012184 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 012184
Acórdão
Descritores: Pessoal dos serviços dos portos caminhos de ferro e transportes de angola, Pensão de aposentação, Premio de economia, Abono isento de quota, Facto determinante, Diploma legislativo, Decreto regulamentar, Decreto-lei
Recorrente: Veiga , Manuel
Recorridos: Se da Administração Publica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1978/06/28.
Nr Convencional: JSTA00009333
Nr Documento: SA119801120012184
Data de Entrada: 30/10/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO PENSÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9a9d87aa2197fc2f802568fc003882c1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:012184.D4
Sumário
Os premios de economia atribuidos ao pessoal dos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes de Angola, não influem no calculo das respectivas pensões de aposentação, quando esse calculo seja efectuado pela forma normal, ou seja, nos termos dos ns. 1, 4 e 5 do artigo 4 do Decreto n. 52/75, de 8 de Fevereiro, e desde que o acto ou facto determinante da aposentação seja posterior a vigencia do Diploma Legislativo Ministerial n. 6/74, de 25 de Maio.