBB, Sa).

Notifique.

Lisboa, 2018-04-11

Leopoldo Soares

José Eduardo Sapateiro.

Alves Duarte

[1] Vide fls. 204.

[2] Justificada nos seguintes termos:

Fls. 104 v a 109 v e 168 v a 189 : Recursos próprios, tempestivos, admitidos nos moldes adequados (fls. 204).

As questões a dirimir afiguram-se simples.

Como tal, serão alvo de decisão sumária nos termos do preceituado no artigo 656º do Novo CPC.

[3] Vide fls. 211 a 243.

[4] Vide fls. 244 a 246.

[5] Vide fls. 247.

[6] Que aqui se irá numerar por uma questão de facilidade de exposição.

[7] Diploma aprovado pela Lei nº 41/2013, de 26 de Junho.

[8] Atenta a data de interposição dos presentes autos - em vigor a partir de 1/1/2010 - aprovado pelo:

Decreto-Lei n.º 480/99 de 9 de Novembro;

Alterado pelos seguintes diplomas:

-Decreto-Lei n.º 323/2001 de 17 de Dezembro;

-Decreto-Lei n.º 38/2003 de 8 de Março; e

-Decreto-Lei n.º 295/2009 de 13 de Outubro.

[9] Nas palavras do Conselheiro Jacinto Rodrigues Bastos:

“As conclusões consistem na enunciação, em forma abreviada, dos fundamentos ou razões jurídicas com que se pretende obter o provimento do recurso…

Se as conclusões se destinam a resumir, para o tribunal ad quem, o âmbito do recurso e os seus fundamentos pela elaboração de um quadro sintético das questões a decidir e das razões porque devem ser decididas em determinado sentido, é claro que tudo o que fique para aquém ou para além deste objectivo é deficiente ou impertinente” – Notas ao Código de Processo Civil, volume III, Lisboa, 1972, pág 299.

Como tal transitam em julgado as questões não contidas nas supra citadas conclusões.

Por outro lado, os tribunais de recurso só podem apreciar as questões suscitadas pelas partes e decididas pelos Tribunais inferiores, salvo se importar conhecê-las oficiosamente ( vide vg: Castro Mendes , Recursos , edição AAFDL, 1980, pág 28, Alberto dos Reis , CPC, Anotado, Volume V, pág 310 e acórdão do STJ de 12.12.1995, CJSTJ, Tomo III, pág 156).

[10] Vide vg:

-Pedro Furtado Martins, em a Cessação do Contrato de Trabalho», 3.ª Edição revista e actualizada, Julho de 2012, PRINCIPIA, página 210.

-Pedro Ferreira de Sousa , O Procedimento Disciplinar Laboral, uma construção jurisprudencial, 2016, Almedina, pág. 69.

[11] Vide vg. Ac. da Relação de Lisboa de 25-06-2008 , proferido no âmbito do processo nº 3986/2008-4

Relator: FERREIRA MARQUES (acessível em www.dgsi.pt ) onde se refere a dado passo:

“Não se pode olvidar que a comunicação da nota de culpa ao trabalhador – a que se refere o n.º 4 do art. 411º do CT – é uma declaração receptícia que só opera ou se torna eficaz a partir do momento em que chega ao poder do trabalhador ou seja dele conhecida- fim de transcrição.

[12] O qual estatui:

(Eficácia da declaração negocial)

1. A declaração negocial que tem um destinatário torna-se eficaz logo que chega ao seu poder ou é dele conhecida; as outras, logo que a vontade do declarante se manifesta na forma adequada.

2. É também considerada eficaz a declaração que só por culpa do destinatário não foi por ele oportunamente recebida.

3. A declaração recebida pelo destinatário em condições de, sem culpa sua, não poder ser conhecida é ineficaz.

[13] Vide Pedro Ferreira de Sousa , O Procedimento Disciplinar Laboral, uma construção jurisprudencial, 2016, Almedina, pág. 69.

[14] Vide Código Civil Anotado, Coimbra Editora, 1982, 3.ª Edição, pág. 144.

[15] Saliente-se neste particular que , a nosso ver, o não levantamento da carta não se pode equiparar , sem mais, a recusa do levantamento.

Refira-se que , segundo ac. da Rel de Évora de 3.12.1987, in BTE , 2ª , série , nºs 7 -8-9/90, pág 683 citado por A. Neto, Processo Disciplinar e Despedimentos , Jurisprudência e Doutrina, Julho de 2004, Ediforum , Lisboa , pág 270 (anotação. 27) :

“O trabalhador notificado por carta registada com aviso de recepção da nota de culpa do processo disciplinar , não pode alegar que aquela não lhe foi comunicada quando se recusou a levantá-la” – fim de transcrição.

[16] De acordo com o qual:

Notificações às partes que não constituam mandatário

1- Se a parte não tiver constituído mandatário, as notificações são feitas por carta registada, dirigida para a sua residência ou sede ou para o domicílio escolhido para o efeito de as receber, presumindo -se feita no 3.º dia posterior ao do registo ou no 1.º dia útil seguinte a esse,

quando o não seja.

2- A notificação não deixa de produzir efeito pelo facto de o expediente ser devolvido, desde que a remessa tenha sido feita para a residência ou a sede da parte ou para o domicílio escolhido para o efeito de a receber; nesse caso, ou no de a carta não ter sido entregue por ausência do destinatário, juntar -se -á ao processo o sobrescrito, presumindo -se a notificação feita no dia a que se refere a parte final do número anterior.

3- Excetua -se o réu que se haja constituído em situação de revelia absoluta, que apenas passa a ser notificado após ter praticado qualquer ato de intervenção no processo, sem prejuízo do disposto no n.º 5.

4- Na hipótese prevista na primeira parte do número anterior, as decisões têm -se por notificadas no dia seguinte àquele em que os autos tiverem dado entrada na secretaria

ou em que ocorrer o facto determinante da notificação oficiosa.

5- As decisões finais são sempre notificadas desde que a residência ou sede da parte seja conhecida no processo.

[17] Vide neste sentido ac. Rel. Évora de 24.5.1994, BMJ nº 473, 613 ( citado por citado por A. Neto Processo Disciplinar e Despedimentos , jurisprudência e doutrina, Julho de 2004, Ediforum , Lisboa , pág 350 (anotação. 78) :

“Em tribunal o “processo disciplinar “é a apenas um mero documento particular que serve apenas como ponto de referência para a formação da convicção do julgador “ – fim de transcrição.

[18] Neste sentido, aliás, aponta aresto desta Relação de 22-01-2003, documento RL200301220070394, PAULA SÁ FERNANDES. ( acessível em www.dgsi.pt) que logrou o seguinte sumário :

“I- Provado que o A. não recebeu a nota de culpa enviada pela Ré se encontrar doente e internado numa clínica médica tendo o aviso de recepção, contendo a nota de culpa, sido devolvida à Ré com a indicação de não reclamada, não, pode presumir que tenha chegado ao poder e conhecimento do A.

II- O direito de defesa do A., trabalhador não foi devidamente acautelado, porque o A. não teve conhecimento da nota de culpa, nem a Ré procedeu a qualquer diligência para a sua audição, violando, deste modo, o preceituado nos nºs 1 e 4 do artigo 10º da LCT/69, o que constitui nulidade insuprível do processo disciplinar., tornando-o nulo face ao disposto nas alíneas a) e b) do nº3 do artigo 12º do mesmo diploma legal, pelo que o despedimento efectuado pela Ré é ilícito (alínea a) do nº1 do artº 12º da LCCT/ 89.” – fim de transcrição.

[19] O Procedimento Disciplinar Laboral, uma construção jurisprudencial, 2016, Almedina, pág. 73 e 76 ( nota nº 108 in fine)

[20] Consultem-se os artigos 1º a 15º da contestação.

[21] Vide ponto nº 9º do requerimento a fls. 249.