0409075 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Tato Marinho
Processo: 0409075
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Denúncia para habitação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010879
Nr Documento: RP199005290409075
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f388d4e589294d2c8025686b0066733cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0409075.C5
Sumário
O verdadeiro fundamento da acção de denúncia do contrato de arrendamento habitacional é a necessidade de habitação, enquanto que os requisitos do artigo 1098 do Código Civil são apenas condições do exercício do direito de denúncia. Na avaliação da necessidade de casa para habitação própria deve considerar-se a situação do senhorio, concretamente referida ao local em que habita, as razões que justificam a sua instalação na localidade em que se situa o prédio despejando e a capacidade deste para satisfação da necessidade habitacional do senhorio. Aceita-se, em princípio, que o senhorio, que vive em casa emprestada, em companhia de parentes ou amigos, tem direito à denúncia do contrato de arrendamento para habitação própria. Apenas é de considerar a necessidade da casa para habitação do senhorio, com exclusão do cônjuge e dos filhos, se os cônjuges estão separados de facto e os filhos continuam a viver no estrangeiro.