0418/20.2BEALM - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Aragão Seia
Processo: 0418/20.2BEALM
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P30547
Nr Documento: SA2202302080418/20
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaFrancisco António Pedrosa de Areal Rothes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6b8af48a2c2be57e802589520034ed9aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2023:0418.20.2BEALM.63
Texto
Acordam os juízes da secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: AA em que é Recorrido o IGFSS - Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social de Setúbal - não se conformando com o Douto Acórdão proferido pela 2.ª Subsecção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul, em que negou provimento ao recurso apresentado, vem, ao abrigo da alíneas a) e b), do artigo 26.º e artigo 27.º, ambos do Estatuto Tribunais Administrativos e Fiscais, doravante designado ETAF, e do artigo 150.º/285.º do Código do Processo dos Tribunais Administrativos, apresentar recurso de revista, ora interposto, do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo do Sul da Secção do Contencioso Tributário com a referência 4568627, que negou provimento ao recurso deduzido pelo Impugnante AA, que manteve a decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF), de Almada [na qual foi indeferida liminarmente a impugnação por si apresentada, na qualidade de revertido, que teve como objeto a liquidação das contribuições e cotizações referentes ao período compreendido entre dezembro de 2011 e julho de 2013, no valor de 302.177,43 € (contribuições) e de 79.006,74 € (cotizações) relativas à sociedade C..., Lda. Alegou, tendo concluído: Visa-se a presente admissão deste recurso porque é claramente necessária uma melhor aplicação do direito, o que, sem a possibilidade da sua admissão, fica posta em causa a realização da não justiça aplicada num Estado de Direito. II. Visa-se com o presente recurso reagir contra o Douto Acórdão proferido pela 2.ª Subsecção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul que negou provimento ao recurso apresentado. III. Vem o presente recurso reagir contra o douto Acórdão proferido nos presentes autos, o qual negou provimento ao recurso apresentado, recurso de revista, ora interposto do acórdão do Tribunal Central Administrativo do Sul da Secção do Contencioso Tributário, que negou provimento ao recurso de apelação deduzido pelo Impugnante AA que manteve a decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Almada [na qual foi indeferida liminarmente a impugnação por si apresentada, na qualidade de revertido, que teve como objeto a liquidação das contribuições e cotizações referentes ao período compreendido entre dezembro de 2011 e julho de 2013, no valor de 302.177,43 € (contribuições) e de 79.006,74 € (cotizações) relativas à sociedade C..., Lda .. O presente recurso tem como desígnio demonstrar o incorreto julgamento da matéria de direito a que, com o devido respeito e na perspetiva do Impugnante, chegou a Sentença recorrida. Ao abrigo do atual artigo 138.º do C.P.C., face ao artigo 58.º n.º 2 e aI. b) e no n.º 3 do CPTA, o prazo para se impugnar o ato suspende-se nas férias judiciais se inferior a 6 meses. Repara-se que estas disposições legais são muito claras quando delas se extrai que o meio de reação contra a liquidação dos impostos é a impugnação do ato. E que nestes termos apontados e no silogismo apresentado, o prazo para reagir, para impugnar, suspendia-se nas férias judiciais, intentando o Impugnante a impugnação de forma contemporânea. VI. Com efeito, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 138.º do C.P.C. "o prazo processual, estabelecido por lei ou fixado por despacho do juiz, é contínuo, suspendendo-se, no entanto, durante as férias judiciais, salvo se a sua duração for igual ou superior a seis meses ( ... )". Constituindo a letra da lei o ponto de partida e limite da interpretação, não pode o intérprete chegar a um resultado que não tenha na letra da lei o mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso, cfr. n.º 2 do artigo 9.º do Código Civil. VII. Uma vez que o legislador consagrou como regra da continuidade dos prazos, suspendendo-se, no entanto, durante as férias judiciais, é com esse sentido, e não com outro qualquer, que tem de ser definido o âmbito de aplicação daquela disposição. VIII. Até porque, se fosse intenção do legislador bloquear a possibilidade de se aplicar o princípio da regra de continuidade dos prazos, teria toda a possibilidade de o fazer, revogando o n.º 2 do artigo 58.º do CPTA que consagra que "( ... ) os prazos estabelecidos no número anterior contam-se nos termos do artigo 279.º do Código Civil ( ... )" teria todas as possibilidades de o fazer. Só que não o fez. Ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus. Assim, contrariamente ao que se encontra postulado no Douto Acórdão recorrido, o prazo para impugnar o ato foi respeitado e contemporâneo. Por outro lado, relevando-se o lapso de escrita na P.I. nos artigos mencionados 7.º, 12.º e 14.º, que ao abrigo do princípio contido no art. 249.º do Cód. Civil, de rectificação de lapso manifesto, é aplicável a todos os atos processuais e das partes, segundo o mesmo, o simples erro de cálculo ou de escrita, revelado no próprio contexto da declaração ou através das circunstâncias em que a declaração é feita, dá direito à sua retificação. XI. Ou seja, o erro merece retificação, porque foi um erro de escrita, a vontade declarada foi o versado no artigo 45.º da LGT e não há qualquer erro na declaração - vide para o efeito o Ac. Número 015/19.5BALSB de 21.05.2020 que diz o seguinte: “(…) I-O artigo 249.º do Código Civil diz apenas respeito aos lapsos de escrita manifestos, ou seja, aqueles que se identifiquem como erro mecânico de escrita pelo e no contexto da declaração. II - Os erros de escrita não se confundem com o erro na declaração ou erro obstáculo que ocorre quando, por inadvertência, engano ou equívoco, a vontade declarada não corresponde à vontade real do autor." XII. Destarte, a tese sufragada no douto Acórdão recorrido, além de partir de um pressuposto errado, não tem qualquer suporte na letra da Lei de que não devesse ser entendido como tal, erro de escrita, erro mecânico e que, com o devido e muito respeito, constitui motivo suficiente para merecer a censura que lhe vem apontada, devendo a mesma, nessa conformidade, ser revogada, com todas as consequências legais daí advenientes. XIII. Mas, mesmo que assim não se entenda, o que nunca se concede e apenas se admite por mera hipótese de raciocínio, face ao que se encontra estipulado no artigo 99.º do CPPT "que a liquidação feita depois de esgotado o prazo de caducidade é ilegal, na medida em que se consubstancia a prática de ato tributário ferido de vício de violação de lei". XIV. Ou seja, nos Acórdãos referidos e citados, bem como no acórdão ora em apreço é referido que "constituiu vício gerador de ilegalidade do ato (...)". Concluímos, que o ato é ilegal e por via disso nulo! XV. E essa violação, a violação do artigo 45.º da LGT, ao contrário do que foi dito no douto acórdão, que não foi invocada, foi invocada, pelo menos, 3 vezes! XVI. Pelo que, pugna-se no presente recurso que se faça Justiça subsumindo, sem conceder, que o ato da administração seja enquadrado no artigo 99.º CPPT sendo tido como ilegal, aceitando-se a invocação repetida do violação do artigo 45.º da LGT na P.I.. XVII. Adotar-se a tese sustentada no douto Acórdão, significaria retirar ao Impugnante direitos de lhe ver aplicada a lei, a contagem do prazo do artigo 138.º do C.P.C. e 58.º do C.P.P.T., e não se ter em conta a repetida alusão que o mesmo fez na PI da violação do artigo 45.º LGT, pese embora com erro mecânico, porque, em vez de referir LGT referiu CPPT, mas transcrevendo o teor do artigo 45.º da LGT, ficaria o Estado Português a largos passos de fazer uma Justiça. XVIII. Destarte, com o devido e muito respeito, o ACÓRDÃO RECORRIDO, ao decidir como efetivamente o fez, estribou o seu entendimento num inadequado julgamento da matéria de direito relevante para a boa decisão da causa, tendo violado o disposto nas supramencionadas disposições legais. XIX. Requerendo-se que o remanescente da taxa de justiça considerado na conta final seja dispensado de pagamento nos termos do artigo 6.º do RCP. Termos em que deve ser concedido provimento ao presente recurso e, em consequência, ser revogada a sentença ora recorrida e substituída por acórdão que julgue e dê razão ao ora Impugnante com as demais e devidas consequências legais. Não foram produzidas contra-alegações. Cumpre decidir da admissibilidade do recurso que vem interposto. O recurso foi interposto como recurso de revista excepcional, havendo, agora, que proceder à apreciação preliminar sumária da verificação in casu dos respectivos pressupostos da sua admissibilidade, ex vi do n.º 6 do artigo 285.º do CPPT. Dispõe o artigo 285.º do CPPT, sob a epígrafe “Recurso de Revista”: 1 - Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excecionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo, quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. 2 - A revista só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual. 3 - Aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o tribunal de revista aplica definitivamente o regime jurídico que julgue adequado. 4- O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. 5- Na revista de decisão de atribuição ou recusa de providência cautelar, o Supremo Tribunal Administrativo, quando não confirme a decisão recorrida, substitui-a por acórdão que decide a questão controvertida, aplicando os critérios de atribuição das providências cautelares por referência à matéria de facto fixada nas instâncias. 6- A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do n.º 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objeto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da Secção de Contencioso Tributário. Decorre expressa e inequivocamente do n.º 1 do transcrito artigo a excepcionalidade do recurso de revista em apreço, sendo a sua admissibilidade condicionada não por critérios quantitativos mas por um critério qualitativo – o de que em causa esteja a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito – devendo este recurso funcionar como uma válvula de segurança do sistema e não como uma instância generalizada de recurso. E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de admissibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o Acórdão deste STA de 2 de abril de 2014, rec. n.º 1853/13 -, que «(…) o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por outro lado, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória - nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas – ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema.». Vejamos, pois. Como claramente resulta do disposto no artigo 285º, n.º 3 do CPPT, neste recurso de revista, apenas é permitido ao Supremo Tribunal Administrativo aplicar definitivamente o regime jurídico que julgue adequado, aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, não devendo o recurso servir para conhecer, em exclusivo, de nulidades da decisão recorrida ou de questões novas anteriormente não apreciadas pelas instâncias. Igualmente não pode servir o recurso de revista para apreciar estritas questões de inconstitucionalidade normativa, que podem discutir-se em recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade. As questões que o recorrente pretende ver apreciadas com este seu recurso - natureza do prazo de impugnação judicial de liquidação de tributo e natureza da ilegalidade gerada pela liquidação do tributo para além do prazo de 4 anos - já foi por diversas vezes decidida pelos tribunais superiores, sempre no mesmo sentido que veio a ser sufragado pelo acórdão recorrido. Trata-se de questões cuja resposta já se encontra suficientemente debatida e consolidada na ordem jurídica e assim tendo decidido o TCA não se vislumbra que o presente recurso possa ser admitido para melhor aplicação do direito. Por outro lado, ainda que se considerasse que se tratam de questões que se revistam de importância fundamental, nos termos legalmente consignados, uma vez que a jurisprudência e a doutrina são pacíficas quanto à resposta a dar às mesmas, soluções que foram adoptadas na decisão recorrida, também por esta via não se justifica a admissão do recurso que nos vem dirigido. Conclui-se, assim, que o recurso não está em condições de ser admitido. Pelo exposto, acordam os juízes deste Supremo Tribunal Administrativo, Secção do Contencioso Tributário, que compõem a formação a que alude o artigo 285º, n.º 6 do CPPT, em não admitir o presente recurso de revista. Custas pelo recorrente. D.n. Lisboa, 8 de Fevereiro de 2023. - Aragão Seia (relator) – Isabel Marques da Silva – Francisco Rothes.