005965 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Silva Basto
Processo: 005965
ACORDAO
Descritores: Processo disciplinar, Arguido, Requerimento, Diligencia essencial a descoberta da verdade, Audiencia e defesa, Nulidade insuprivel
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025088
Nr Documento: SA119610324005965
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5656a2f2a8a6aa48802568fc00378f9c
Sumário
Corresponde a não audiencia do arguido, e, portanto, constitui nulidade insuprivel em processo disciplinar, a falta da realização das diligencias por ele requeridas na sua defesa, sem qualquer justificação, quando elas podiam ser uteis para a descoberta da verdade.