0043966 - Tribunal da Relação de Lisboa

Em processo especial para venda e adjudicação de penhor é admissivel o requerimento para remessa do processo ao Tribunal competente para nele ser decretada a falência, quando a insuficiência do património do devedor seja verificada após a promoção para penhora de outros bens nos termos do n. 3 do artigo 1009 do CPC.