037851 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Octavio Dias Garcia
Processo: 037851
Acórdão
Descritores: Habeas corpus, Pena de prisão, Cumprimento
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habeas corpus
Nr Convencional: JSTJ00020078
Nr Documento: SJ198503130378513
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ef954e5f5d93b810802568fc003aa9a2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:037851.C6
Sumário
Deve ser indeferido o requerimento de "habeas corpus", quando se verificar que o requerente se encontra em cumprimento de pena, não sendo ilegal a sua prisão.