0038711 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Afonso de Melo
Processo: 0038711
Acórdão
Descritores: Restituição provisória de posse, Estabelecimento comercial, Alegações, Conclusões
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00000588
Nr Documento: RP199010300038711
Referência Publicação: CJ ANOXV 1990 T4 PAG164
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c765ac17822202f48025680300006154CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0038711.9D
Sumário
Qualquer que seja a concepção teórica sobre a natureza jurídica do estabelecimento comercial, o certo é que há nele um complexo de bens materiais que no seu conjunto podem ser objecto de posse e como tal defendidos por meio de acções processórias e acautelados pela providência de restituição provisória de posse. Se bem que os recursos possam ser providos com fundamento em razões jurídicas não constantes das conclusões da alegação do recurso, não é lícito ao tribunal "ad quem" ocupar-se de questões não levantadas nas conclusões.