9621143 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 9621143
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Seguradora, Indemnização, Enriquecimento sem causa, Acção cível, Prescrição, Interrupção da prescrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025634
Nr Documento: RP199904069621143
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0025098d747324d58025686b00672d1aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9621143.B0
Sumário
O pagamento por uma seguradora de montantes relativos a danos diferentes dos que são peticionados numa acção cível não interrompe a prescrição do direito à indemnização destes últimos, já que não há reconhecimento por aquela do direito do Autor. A acção baseada nas regras do enriquecimento sem causa tem natureza subsidiária, só podendo recorrer-se a ela quando a lei não faculta ao empobrecido outros meios de reacção. Pode, porém, o interessado instaurar uma acção em que pede o cumprimento da obrigação de indemnização baseada na responsabilidade, e, subsidiariamente, e para a hipótese de se vir a verificar a prescrição do direito de indemnização, pedir o cumprimento da obrigação de restituição fundada no enriquecimento sem causa. Um dos requisitos da obrigação de restituir fundada em enriquecimento sem causa é o de que tal enriquecimento tenha sido obtido à custa de quem requer a restituição, pelo que o não pagamento por uma seguradora de uma indemnização não constitui para esta um enriquecimento, pois ela não foi subtraída a um encargo que outrem indevidamente tivesse de suportar.