004197 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 004197
ACORDAO
Descritores: Tentativa de descaminho, Inscrito marítimo, Mercadoria apreendida, Mercadoria escondida e não manifestada
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00021950
Nr Documento: SA419651110004197
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1768f416d8996097802568fc0038e0df
Sumário
O inscrito marítimo tripulante de um navio mercante a quem são apreendidas mercadorias que transportava escondidas no vestuário, quando se preparava para sair de um entreposto fiscal, comete a tentativa de delito de descaminho.
