9550871 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Brazão Carvalho
Processo: 9550871
Acórdão
Descritores: Sentença, Objecto, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018347
Nr Documento: RP199609239550871
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/09834b82437537da8025686b0066de58CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9550871.5A
Sumário
I - As " questões " que devem ser apreciadas na sentença, sob pena de nulidade, são as respeitantes ao pedido e à causa de pedir, não abrangendo os argumentos ou raciocínios expostos pelas partes.