004008 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 004008
ACORDAO
Descritores: Descaminho, Mercadoria escondida e não manifestada, Mercadoria originaria do espaço portugues, Bebidas alcoolicas
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Ramos , Jaime
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT.
Nr Convencional: JSTA00024064
Nr Documento: SA419640304004008
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e6c9331f0284a62a802568fc0037bdb4
Sumário
Pratica o delito de descaminho o maritimo que traz de Cabo Verde para Lisboa algumas garrafas de bebidas alcoolicas e,atraves da alfandega, as introduz nesta cidade a ocultas da fiscalização.
