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004008 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 004008
ACORDAO
Descritores: Descaminho, Mercadoria escondida e não manifestada, Mercadoria originaria do espaço portugues, Bebidas alcoolicas
Sumário
Pratica o delito de descaminho o maritimo que traz de Cabo Verde para Lisboa algumas garrafas de bebidas alcoolicas e,atraves da alfandega, as introduz nesta cidade a ocultas da fiscalização.