9250985 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Gonçalves Marques
Processo: 9250985
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Indemnização ao lesado, Retribuição, Subsídio de alimentação, Contrato de seguro, Seguro parcial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009993
Nr Documento: RP199304199250985
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9fd93c70e7110c1a8025686b006669a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9250985.3C
Sumário
Se o sinistrado, vítima de acidente de trabalho, auferia um subsídio de alimentação de 1500 escudos vezes 11 meses, se o contrato de seguro celebrado entre a empresa patronal e a Seguradora era um contrato de prémio variável na modalidade folhas de férias e se tal subsídio de alimentação nunca foi incluído nessas folhas, a pensão emergente do acidente e correspondente a tal subsídio é da responsabilidade da empresa patronal.