047722 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cândido de Pinho
Processo: 047722
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Médico, Alteração da causa de pedir, Caso julgado penal, Apoio judiciário, Negligência, Responsabilidade solidária, Ilegitimidade passiva
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00060921
Nr Documento: SA120040603047722
Juízes: Pais BorgesAzevedo Moreira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3cca21df9f2e02ea80256eb70051957fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:047722.EC
Sumário
Se na petição inicial na acção para efectivação de responsabilidade civil extracontratual o A. alega que a negligente assistência ao parto por parte dos médicos, além de outros danos irreparáveis para o recém-nascido, foi causa para a diminuição da sua "expectativa de vida", não se pode afirmar ter havido alteração da causa de pedir se, no decurso da acção, vem informar da morte superveniente do filho, mantendo, porém, o pedido indemnizatório, agora reduzido. A sentença penal tem uma força intrínseca que se esgota no âmbito do processo onde é proferida, por aí se ficando a dimensão do respectivo julgado. Relativamente aos demais campos não penais, a sua força fica agora esbatida, limitada a simples presunção "iuris tantum", ilidível, portanto, face ao disposto nos arts. 674º-A e 674º-B, ambos do CPC. Assim, a pendência de uma acção penal no Tribunal Judicial para apuramento da responsabilidade criminal não funciona como causa prejudicial em relação ao decurso da acção para efectivação de responsabilidade civil extracontratual, pelo que não é de proceder à suspensão da instância administrativa. O art. 22º da CRP não consagra uma responsabilidade solidária automática do Estado e demais pessoas colectivas públicas com os titulares dos seus órgãos, funcionários e agentes, antes se mostrando compatível com os pressupostos mantidos pelo legislador ordinário no DL nº 48051, de 21/11/1967. Sendo leve, porque meramente negligente, a culpa funcional imputada ao médico na assistência ao parto, pelos danos daí derivados, apenas o respectivo Hospital responderá civilmente. O médico, por não poder ser demandado na acção, deverá ser absolvido da instância por ilegitimidade passiva.
Texto
Acordam na 1ª Subsecção da 1ª Secção do STA I- A..., com os demais sinais dos autos, recorreu jurisdicionalmente (fls. 372/373) da decisão proferida no TAC do Porto sobre o apoio judiciário que havia requerido (fls. 346), do indeferimento da pretendida suspensão da instância face à pendência de um processo criminal (fls. 347/348) e do despacho saneador de fls. 348, na parte em que o tribunal concluiu pela sua legitimidade passiva. Também B... e marido, ..., igualmente identificados nos autos, recorreram jurisdicionalmente da decisão ali tomada (fls. 485) de indeferimento do pedido que estes a fls. 438 tinham feito sobre a modificação do pedido e da causa de pedir. Nas respectivas alegações, a 1ª recorrente, A..., formulou as seguintes conclusões: Sobre o primeiro agravo (apoio judiciário): pelas razões de facto alegadas e documentadas nos autos merece a recorrente a concessão do benefício de protecção jurídica, também na modalidade de dispensa parcial do pagamento de preparos e taxas, além da concedida dispensa parcial do pagamento de custas; por ser tal modalidade a única que traduz efectiva protecção da recorrente e seu agregado familiar; e, consequentemente, a única conforme a correcta interpretação e aplicação do regime consagrado nos arts. 7º, nº1 e 15º, nº1, do DL nº 387-B/87, violados pela decisão recorrida; acresce que, iv) o tribunal não apreciou o pedido de fixação do valor da causa pelo juiz, face à irrazoabilidade dos pedidos formulados na acção; v) matéria de renovada actualidade por força do óbito do ..., cujo prejudicou o conhecimento dos pedidos formulados sob as alíneas A) e B) da petição; vi) violando a decisão recorrida o art. 12º, nº2 do CCJ, que não aplicou; devendo sempre, vii) ser revogada a decisão recorrida e substituída por outra que conceda o apoio judiciário na modalidade requerida, da dispensa parcial do pagamento de preparos e taxas, fixando-se para efeito de pagamento de taxa de justiça valor correspondente ao dos denominados interesses imateriais». E sobre o 2º agravo (ilegitimidade passiva e suspensão da instância): O Tribunal julgou improcedentes a excepção dilatória da ilegitimidade passiva e a requerida suspensão da instância até decisão de questão prejudicial de natureza penal, por infundamentadas razões de direito; Integram a causa de pedir -ut 16 e 92 da petição -as alegações da prática de facto ilícito por negligência e no exercício de funções, cujas não dão lugar à responsabilização do funcionário mas tão só do estado ou ente público; O artº 2° do Decreto-Lei 48051 é conforme à Constituição da República, não violando, designadamente, o art° 22° da Lei Fundamental o qual consagra «a garantia institucional da responsabilidade directa do Estado ("responsabilidade solidária”) e o direito do particular à reparação indemnizatória e / ou compensatória no caso de lesão de direitos, liberdades e garantias». iv) Decorre do regime do art° 2º do Decreto-Lei 48051 que a responsabilidade civil por factos ilícitos praticados no exercício das funções e por causa delas mediante conduta negligente, impende sobre o Estado, num postulado que, anterior embora à Consto República, acolhe o essencial deste, merecendo censura a tese doutrinalmente minoritária do fenómeno da inconstitucionalidade superveniente; Porquanto, a solução consagrada no direito positivo da irresponsabilidade civil, não excluí, dificulta ou prejudica a possibilidade prática de ressarcir qualquer cidadão pela violação de quaisquer direitos, liberdades ou garantias em consequência de acção ou omissão praticada negligentemente por titular de órgão, funcionário ou agente, no exercício das suas funções e por causa desse exercício; sendo que a insólita responsabilidade solidária do funcionário e ou agente com o Estado nada acrescenta à efectividade da tutela ressarcitória do cidadão lesado, por ser o património do Estado a garantia, por excelência, do cumprimento das obrigações indemnizatórias; a solução acolhida no despacho recorrida, além de irrelevante para a tutela dos interesses juridicamente protegidos de terceiros, viola o estatuto da recorrente como funcionária pública que exerce por conta do Estado (mediatizando -também no interesse público - a satisfação de direitos fundamentais consagrados na Constituição), beneficiando da expectativa jurídica fundada no direito positivo de que tal responsabilidade pertence ao ente público e não a si; a decisão recorrida, desaplicando Lei da República sem fundamento constitucional, violou os princípios da independência e da separação dos poderes, colocando o Tribunal ao serviço dos interesses públicos, sem vantagem para o cidadão reclamante, e com prejuízo do cidadão funcionário, ora recorrente; impondo-se a sua revogação e substituição por decisão que, na procedência da excepção absolva a Ré, ora recorrente, da instância; Sem prescindir, Pende pelo Tribunal Judicial de Paredes acção penal cujo objecto é integrado pelos mesmos factos que integram a causa de pedir na presente acção: condutas ilícitas, cometidas por negligência, no exercício de funções, das quais resultou, alegadamente, a violação de interesses jurídico penalmente protegidos; Consagra o art° 7º do CPP o princípio da suficiência da acção penal do qual resulta que devem ser conhecidas no processo penal todas as questões relacionadas com a prática do alegado crime, sendo, as questões penais, sempre prejudiciais relativamente a questões de outra natureza; Pelo que independentemente da possibilidade prática de o Tribunal Administrativo conhecer da questão da alegada conduta negligente dos funcionários, agentes ou titulares de órgãos, certo é que lhe falece competência material para o efeito, uma vez que está reservada aos tribunais judiciais a apreciação de matéria que constitui ilícito típico de natureza criminal; art° 40 n° 1, al. d) do ETAF e art° 13º, n° 1 da Lei 13/99; Subsistindo ainda a possibilidade de os Tribunais proferirem decisões contraditórias sobre a existência de ilícito verificam-se reunidos os pressupostos que determinam, necessariamente, a suspensão da presente acção até decisão da acção penal; Devendo, em consequência, ser revogada a decisão recorrida e substituída por outra que decrete a suspensão da instância até decisão do processo 241/97.6GBPNF da Comarca de Paredes». Não houve contra-alegações. Os 2ºs recorrentes, B... e marido, ..., concluíram assim as suas alegações: AO AUTOR É PERMITIDO A MODIFICAÇÃO SIMULTÂNEA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR –ARTº 273.°, Nº 6 DO CPC. NOS PRESENTES AUTOS, A ALTERAÇÃO (REDUÇÃO) DO PEDIDO E ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR, APRESENTADA, NÃO SE BASEIA EM FACTOS NOVOS AO PROCESSO, NÃO ALTERA OS FACTOS ALEGADOS PELOS AUTORES PARA CONSUBSTANCIAR A VIOLAÇÃO E LESÃO DOS SEUS DIREITOS, NÃO ALTERA OS FACTOS ALEGADOS PARA CONSUBSTANCIAR A EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR PARTE DOS RÉUS, NÃO ALTERA OS FACTOS ALEGADOS QUANTO À CAUSALIDADE DO EVENTO. ANTES, O PEDIDO DE ALTERAÇÃO (REDUÇÃO) DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, SE MOSTRA COMO DECORRÊNCIA DEPENDENTE E SUCEDÂNEA DA CAUSA DE PEDIR ORIGINÁRIA. NÃO SE QUEBRANDO ASSIM A IDENTIDADE DA CAUSA, NEM SE VIOLANDO O DIREITO AO CONTRADITÓRIO, PRERROGATIVA DOS RÉUS, PORQUANTO ESSE DIREITO NÃO ESTÁ NA DISPONIBILIDADE DOS AUTORES CERCEAR. PELO QUE, POR TUDO O ALEGADO, COM A ALTERAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR REQUERIDA PELOS AUTORES, NÃO SE MOSTRA HAVER UMA CONVOLAÇÃO PARA UMA RELAÇÃO JURÍDICA DIVERSA DA CONTROVERTIDA. PELO QUE, AO ASSIM NÃO ENTENDER O DOUTO TRIBUNAL A QUO, COM A DECISÃO DOS AUTOS, A FLS. 485 E 486, SEMPRE VIOLOU O DISPOSTO NO ARTº 273.°, nº2 E nº 3 DO CPC». Não houve contra-alegações. Neste STA, o digno Magistrado do MP opinou no sentido do: provimento do recurso da 1ª recorrente quanto ao 1º agravo (apoio judiciário) e provimento parcial do 2º, apenas na parte relativa à excepção de ilegitimidade passiva(cfr. fls. 477/479); provimento do recurso dos 2ºs recorrentes(fls. 528). Cumpre decidir. II- Os Factos Com interesse e relevância para a decisão do presente recurso jurisdicional, considera-se assente a seguinte factualidade: 1- A Ré A... é assistente do Hospital de Vale do Sousa – Padre Américo, auferindo o vencimento líquido de 260.086$00 em Outubro de 1999. 2- E do exercício de clínica particular, auferia mensalmente cerca de 100.000$00 líquidos em 1998. 3- O rendimento bruto do agregado no ano de 1998 foi de 9.890.523$00, tendo sido colectável o rendimento de 7.287.551$00. 4- O agregado é composto por si, cônjuge e quatro filhos. 5- Na educação dos filhos gastava cerca de 236 267$00 por mês. 6- Pagava nessa ocasião de prestação bancária para amortização de casa própria a importância de 189.782$00. 7- Corre termos acção penal sob o nº de processo 241/97.6GBPNF do 1º juízo Criminal da Comarca de Paredes, sendo arguidos os aqui 2º e 3º RR, imputando-se-lhes a prática de um crime de ofensa à integridade física grave por negligência, previsto e punido pelos artigos 148º, nºs 1 e 3 e 150º do Código Penal de 1995. 8- Esta acção penal foi instaurada na sequência de queixa apresentada pela Autora. 9- Os autores, a fls. 438, apresentaram requerimento em que diziam pretender a «a modificação do pedido (reduzindo o valor da peticionada condenação dos RR de 114.552.135$00 para 88.700.556$00) e da causa de pedir» (o teor do parêntesis é nosso). 10- Sobre esta pretensão, os RR ... e A... manifestaram a sua oposição (fls. 442 e 451, respectivamente). O Direito A- Do agravo interposto pelos AA Apesar de cronologicamente posterior, impõe-se o conhecimento em 1º lugar do recurso interposto por ... e marido, dada a influência que pode em abstracto ter no resultado do 1º agravo da recorrente A.... Os Autores da acção, a folhas 438 dos autos, requereram a «modificação do pedido e da causa de pedir», com base no falecimento prematuro do filho menor, ..., consequência alegada dos danos que o mesmo teria sofrido quando do parto, os quais se teriam devido às razões invocadas na petição inicial para sustentarem o pedido de efectivação de responsabilidade civil extracontratual contra os Réus, Hospital Padre Américo, e médicos ... e A.... O despacho em crise, a fls. 485/486, apoiado no art. 273º do CPC, indeferiu o incidente, dada a oposição dos requeridos e a fase processual em que o requerimento de modificação simultânea do pedido e da causa de pedir foi efectuado. Vejamos. O artigo 272º do CPC permite a alteração do pedido e da causa de pedir em qualquer altura do processo, mesmo em 2º instância, desde que haja acordo das partes e a alteração não perturbe a instrução, discussão e julgamento do pleito. Na falta de consenso, então valem as regras do artigo 273º do mesmo Código. No que respeita à causa de pedir, a sua alteração ou ampliação só pode ser feita na réplica, se o processo a admitir, a não ser que a alteração ou ampliação sejam consequência de confissão feita pelo réu e aceita pelo autor (nº1, do art. 273º, do Código de Processo Civil). Será que houve aqui alteração ou ampliação da causa de pedir? A causa de pedir é o facto concreto que se invoca para obter o efeito pretendido (art. 498º, nº4, do CPC), isto é, o facto ou acto jurídico de que procede a pretensão deduzida em juízo (CPC anotado, de Alberto dos Reis, III, pag. 121), o título ou facto jurídico gerador do direito invocado, definido em função da qualificação feita pelo juiz dos factos alegados pelo autor. É o facto concreto. O elemento com que o autor, através do pedido, identifica a pretensão e que, por isso, ajuda a decidir da procedência desta (A. Varela, in RLJ, 121º, pag. 147). Haverá alteração da causa de pedir “quando tendo-se invocado primeiro um determinado facto ou acto, se abandona depois, esse facto ou acto e passa a apoiar-se o pedido sobre acto ou facto diverso” (A. Reis, Comentário, III, pag. 124). Pois bem. Nas acções para efectivação de responsabilidade civil extracontratual é complexa a causa de pedir, formada pelos factos que demonstram a ilicitude, a culpa, o nexo de causalidade e o dano (neste sentido, Ac. STA de 15/11/2000, Proc. Nº 45 555; e de 15/05/2003, Proc. Nº 0212/03). Ora, no caso todos os elementos dessa causa de pedir foram indicados na petição inicial e o articulado de fls. 438 em nada veio modificá-la. Na verdade, se os danos constantes dos arts. 57º a 63º da petição advinham de uma “incapacidade absoluta para o trabalho” por parte do menor em resultado da actuação culposa dos RR, com a sua morte o que altera não é o facto ilícito culposo, mas sim a sua consequência directa. Ou seja, o facto jurídico relevante é o mesmo e é dele que os AA pretendem extrair as consequências de tipo indemnizatório. A acção é a mesma, a causa de pedir é igual, o efeito jurídico pretendido continua a ser a indemnização. O que acresce é a superveniência de um facto que parcialmente altera a natureza de um dos efeitos danosos do comportamento ilícito: a assistência culposa ao parto da A, não só deixou o recém-nascido totalmente incapacitado, como acabaria por mais tarde vir a ceifar-lhe a vida. Cumpre, aliás, notar que este infeliz desfecho estava já implícito nos fundamentos da acção, pois que no art. 57º da petição se afirmava que, entre os danos produzidos, estava a diminuição da “expectativa de vida” do menor, prova acrescida de que a triste ocorrência do seu decesso constituía já um dano previsível levado à causa de pedir. Cremos, portanto, que a peça dos AA (fls. 438) não integra qualquer modificação que o nº1 do art. 273º do CPC proíba. Ela, ao invés, representou um articulado superveniente em que foram alegados factos que não alteraram a causa de pedir invocada na p.i., antes se integrando nela, sendo constitutivos do direito que se pretendia fazer valer na acção (sobre tema análogo, Ac. do STJ, de 25/02/1993, Proc. Nº 083309). Articulado superveniente que se destina a dar efectivação ao princípio consagrado no art. 663º, nº1, do CPC, segundo o qual a sentença deve corresponder à situação existente no momento do encerramento da discussão (também, Ac. do STJ, de 11/03/1999, Proc. Nº 99A027). No que concerne ao pedido, também não vemos qualquer obstáculo à satisfação da pretensão dos AA. Neste caso, valem as razões do art. 273º, nº2, do CPC. O autor pode alterar o pedido em certas circunstâncias: Na réplica, sempre; Em qualquer altura, desde que seja para reduzir o pedido; Até ao encerramento da discussão na 1ª instância, apenas para o ampliar, desde que a ampliação seja o desenvolvimento ou a consequência do pedido primitivo. Ora, a pretensão dos AA não é, manifestamente, de “ampliação do pedido” (e que o fosse, sempre estaria a situação coberta pela excepção prescrita na parte final do nº2 do citado artigo: «…se a ampliação for o desenvolvimento ou a consequência do pedido primitivo»). Com o articulado superveniente de fls. 438, o verdadeiro objectivo é reduzir o pedido (era de 114.552.135$00; passou para 88.700.556$00), pretensão que “em qualquer altura” podia ser manifestada, à luz do mesmo preceito legal, e que na prática equivale a desistência parcial do pedido (A. Varela, M. Bezerra, S. Nora, in Manual de Processo Civil, pag. 342; A. Reis, in Comentário, III, pag. 96 e Código…, I, pag. 378). Posto isto, não havia motivo para a tomada decisão de indeferimento da pretensão dos AA na interpretação que atrás lhe demos, razão pela qual se dará provimento ao recurso interposto pelos AA. E porque assim é, não tendo havido ampliação do pedido, manter-se-á o valor da acção inicialmente atribuído, face ao disposto nos arts. 308º, nº1, do CPC e 5º, nº3, do CCJ. B- Dos agravos interpostos pela Ré A... a)- 1º agravo Do apoio judiciário A Ré, a fls. 174/175, requerera o apoio judiciário na modalidade de dispensa total ou parcial do prévio pagamento de taxas, preparos e custas. A decisão de fls. 345 concedera-lho, porém, limitando-o apenas à dispensa do pagamento de um terço das custas devidas, nos termos dos arts. 7º, nº1, 15º, 28º e 31º do DL nº 387-B/87, de 29/12. É contra esta decisão que a recorrente se insurge com argumentos que nos parecem vitoriosos. Na verdade, se o apoio judiciário tem em vista o acesso à justiça em condições de total igualdade e no respeito de um quadro de valores de dignidade para todos os litigantes, face ao conjunto de rendimentos obtidos por cada um e às despesas que o recurso aos tribunais implica, então o benefício deve ser efectivo e actual. Ora, a dispensa do pagamento de parte das custas devidas (se e quando devidas) traduz uma decisão aleatória, pelo carácter fortuito e incerto da condenação da recorrente no final da acção ou nalgum dos seus incidentes. E isso fugirá aos desígnios com que o instituto foi pensado: assegurar na plenitude a defesa dos direitos e interesses de cada uma das partes em cada momento do processo. Por tal motivo, mesmo sendo certo que os rendimentos da recorrente e do seu agregado fogem à média estatística dos rendimentos “per capita” em Portugal, não é menos verdade que as despesas que suporta se encontram em plano de proporcionalidade, por serem igualmente muito elevadas. Quer isto dizer que, atendendo ao padrão de vida a que esta família estará habituada, não parece justa a decisão de obrigar a requerente a pagar na totalidade os preparos, taxas e encargos devidos nas diversas fases dum processo para o qual se viu atirada com a qualidade de ré, e cujo termo, aliás, não se antevê para breve. Esta conclusão é mais evidente atendendo ao facto de ser alto o valor da causa, equiparado para efeitos tributários, conforme arts. 5º, nº3 do CCJ e 308º, nº1, do CPC, nem mesmo após a redução do pedido. A este propósito, não tinha o juiz o poder de o alterar à luz do art. 12º, nº2 do CCJ (conforme desejo da requerente manifestado a fls. 175, “in fine”), uma vez que este normativo depende da iliquidez, imprecisão, desconhecimento ou excessividade em relação ao valor declarado e aceite pelas partes, a que deva, em princípio, atender-se. E tal não era o caso do pedido em quantia certa formulado na petição inicial. Por outro lado, também não podia ser fixado o valor da causa segundo o art. 312º do CPC, uma vez que não estava em causa uma acção sobre “interesses imateriais” (conforme também o chegou a manifestar a requerente). Nesta medida, o facto de o Sr. Juiz não se ter pronunciado expressamente não tem outro significado que não o de implicitamente ter rechaçado tal possibilidade, face à forma como decidiu. Razão pela qual o ajuizamento feito pela 1ª instância, por não corresponder ao espírito da lei (arts. 7º, nº1 e 15º, nº1, do DL nº 387-B/87, de 29/12), merece censura, procedendo assim as conclusões i) a iii), improcedendo, no entanto, as restantes. b)- 2º agravo 1. Da suspensão da instância A Ré A... suscitara uma “questão prejudicial” relacionada com a pendência de uma acção penal no Tribunal da Comarca de Paredes em que figuram como arguidos os RR da presente acção, a quem são imputados os mesmos factos, alegadamente caracterizadores de um crime de ofensa à integridade física grave por negligência, previsto e punível pelos arts. 148º, nº1 e 150º do C.P. de 1995. E assim, com o objectivo de se prevenir o aparecimento de decisões contraditórias entre ambos os tribunais, e ainda de acordo com o princípio da suficiência da acção penal, entendia que se estava perante uma questão prejudicial que deveria ser causa de suspensão da instância administrativa. Assim não pensou o M.mo Juiz “ a quo” que, por essa razão, indeferiu o pedido. E bem, em nossa opinião. Com efeito, a questão diz-se prejudicial quando a resolução da questão pendente num tribunal depende da solução dada a outra questão em debate num tribunal diferente. Ora, a forma como os AA haviam desenhado a causa de pedir é suficiente para conter a sentença final nos estritos domínios da responsabilidade civil extracontratual, sem necessidade de apuramento, noutra sede, se os respectivos pressupostos ali se verificaram ou não. Não se pretende nesta sede administrativa indagar da existência dos elementos típicos de um qualquer ilícito criminal, mas somente procurar saber se os pressupostos da responsabilidade civil estão aqui ou não demonstrados. E para tanto não é preciso esperar pelo resultado da acção penal. Por outro lado, com a reforma do CPC, de que resultou a inclusão do art. 674º-A, até mesmo a condenação definitiva no processo penal apenas constitui simples presunção no que se refere à prática dos factos que integram os elementos do tipo legal, ilidível em quaisquer acções civis em que se discutam relações jurídicas dependentes da prática da infracção (Ac. do STA, de 6/07/2000, Proc. Nº 046161). E a decisão penal absolutória, do mesmo modo, também apenas constitui, em quaisquer acções de natureza civil, uma mera presunção legal de inexistência desses factos, ilidível mediante prova em contrário (art. 674º-B, do CPC). Quer isto dizer que a sentença penal tem uma força intrínseca que se esgota no âmbito do processo onde é proferida, por aí se ficando a dimensão do respectivo julgado. Relativamente aos demais campos não penais, a sua força fica agora esbatida, limitada a simples presunção “iuris tantum”, ilidível, portanto. Para concluir, em suma, que a pendência do processo-crime não obsta a que os lesados (aqui autores) possam descrever uma factualidade que seja subsumível a um tipo legal de crime, na mira de demonstrar a responsabilidade dos demandados na produção do ilícito e na verificação da lesão (neste sentido, o Ac. do STA de 16/01/2003, Proc. Nº 046481; tb.Ac. da R.P., de 21/03/1991, in C.J., 1991, II, pag. 245). Por esta razão, não haveria que suspender a instância, como foi decidido, e bem, no tribunal “a quo”. 2. Da ilegitimidade passiva Para a recorrente, apenas o Hospital podia ser demandado. A sua demanda só se aceitaria caso tivesse excedido os limites das suas funções ou se tivesse agido com dolo, o que, na sua opinião, não teria acontecido. A decisão recorrida foi a de a julgar parte legítima, de acordo com o art. 22º da CRP. E isto por a disciplina do DL nº 48051, de 21/11/1967 só se encontrar em vigor em tudo o que não seja incompatível com o citado art. 22º, o que seria, precisamente, o caso do nº1 do art. 2º. Vejamos. Na petição dizia-se que seria solidária a responsabilidade dos RR, nos termos do art. 22º da CRP e 2º, nº1 do DL nº 48 051, sendo que a dos médicos demandados resultava de actos materiais ilícitos a título de mera culpa (negligência). O art. 2º, nº1, do DL nº 48 051 dispõe o seguinte: «1- O Estado e demais pessoas colectivas públicas respondem civilmente perante terceiros pelas ofensas dos direitos destes ou das disposições legais destinadas a proteger os seus interesses, resultantes de actos ilícitos culposamente praticados pelos respectivos órgãos ou agentes administrativos no exercício das suas funções e por causa desse exercício. 2- Quando satisfizerem qualquer indemnização nos termos do número anterior, o Estado e demais pessoas colectivas públicas gozam do direito de regresso contra os titulares ou os agentes culpados, se estes houverem procedido com diligência e zelo manifestamente inferiores àqueles a que se achavam obrigados em razão do cargo». Com a publicação da Constituição de 1976, designadamente o seu art. 22º passou a haver necessidade de compatibilizar os respectivos regimes, face ao disposto no art. 290º, nº2 da CRP. E art. 22º estabelece: «O Estado e as demais entidades públicas são civilmente responsáveis, em forma solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por acções ou omissões praticadas no exercício das suas funções e por causa desse exercício, de que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para outrem». Quererá esta disposição constitucional dizer que a solidariedade ali estabelecida é abrangente e desligada do aspecto material concreto (tese que parece colher-se da decisão ora impugnada)? Ou seja, teria o preceito efectuado um alargamento “sub-reptício” da responsabilidade solidária dos funcionários do Estado a todas as situações, independentemente do grau de culpa destes? A responsabilidade dos funcionários e agentes é regulada no art. 271º da CRP. E é o nº4 desse artigo que prescreve ser a lei ordinária a regular «os termos em que o Estado e as demais entidades públicas têm direito de regresso contra os titulares dos seus órgãos, funcionários e agentes». A tese da inconstitucionalidade do DL nº 48 051 teria começado com o Ac. do STJ de 6/5/1986, ao defender a caducidade do diploma na parte em que limita a responsabilidade dos titulares dos órgãos, funcionários e agentes do Estado e demais entidades públicas (Proc. Nº 73 710, in BMJ nº 357/392; no mesmo sentido, ver a obra Responsabilidade Civil Extracontratual da Administração Pública, coordenação de Fausto de Quadros, Almedina, 1995, pag. 118). Ou seja, como regra geral, teria desaparecido a responsabilidade exclusiva da Administração, para passar a ser solidária (Rui Medeiros, in Ensaio sobre a Responsabilidade Civil do Estado por Actos legislativos, pag. 92/122). No sentido ainda da incompatibilização do DL nº 48 051 com o art. 22º da CRP, face ao princípio da responsabilidade solidária ali prescrito, ver ainda: Freitas do Amaral, Direito Administrativo, vol. III, 1989, pag. 500 e segs. e "Natureza da responsabilidade civil por actos médicos praticados em estabelecimentos públicos de saúde" in Direito da Saúde e Bioética, 1991, pag. 121; Maria da Glória Garcia, A Responsabilidade Civil do Estado e demais Pessoas Colectivas Públicas, in Conselho Económico e Social, 1997, pag. 69 e 70 e José Luís Moreira da Silva, Da Responsabilidade Civil da Administração Pública por Actos Ilícitos, na obra Responsabilidade Civil Extracontratual da Administração Pública, acima citada, 1995, Almedina, pag. 160; Fernandes Cadilhe, in Responsabilidade da Administração Públic a, in «Revista do Ministério Público», nº 86, pag. 8). José Moreira da Silva, meditando sobre se, face ao artº 22º da CRP, haverá ou não responsabilidade solidária, tanto nos casos de dolo, como nas hipóteses de mera negligência, disse: "Os artigos 22.º e 271.º da Constituição mantêm a distinção entre actos pessoais e actos funcionais, sendo o Estado e demais entidades públicas apenas responsáveis por estes últimos. Como se escreve nesses artigos, "praticados no exercício das suas funções e por causa desse exercício", redacção igual ao do Decreto-Lei n.º 48051. A Constituição, como vimos, impõe a responsabilidade ao Estado e demais entidades públicas, em regime de solidariedade, em relação a todos os actos ilícitos praticados no exercício das funções públicas e por causa delas, por parte dos titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes. Assim, terá de ser lido em conformidade o Decreto-Lei n.º 48051, que restringia a responsabilidade solidária os actos dolosos, nos termos do seu artigo 3.º Face aos artigos 22.º e 271.º da Constituição, existirá solidariedade, mesmo no caso de negligência consciente ou inconsciente." No entanto, para outros, da conjugação dos mencionados arts. 22º e 271º não resulta que, em momento algum, o regime do DL nº 48 051 esteja posto em causa e, portanto, não se pode falar em inconstitucionalidade (Jorge Miranda, in Manual de Direito Constitucional, tomo IV, Direitos Fundamentais, Coimbra Editora, 3ª ed., pag. 291; no sentido ainda de que o legislador constituinte não pretendeu condensar no art. 22º todo o regime jurídico da responsabilidade extracontratual do Estado por danos decorrentes da sua actividade, v. Dimas Lacerda, in Contencioso Administrativo, Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado, pag.258; ainda G. Canotilho e Vital Moreira, in Constituição República Portuguesa Anotada, IV, pag. 953, ao defenderem a continuação da vigência do DL nº 48 051 enquanto não houver nova intervenção legislativa ordinária). Jorge Miranda, por exemplo, sustentando que o artigo 22.º não consagra necessariamente uma responsabilidade sempre solidária, escreveu: "(...) a sua inserção sistemática e a coerência interna do principio subjacente apontam para (...) uma responsabilidade nem sempre solidária de Estado e dos titulares dos órgãos" (O Regime dos Direitos, Liberdades e Garantias, in «Estudos sobre a Constituição, vol. III», Lisboa 1979, p. 65). No mesmo sentido, Vieira de Andrade opinou que, quando haja violação de direitos, liberdades e garantias de um indivíduo, este tem direito a indemnização sendo nesse caso o Estado e demais entidades públicas solidariamente responsáveis com os respectivos órgãos ou agentes: "Essas violações tanto podem resultar de actos ilícitos como de actos lícitos (embora neste caso responda apenas o ente público" (in Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976, pag. 337). A nível jurisprudencial, a favor da inconstitucionalidade superveniente, pode ver-se o Ac. do STA de 3/05/2001, Proc. Nº 47 084. Mas, favoráveis à conciliação, pode ler-se os Acórdãos do STA de: 22/05/90, Proc. Nº 28 120; 29/10/92, Proc. Nº 29 994; 28/02/2002, Proc. Nº 048 178. Em nossa opinião, e em resumo, o propósito do art. 22º não é senão o de conceder dignidade constitucional ao princípio da responsabilidade do Estado, não já o de disciplinar os pressupostos do dever de responder por parte dos funcionários e agentes (assim também, Margarida Corte z, Responsabilidade Civil da Administração por Actos Administrativos Ilegais e Concurso de Omissão Culposa do Lesado, BFDC, pag.25). Por isso, estamos com aqueles que postulam uma ideia de conformidade ou compatibilidade entre o comando do art. 22º da Constituição e os pressupostos mantidos pelo legislador ordinário no DL nº 48 051 sobre a repartição do dever de indemnizar. Estabelece-se no art. 2º daquele articulado legal uma culpa funcional, isto é, decorrente do exercício do cargo (para o facto ilícito praticado fora do exercício de funções, responde o art. 3º do diploma). Sendo leve a culpa do funcionário, incurso nesse caso em mera negligência, apenas responderá civilmente a Administração (art. 2º, nº1). Mas, se agiu com dolo (art. 3º), ou se for grave a sua culpa funcional por ter procedido com diligência e zelo manifestamente inferiores aos que dele se esperava em razão do cargo ocupado (art. 2º, nº2), então a sua responsabilidade será solidária com a da Administração. O autor poderá demandar apenas o Estado e demais entes públicos (nessa hipótese, a Administração condenada ficará com o direito de regresso sobre aquele: arts. 3º, “in fine”, 4º, nº2, do cit. dip.; arts. 497º e 507º do C.C.) ou esta e, simultaneamente, o agente culpado (F. Amaral, Direito Administrativo, III, pag. 508; Maria José Rangel de Mesquita, Da Responsabilidade civil extracontratual da Administração no ordenamento jurídico-constitucional vigente, in «Responsabilidade Civil Extracontratual da Administração Pública», Almedina, 1995, pag. 101 a 124 ". No caso concreto, os AA imputaram aos Réus médicos uma conduta caracterizada por mera culpa, ao não terem agido «com o cuidado a que estavam obrigados» e «ao arrepio das boas regras de actuação médica aplicáveis naquela situação» (art. 53º da p.i.), comportando-se com «manifesta falta de prudência, de diligência ou de conhecimentos no apuramento do diagnóstico ou pelo menos sem a diligência exigível a um profissional mediamente informado e habilitado» (art. 54º da p.i.) e infringindo as «regras de ordem técnica e de prudência comum» (art. 86º, da p.i.), quando «podiam e deviam ter agido de outro modo» (art. 87º, da p.i.), revelando assim uma «conduta negligente» (arts. 89º e 92º da p.i.). Dito isto, porque é leve a culpa imputada aos réus na assistência prestada ao parto, a responsabilidade pelos danos causados com a sua actuação é exclusiva do Hospital para que prestavam serviço. O mesmo é dizer que não podiam ser demandados na acção, para a qual careciam de legitimidade passiva (sobre caso idêntico, o já citado Ac. do STA de 28/02/2002) Procedem, pois, as conclusões relativas à excepção dilatória de ilegitimidade. Decidindo Face ao exposto, acordam em: 1º- Conceder provimento ao recurso interposto pelos agravantes B... e marido ... (autores na acção), em consequência do que: se revoga o despacho recorrido de fls. 485; e se defere o requerimento de redução do pedido inicial. Sem custas. 2º- Conceder provimento parcial aos recursos interpostos por A... (ré na acção), em consequência do que: a.1) se revoga o despacho recorrido de fls. 346; e a.2) se concede à requerente o apoio judiciário na modalidade de dispensa do prévio pagamento de um terço dos preparos, taxas e custas; b) se confirma o despacho de fls. 347/348 de não suspender a instância. c.1) se revoga o despacho saneador de fls. 348/350, na parte em que julgou a recorrente parte legítima; e c.2) se julga a recorrente parte ilegítima, determinando-se a sua absolvição da instância, nos termos dos arts. 26º, 494º, al. e) e 288º, nº1, al. d), do CPC. Sem custas, dado o vencimento alcançado com a solução absolutória tomada em c.2 (pese embora a solução em b)). Lisboa, STA, 2004/06/03 Cândido Pinho – Relator – Azevedo Moreira – Pais Borges –