027087 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 027087
Acórdão
Descritores: Greve, Requisição civil, Resolução do conselho de ministros, Acto administrativo definitivo e executorio
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00028177
Nr Documento: SA119900720027087
Indicações Eventuais: INDEFERIDAS QUESTÕES PREVIAS E ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO RECURSO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/94dbfede184d6868802568fc0037a4d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027087.2C
Sumário
Os actos contidos na Resolução do Conselho de Ministros n. 6-A/89, de 23 de Fevereiro de 1989 que reconhecem a necessidade da requisição civil de trabalhadores e autorizam os ministros competentes a proceder a requisição são actos administrativos definitivos e executorios, como tal susceptiveis de impugnação contenciosa.