0408801 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Eduardo Martins
Processo: 0408801
Acórdão
Descritores: Alimentos devidos a menores, Início
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010133
Nr Documento: RP199001230408801
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/647b98ee3acd8e1f8025686b00667bceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0408801.1D
Sumário
Os alimentos a fixar em acção de regulação do poder paternal proposta por um cônjuge contra outro são devidos desde o mês, inclusive, em que a acção foi proposta, como resulta do disposto no artigo 2006 do Código Civil.