9540193 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Madeira
Processo: 9540193
Acórdão
Descritores: Acção cível conexa com a acção penal, Acção cível emergente de acidente de viação, Condenação em quantia a liquidar em execução de sentença, Omissão de pronúncia, Anulação da decisão
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00014501
Nr Documento: RP199504269540193
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c7734caa344931838025686b0066a817CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9540193.EB
Sumário
Em acção civil enxertada em processo penal, a condenação no que se liquidar em execução de sentença pressupõe que o tribunal, ao proferir a condenação, não tenha elementos para fixar o objecto ou a quantidade, o que pressupõe uma prévia actividade que se tenha revelado infrutífera; Se o tribunal não desenvolveu essa actividade ou não se sabe se isso aconteceu, então não se trata de simples falta de elementos, antes de nulidade, por omissão de pronúncia ( artigo 668, n.1, alínea d) do Código de Processo Civil ); A anulação da decisão cingida à resposta deficiente ( artigo 712, n.2, desse diploma adjectivo ) não é afastada pelo facto de se desenvolver em processo penal, já que, mesmo nessa óptica, se teria de entender que a detectada deficiência configura violação no artigo 375, n.2, em conjugação com o disposto no artigo 379, alínea a), ambos do Código de Processo Penal.