0020013 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Beça
Processo: 0020013
ACORDAO
Descritores: Arrendamento para habitação, Acção de despejo, Rendas vencidas na pendência da acção, Pagamento, Depósito da renda, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028504
Nr Documento: RP200003140020013
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d804b3a6f8e2d1d4802568b90030994c
Sumário
Há lugar ao despejo imediato se o réu não logrou provar o pagamento ou o depósito de algumas das rendas vencidas na pendência da acção nem provou, nem sequer alegou, matéria de facto que induzisse à inversão do ónus da prova, mantendo-se ele assim com o encargo de o provar.