9911097 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 9911097
Acórdão
Descritores: Execução, Legitimidade, Transmissão de estabelecimento, Reintegração, Sanção pecuniária compulsória
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029880
Nr Documento: RP200007109911097
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7c5bf9c6f6458c128025697a00339166CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9911097.B3
Sumário
Para efeitos do disposto no artigo 37 n.1 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, é indiferente a forma que a transferência do estabelecimento tenha assumido, bastando a mera transmissão de facto. Por força da transferência do estabelecimento, o adquirente sucede ex lege na posição que o transmitente tinha nas relações laborais. A execução para reintegração ou para cobrança da sanção pecuniária compulsória correspondente deve ser instaurada contra o adquirente, ainda que tenha sido o transmitente o condenado na acção declarativa. A obrigação de reintegração cumpre-se com o regresso do trabalhador à empresa. Se a reintegração não respeitar os direitos do trabalhador, estaremos perante um cumprimento defeituoso da obrigação que não dá ao trabalhador o direito a receber a sanção pecuniária compulsória. A reintegração, ainda que defeituosa, importa a procedência da oposição à execução, o mesmo acontecendo se o executado já não for o titular do estabelecimento.