013898 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 013898
ACORDAO
Descritores: Pensão de aposentação, Calculo da pensão, Facto determinante, Funcionario ultramarino
Recorrente: Magro , João
Recorridos: Dirger da Administração Civil
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002305
Nr Documento: SAP19850618013898
Data de Entrada: 12/11/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dc57b5cb4e452323802568fc00381be9
Sumário
I - O facto ou acto determinante da aposentação fixa o seu regime juridico. II - A remuneração mensal a considerar para efeitos de calculo de pensão dos funcionarios ultramarinos e a que respeita a categoria ou cargo a data desse facto ou acto.
