00239/97 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: J a Madeira dos Santos
Processo: 00239/97
Acórdão
Descritores: Responsabilidade disciplinar, Processo de averiguações, Infracção permanente
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/2756b664d563894d80256a48004c6133
Sumário
A prolação de um despacho de arquivamento de um processo de averiguações apenas impede que, sem modificação da factualidade subjacente, tal processo seja retomado e a solução recebida substituída por outra, pelo que esse acto não configura caso decidido que vede a instauração de um processo disciplinar baseada na notícia de elementos novos. A denúncia dos vícios de que padeça um acto administrativo só é eficaz se realizada através da emissão de juízos assertóricos ou apodícticos, estando condenada ao malogro se enunciada por meio de juízos problemáticos. A acusação de uma infracção disciplinar permanente pode prescindir da acumulação maciça dos factos que a integrem, desde que não deixe de descrever os aspectos fundamentais das actividades ilícitas que se prolongaram no tempo, em ordem a habilitar o arguído a compreender os exactos âmbito, sentido e alcance da acusação. A dosimetria da pena disciplinar releva da liberdade de julgamento da Administração, só sendo sindicável pelos tribunais nos casos de erro manifesto no uso dos princípios e critérios reguladores da discricionariedade imprópria.