0078986 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ruth Pereira Garcez
Processo: 0078986
Acórdão
Descritores: Empreitada, Causa de pedir, Obrigação pecuniária, Mora
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023070
Nr Documento: RL199506010078986
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5af619f1ff2186e58025680300036619CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0078986.00
Sumário
No caso de contrato de empreitada, que integra a causa de pedir na acção proposta, sendo a obrigação de natureza pecuniária não são devidos juros de mora, enquanto não se fixar o montante exacto da dívida, salvo se o devedor conhecer ou devesse conhecer esse montante. O devedor considera-se constituido em mora quando, por causa que lhe seja imputável, a prestação, ainda possível, não foi efectuada no tempo acordado, e por isso, devido.