0612/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 0612/04
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Privilégio imobiliário geral, Reclamação de créditos
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00061510
Nr Documento: SA2200407070612
Juízes: Mendes Pimentel
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b4be93c94632355d80256ee60047e987CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:0612.04.54
Sumário
O crédito que goze de privilégio imobiliário geral e não goze de qualquer garantia real não pode ser reclamado em execução fiscal ao abrigo do art. 240.º, n.º 1, do C.P.P.T..
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – O MINISTÉRIO PÚBLICO e a FAZENDA PÚBLICA interpuseram recurso para este Supremo Tribunal Administrativo da sentença do Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Lisboa que rejeitou a graduação de créditos reclamados por esta, relativos a I.R.S. do ano de 1999. A Fazenda Pública apresentou alegações com as seguintes conclusões: A Fazenda Pública reclamou créditos, referentes a I.R.S. do ano de 1999, respectivamente, conforme fls. 15 dos presentes autos. Os referidos créditos reclamados pela Fazenda Pública, foram liminarmente rejeitados por carecerem de garantia real, nos termos do art. 240º e 246º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Os créditos de natureza fiscal beneficiam de privilégios creditórios previstos no Código Civil. Nos termos da lei, o privilégio creditório consiste na faculdade que a lei, em atenção à causa do crédito, concede a certos credores de serem pagos com preferência em relação a outros – art. 733º e seguintes do Código Civil. O legislador ordinário tem atribuído em leis avulsas privilégios a determinadas entidades, de que são exemplo os privilégios para garantia de créditos pelas contribuições da Segurança Social (Dec. Lei 103/80, de 9 de Maio). A Fazenda Pública entende que os privilégios mobiliários (e imobiliários) gerais (ou especiais) constituem garantias reais para efeitos de poderem ser reclamados nos termos do artigo 865º nº 2 do C.P.C., por terem por base um título exequível (certidão de divida). Face ao exposto, e tendo em atenção a doutrina e jurisprudência existente sobre os privilégios creditórios, a douta sentença incorreu em erro de direito na interpretação e aplicação das normas constantes nos arts. 240º, nº 1 e 246º ambos do CPPT e 866º do Código do Processo Civil. Assim, ao não serem admitidos os créditos reclamados pela Fazenda Pública, foram violados os artigos 733º. 736º, 747º e 748º todos do Código Civil, bem como, o artigo 111º do CIRS e 865º nº 2 do C.P.C.. Termos em que, deverá a douta sentença recorrida ser revogada e substituída por outra no sentido de serem admitidos os créditos reclamados pela Fazenda Pública, como parece ser legal e de inteira Justiça. O Ministério Público apresentou alegações, concluindo da forma seguinte: Na execução fiscal foi penhorada, em 29.2.00, a fracção ..., referente ao .... Piso ... do prédio sito na rua ..., n.º ..., ..., Algés. Em 4.2.03 a Fazenda Pública reclamou créditos relativos a I.R.S., relativo ao ano de 1999 e respectivos juros de mora. Tal crédito de I.R.S. goza de privilégio mobiliário e imobiliário geral sobre os bens existentes no património do sujeito passivo à data da penhora ou acto equivalente (arts. 111º do C.I.R.S., correspondente ao art. 104.º, na redacção anterior à Lei n.º 30-G/2000, de 29.12). A possibilidade da reclamação dos créditos que gozem de privilégio geral (mobiliário ou imobiliário) coloca-se nos mesmos termos em que anteriormente se colocava à luz do art. 865º, nº 1 do CPC, ex vi do art. 334º do CPT. Não ignorando a natureza jurídica do privilégio creditório geral, sempre a jurisprudência dos Tribunais Superiores admitiu, expressa ou implicitamente, a possibilidade da reclamação dos créditos que gozam desse privilégio. Nem poderia deixar de ser assim uma vez que quer os privilégios gerais quer os privilégios especiais estão incluídos no C.Civil na mesma secção VI, no Capítulo VI, relativo às garantias especiais das obrigações. Não é crível, de resto, que o legislador, atentos os interesses subjacentes, tenha querido subtrair os créditos a que atribuiu privilégio geral à possibilidade dos mesmos poderem serem reclamados no âmbito da acção executiva, sob pena de ficar esvaziada de sentido a atribuição do próprio privilégio. Mesmo que se entenda que os privilégios creditórios gerais não constituem garantias reais, mas meras preferências de pagamento, o seu regime é o das garantias reais, para efeito de justificar a intervenção no concurso de credores (O Concurso de Credores, de Salvador da Costa, 2ª ed. 2001, Almedina, pgs. 401 e 406). O enquadramento sistemático e teleológico das normas que fixam os privilégios em causa não consente a interpretação restritiva que da norma do art. 240º, nº 1 do CPPT se faz na douta sentença recorrida. A douta sentença recorrida viola o disposto nos art. 240º, nº 1 do CPPT, e art. 111 do C.I.R.S. correspondente ao art. 104.º, na redacção anterior à Lei n.º 30-G/2000, de 29.12. Assim, concedendo-se provimento ao presente recurso, deverá ser revogada a douta sentença recorrida, proferindo-se nova sentença que gradue os créditos reclamados. Corridos os vistos legais, cumpre decidir. 2 – Embora não se discrimine expressamente a matéria de facto, na sentença recorrida dão-se como assentes os seguintes factos que poderão relevar para decisão do presente recurso jurisdicional: Foi penhorada, em 29-2-2000, a fracção ..., referente ao ... Piso ... do prédio sito na rua ..., n.º ..., ..., Algés; Foi reclamado um crédito de 8.660,52 pela Fazenda Pública relativo a I.R.S. do ano de 1999 e juros de mora 3 – A questão a apreciar em ambos os recursos jurisdicionais é a de saber se os créditos que gozam de privilégios imobiliários gerais podem ser reclamados em execução fiscal, ao abrigo da norma do art. 240.º, n.º 1, do C.P.P.T., que estabelece que «podem reclamar os seus créditos no prazo de 15 dias após a citação nos termos do artigo anterior os credores que gozem de garantia real sobre os bens penhorados». Antes de mais, convém precisar que apenas está em causa nos presentes autos a questão atinente aos privilégios imobiliários gerais, e não também aos privilégios mobiliários gerais, pois o objecto da penhora é uma fracção de um prédio. Na verdade, há privilégios creditórios mobiliários e imobiliários e só os segundos abrangem o valor de bens imóveis (art. 735.º, n.ºs 1 e 2, do Código Civil). A classificação de coisas como móveis ou imóveis faz-se por exclusão, nos termos dos arts 204.º e 205.º, n.º 1, do Código Civil, sendo consideradas coisas móveis todas as que não são imóveis. A fracção penhorada, integrando um prédio urbano, é um bem imóvel, à face do n.º 1 daquele art. 204.º. Por isso, no caso em apreço, apenas é de equacionar a questão da possibilidade de reclamação de créditos que gozem de privilégio imobiliário geral, ao abrigo do referido art. 240.º, n.º 1, do C.P.P.T. 4 – O art. 111.º do C.I.R.S. (anterior art. 104.º) estabelece o seguinte: Para pagamento do IRS relativo aos três últimos anos, a Fazenda Pública goza de privilégio mobiliário geral e privilégio imobiliário sobre os bens existentes no património do sujeito passivo à data da penhora ou outro acto equivalente. A questão de saber se os créditos que apenas gozem de privilégio mobiliário geral podem ser reclamados em execução fiscal ao abrigo do n.º 1 do art. 240.º, tem vindo a decidida por este Supremo Tribunal Administrativo em sentido positivo, como pode ver-se pelos acórdãos de 2-7-2003, proferido no recurso n.º 882/03, de 22-10-2003, proferido no recurso n.º 946/03, e de 4-2-2004, proferido no recurso n.º 2078/03. Em sentido contrário, porém, foi proferido o acórdão de 16-6-2004, no recurso n.º 442/04. No caso em apreço está em causa um privilégio imobiliário geral e não mobiliário, por ter sido penhorado um bem imóvel. Embora a questão se possa equacionar em termos essencialmente semelhantes, este Supremo Tribunal Administrativo, como sempre, para cumprir a sua missão de definição do direito no âmbito do contencioso tributário, não poderá deixar de apreciar a questão que vem colocada, à face dos elementos normativos e argumentos jurídicos, sem se deixar impressionar por argumentos de autoridade alicerçados na tradição, pois para além de essa autoridade ser descabida em relação à jurisprudência de um Supremo Tribunal, num Estado de Direito a tradição jurisprudencial que deve ser mantida deve ser, naturalmente, a que estiver em sintonia com a lei e não a que com ela for incompatível. 5 – É ponto assente que os créditos de I.R.S. reclamados gozam de privilégio imobiliário geral. Antes de mais, importa precisar a natureza dos privilégios imobiliários gerais, designadamente esclarecer se eles são ou não garantias reais ou direitos reais de garantia. O artigo 751º do Código Civil, sob a epígrafe "Privilégio imobiliário e direitos de terceiro", estabelece que Os privilégios imobiliários são oponíveis a terceiros que adquiram o prédio ou um direito real sobre ele, e preferem à consignação de rendimentos, à hipoteca ou ao direito de retenção, ainda que estas garantias sejam anteriores. No Código Civil, porém, existe uma norma que regula a oponibilidade a terceiros dos privilégios gerais - artigo 749º - norma esta que consagra um regime essencialmente diferente do previsto no artigo 751º, nos termos do qual O privilégio geral não vale contra terceiros, titulares de direitos que, recaindo sobre as coisas abrangidos pelo privilégio, sejam oponíveis ao exequente. Sendo o privilégio imobiliário geral previsto no artigo 111º do C.I.R.S., simultaneamente, um privilégio imobiliário e um privilégio geral, seriam, à partida, potencialmente aplicáveis ambas as disposições, pelo que a opção pela aplicação do regime do artigo 751º e a rejeição da aplicação do regime do artigo 749º, carece de uma explicação. No âmbito do Código Civil, os privilégios imobiliários eram sempre especiais - n.º 3 do artigo 735º - e, por isso, a norma do art. 751º tinha em vista regular apenas os conflitos entre titulares de privilégios imobiliários especiais e os titulares de outros direitos reais. Como referiam PIRES DE LIMA e ANTUNES VARELA, em Código Civil Anotado, volume I, 2ª edição, página 694, tratava-se de "uma solução discutível, porque pode afectar as expectativas dos negócios constitutivos de garantias reais". A solução, perante este fortíssimo inconveniente, apenas era aceitável pela sua pequena projecção, respeitando "apenas a créditos do Estado e das autarquias locais por contribuição predial, sisa e imposto sobre sucessões e doações", por, embora não haja registo do privilégio, ser "fácil o conhecimento do pagamento ou não pagamento daqueles impostos, por parte dos credores, através dos livros e arquivos das Repartições de Finanças" e por a prioridade concedida ao Estado e às autarquias ter a sua justificação "pelo fim de interesse público a que a contribuição se destina e pelo facto de esta ser uma retribuição de serviços que o Estado ou as autarquias prestam, não só ao contribuinte, mas à colectividade em geral". Por isso, não assentando a ponderação dos valores conflituantes subjacente àquele artigo 751º, na existência de privilégios imobiliários gerais, que incidem sobre bens indeterminados e sem qualquer relação com as dívidas a que se reportam, e não valendo aqui as razões referidas que poderiam minorar a falta de razoabilidade do regime de oponibilidade consagrado naquela norma, será de afastar a aplicação de tal norma. É certo, no entanto, que no domínio do Código Civil, os privilégios gerais eram sempre mobiliários e, por isso, poderá dizer-se que o regime de oponibilidade de privilégios a direitos de terceiros previsto no artigo 749º também não teve em vista regular os conflitos entre privilégios imobiliários gerais e os direitos de terceiros. Porém, a razoabilidade do regime previsto no artigo 749º não parece ser questionável nem nunca foi questionada da forma que o pode ser o regime do artigo 751º, mesmo com a projecção restrita assinalada no Código Civil. Por isso, desde logo, sendo de presumir que o legislador consagrou as soluções mais adequadas (n.º 3 do artigo 9º do Código Civil) será de optar, a ter de escolher entre um dos dois regimes referidos, pela aplicação do regime do artigo 749º. Por outro lado, existe maior afinidade, no que concerne às suas características, do referido privilégio imobiliário geral com os privilégios mobiliários gerais do que com os privilégios imobiliários especiais. Como salienta MENEZES CORDEIRO, em Direito das Obrigações, 2º volume, páginas 500-501, a constituição dos privilégios gerais (os mobiliários ou o imobiliário referido), precisamente por serem gerais, é independente da existência de qualquer relação entre o crédito e o bem que o garante, ao contrário do que sucede com os privilégios especiais, que se baseiam sempre numa relação entre o crédito garantido e a coisa que o garante. Para além disso, como nota o mesmo Autor, os privilégios especiais (mobiliários ou imobiliários) constituem-se no momento da formação do crédito garantido - como se deduz do disposto nos artigos 750º e 751º do Código Civil, em que não se faz depender a oponibilidade da terceiro de momento temporal diferente do da constituição da dívida garantida - enquanto os gerais (os mobiliários e o imobiliário referido) se constituem em momento posterior ao da constituição da dívida - artigos 735º, n.º 2, do Código Civil, 111.º do C.I.R.S. e 11º do Decreto-Lei n.º 103/80. Assim, é de concluir que o regime legal de oponibilidade que se adequa à natureza dos privilégios imobiliários gerais é o que a lei civil prevê para os privilégios gerais e não os que prevê para os privilégios especiais. Consequentemente, nos termos do art. 749.º do Código Civil, o privilégio referido dos créditos de I.R.S. que se pretendem reclamar na execução, não vale contra terceiros, titulares de direitos que, recaindo sobre as coisas abrangidas pelo privilégio, sejam oponíveis ao exequente. Os direitos oponíveis ao exequente são aqueles que não podem ser atingidos pela penhora.(PIRES DE LIMA e ANTUNES VARELA, Código Civil Anotado, volume I, 2.ª edição, página 693.) Com ressalva dos casos especialmente previstos na lei, «o exequente adquire pela penhora o direito de ser pago com preferência a qualquer outro credor que não tenha garantia real anterior» (art. 822.º do Código Civil), sendo ineficazes em relação ao exequente os actos de disposição ou oneração dos bens penhorados, sem prejuízo das regras do registo (art. 819.º do mesmo Código). (Por força do disposto no art. 839.º, n.º 4, do C.P.C., na redacção derivada da reforma operada pelos Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro, e 180/96, de 25 de Setembro, em relação a terceiros, a penhora só produz efeitos desde a data do registo..) Assim, sendo aplicáveis aos privilégios imobiliários gerais o regime do art. 749.º do Código Civil, os créditos que deles gozam não prevalecem sobre direitos de terceiros que se tenham constituído antes da penhora. Por outra via (o art. 157.º do C.P.PT.) se conclui que, no domínio do direito tributário, apenas os privilégios especiais, mobiliários ou imobiliários, prevalecem sobre os direitos de terceiros. Este art. 157.º estabelece o seguinte: Artigo 157.º Reversão contra terceiros adquirentes de bens 1 – Na falta ou insuficiência de bens do originário devedor ou dos seus sucessores e se se tratar de dívida com direito de sequela sobre bens que se tenham transmitido a terceiros, contra estes reverterá a execução, salvo se a transmissão se tiver realizado por venda em processo a que a Fazenda Pública devesse ser chamada a deduzir os seus direitos. 2 – Os terceiros só respondem pelo imposto relativo aos bens transmitidos e apenas estes podem ser penhorados na execução, a não ser que aqueles nomeiem outros bens em sua substituição e o órgão da execução fiscal considere não haver prejuízo. No n.º 1 deste artigo, estabelece-se a possibilidade de reversão contra terceiros adquirentes de bens sobre que recaem privilégios, não se fazendo qualquer restrição, pelo que, em princípio, seria de concluir pela possibilidade de reversão tanto no caso de privilégios gerais como especiais, mobiliários ou imobiliários. Porém, no n.º 2, estabelece-se «os terceiros só respondem pelo imposto relativo aos bens transmitidos», o que restringe a possibilidade de reversão contra terceiros adquirentes de bens do executado originário aos casos em que há uma ligação entre os bens transmitidos e a cobrança de um imposto. Ora, esta relação entre privilégios e a cobrança de um imposto só existe, quanto aos privilégios imobiliários, nos casos previstos no art. 744.º do Código Civil, que são o da Contribuição Predial (Aplicável à Contribuição Autárquica (art. 24.º, n.º 1, do C.C.A.) e ao Impostos Municipal sobre Imóveis (art. 122.º, n.º 1. do CIMI.).), da Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações e do Imposto Municipal sobre Transacções Onerosas de Imóveis (art. 39.º do CIMTOI). Por isso, tem de considerar-se assente, no direito e contencioso tributário, que os privilégios imobiliários gerais não são direitos reais de garantia, por não atribuírem ao seu titular direito de sequela, que é a característica que distingue os direitos reais de garantia das outras garantias. Assim, a questão a apreciar reconduz-se a saber se, apesar o privilégio imobiliário geral não ser qualificável como direito real de garantia, os titulares de créditos que não gozem de outra garantia podem reclamá-los ao abrigo do art. 240.º, n.º 1, do C.P.P.T. que estabelece que «podem reclamar os seus créditos no prazo de 15 dias após a citação nos termos do artigo anterior os credores que gozem de garantia real sobre os bens penhorados». Fazendo equivaler a expressão «garantia real» a « direito real de garantia», como vem entendendo este Supremo Tribunal Administrativo, a uma questão equacionada nestes termos, é sugerida de imediato uma resposta negativa. Na verdade, sendo de presumir que o legislador soube exprimir o seu pensamento em termos adequados (art. 9.º, n.º 3, do Código Civil), se aquele art. 240.º, n.º 1, apenas admite a reclamação por parte dos credores que gozem de garantia real sobre os bens penhorados e os privilégios gerais não são garantias reais, não se vê como poderá encontrar-se nesta norma suporte textual para adopção da interpretação adoptada nos citados arestos deste Supremo Tribunal Administrativo. De facto, aquela referência aos «credores que gozem de garantia real sobre os bens penhorados» tem um evidente alcance restritivo, impedindo que se englobem na possibilidade de reclamação os créditos que não gozem de qualquer garantia e os que gozem de garantia que não seja qualificável como garantia real. Assim, não podendo ser considerado, na reconstituição do pensamento legislativo, aquele que não tenha na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso (art. 9.º, n.º 2, do Código Civil), o dever de obediência à lei a que os tribunais estão vinculados (arts. 203.º da C.R.P. e 3.º da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro) impedirá que se dê uma resposta positiva àquela questão da possibilidade de reclamação. A questão da existência ou não de suporte textual naquele art. 240.º, n.º1, do C.P.P.T. não se esgota, porém, nos termos em que tem vindo a ser colocada pela jurisprudência deste Supremo Tribunal Administrativo que admite a possibilidade de reclamação de créditos que apenas gozem de privilégio geral, pois a expressão «garantia real», que tem sido interpretada como tendo significado a «direito real de garantia», designadamente como implicando a atribuição de direito de sequela ao respectivo titular, não tem necessariamente esse alcance. Com efeito, o conceito de «garantia real» contrapõe-se ao de «garantia pessoal» e poderá interpretar-se como reportando-se a todas as garantias que reconduzem ao poder de o credor aproveitar o valor de coisas para a cobrança do seu crédito, enquanto as garantias pessoais (como a fiança e o aval) assentam na extensão do dever de pagamento da dívida, além do devedor, a outras pessoas. Uma interpretação deste tipo, no sentido de que no conceito de «garantia real» se poderia abranger, para além dos direitos reais de garantia (aqueles que atribuem ao respectivo credor o direito de sequela imprescindível para a qualificação de um direito como real, por ser a característica de todos os direitos reais, de qualquer tipo) também os direitos de garantia que recaem sobre coisas mas não conferem ao seu titular o poder de fazer valer o seu direito perante terceiros, forneceria o imprescindível suporte textual para a adopção da tese adoptada pela citada jurisprudência deste Supremo Tribunal Administrativo, embora, naturalmente, a adoptar-se esta interpretação, fosse necessário rever a interpretação que tem vindo a ser dada ao conceito de «garantia real», como sinónimo de «direito real de garantia». Por isso, é necessário aprofundar a apreciação da questão, para apurar se, ao usar a referência a garantia real, naquele art. 240.º, n.º 1, se pretendeu apenas aludir aos direitos reais de garantia ou a todos aqueles direitos que não constituem garantias pessoais, com o alcance referido. 6 – Analisando o uso que em diplomas legislativos se faz das expressões «garantias reais» e «direitos reais de garantia», constata-se que no Código Civil nunca se emprega esta última. Por outro lado, nesse Código usa-se aquela expressão em situações em que é manifesto que se pretende aludir aos direitos reais de garantia (com o sentido acima definido): é o caso do art. 639.º, n.ºs 1 e 3. em que se alude a «garantia real constituída por terceiro» (Os privilégios creditórios só podem constituir-se por lei, e não pelos próprios titulares do crédito ou por terceiros, como resulta do disposto no art. 733.º do Código Civil, em que se estabelece que «privilégio creditório é a faculdade que a lei, em atenção à causa do crédito, concede a certos credores, independentemente do registo, de serem pagos com preferência a outros».); do art. 674.º, n.º 3, em 1 que se refere que «o autor do penhor tem a faculdade de impedir a venda antecipada da coisa, oferecendo outra garantia real idónea» (Também aqui, o facto de não se tratar de garantia constituída por lei, leva a concluir que, com a expressão «garantia real», se está a aludir a outro direito real de garantia.); do art. 1146.º, n.ºs 1 e 2, em que se faz variar o conceito de mútuo usurário da taxa do contrato de mútuo, conforme e «conforme exista ou não garantia real». Emprega-se a expressão garantia real noutras normas do Código Civil, mas em situações em que não há elementos que permitam excluir forçosamente do seu âmbito as garantias que não englobam direito de sequela: é o caso do art. 822.º, n.º 1, e que se refere que «salvo nos casos especialmente previstos na lei, o exequente adquire pela penhora o direito de ser pago com preferência a qualquer outro credor que não tenha garantia real anterior»; – do art. 2070.º, n.º 3, em que se refere que «as preferências mantêm-se nos cinco anos subsequentes à abertura da sucessão ou à constituição da dívida, se esta é posterior, ainda que a herança tenha sido partilhada; e prevalecem mesmo quando algum credor preterido tenha adquirido garantia real sobre os bens hereditários»; e do art. 2272.º, n.º 2, em que se refere que «havendo foros ou outras prestações atrasadas, serão pagas por conta da herança; e por conta dela serão pagas ainda as dívidas asseguradas por hipotecas ou outra garantia real constituída sobre coisa legada». No C.P.C., emprega-se também a expressão «garantia real» com o alcance de referenciar os direitos reais de garantia, com o sentido acima referido: é o que sucede com os n.ºs 2 e 3 do art. 56.º e com o n.º 2 do art. 94.º, em que se prevê a possibilidade de a execução ser dirigida, ab initio, contra terceiro, nos casos de execução por dívida provida de garantia real; uma vez que os bens sobre que recai o privilégio mobiliário geral só são determinados no momento da penhora, como resulta do disposto no art. 735.º, n.º 2, do Código Civil, a possibilidade de serem executados inicialmente bens de terceiro supõe a existência de uma garantia que confira ao seu titular direito de sequela; com o art. 823.º, n.º 1, em que se estabelece isenção de penhora de bens afectados à realização de fins de utilidade pública, «salvo tratando-se de execução para pagamento de dívida com garantia real»; também aqui, trata-se de uma garantia real existente antes da penhora, pelo que aquela expressão não pode reportar-se aos privilégios mobiliários gerais; com o art. 835.º, n.º 1, em que se estabelece que «executando-se dívida com garantia real que onere bens pertencentes ao devedor, a penhora inicia-se pelos bens sobre que incida a garantia e só pode recair noutros quando se reconheça a insuficiência deles para conseguir o fim da execução», pois está subjacente a esta norma que a garantia abranja determinados bens do devedor; com o art. 864.º, n.º 1, alínea b), na redacção anterior ao Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março, em que se referia a citação dos «credores com garantia real, relativamente aos bens penhorados», que na redacção dada por aquele diploma passou a referir os «credores que sejam titulares de direito real de garantia, registado ou conhecido» com o art. 864.º-A, na redacção anterior àquele Decreto-Lei n.º 38/2003, que estabelecia que previa a possibilidade de «o credor com garantia real» reclamar espontaneamente o seu crédito na execução, até à transmissão dos bens penhorados, norma esta que, na nova redacção, incluída no n.º 3 do art. 865.º, passou a referir os «titulares de direitos reais de garantia»; com o art. 866.º, n.º 3, que estabelece que «Dentro do prazo concedido ao exequente, podem os restantes credores impugnar os créditos garantidos por bens sobre os quais tenham invocado também qualquer direito real de garantia, incluindo o crédito exequendo, bem como as garantias reais invocadas, quer pelo exequente, quer pelos outros credores», norma esta em que os termos direito real de garantia e garantias reais parecem ter significado idêntico; com o art. 866.º-B, em que se refere que «a requerimento do executado, a venda dos bens penhorados sustar-se-á logo que o produto dos bens já vendidos seja suficiente para pagamento das despesas da execução, do crédito do exequente e dos credores com garantia real sobre os bens já vendidos», norma esta que implicitamente afasta a possibilidade de os privilégios creditórios gerais serem considerados garantias reais, pois, incidindo eles sobre todos os bens (Esta norma não implica que os credores com privilégios creditórios gerais possam reclamar créditos, pois, para além do exequente e dos credores com direitos reais de garantia sobre os bens já vendidos, pode haver outros bens penhorados, sobre que existam também direitos reais de garantia, e que ainda não tenham sido vendidos. O mesmo sucede com o art. 894.º, n.º 3, e o art. 901.º-A, n.º 1.) com o artigo 901.º-A, em que se prevê «a venda de estabelecimento comercial de valor consideravelmente elevado tem lugar mediante propostas em carta fechada, quando o juiz o determine, sob proposta do agente de execução, do exequente, do executado ou dum credor que sobre ele tenha garantia real». com o art. 920.º, n.º 3, em que se prevê a possibilidade de requerimento de prosseguimento da execução somente quanto aos bens sobre que incida a garantia real invocada pelo requerente, que assumirá a posição de exequente, norma esta que parece não ser aplicável aos privilégios creditórios gerais, pois incidindo eles sobre a generalidade dos bens, não poderia a execução prosseguir apenas em relação a uma parte deles, pelo menos no casos de créditos que gozam simultaneamente de privilégio imobiliário geral e privilégio mobiliário geral; com o art. 1013.º, relativo à venda antecipada de penhor, em que se refere que «enquanto a venda não for efectuada, o autor do penhor pode oferecer em substituição outra garantia real, cuja idoneidade será logo apreciada, suspendendo-se entretanto a venda. É certo que com o Decreto-Lei n.º 38/2003, foram introduzidas no C.P.C. normas que dão a entender que os privilégios creditórios gerais seriam considerados não meramente garantias reais, com o sentido referido de garantias que não assentam em prestações, mas sim em coisas, e até seriam mesmo direitos reais de garantia. É o que sucede com o art. 832.º, n.º 4, alínea a), na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 38/2003, em que se alude ao «exequente seja titular de um direito real de garantia sobre bem penhorado nesse processo, que não seja um privilégio creditório geral», o que parece ter ínsito que o legislador considerou o privilégio creditório geral como um direito real de garantia. Porém, não poderia, sem grande confusão conceitual, dar-se valor apreciável à qualificação jurídica atribuída nesta norma aos privilégios gerais, pois a sua aceitação, em face do regime que para eles prevê o art. 749.º do Código Civil e o referido art. 157.º, n.º 2, do C.P.P.T., teria de implicar uma revisão do conceito de direito real naquilo que, precisamente, é o seu elemento distintivo dos direitos sem natureza real, que é o eles conferirem aos seus titulares direito de sequela, a possibilidade de fazerem valer o seu direito perante terceiros. O art. 865.º, n.º 4, na mesma redacção, parece supor a possibilidade de reclamação de créditos com privilégios creditórios gerais, mobiliários ou imobiliários, ao abrigo do anterior n.º 3, que estabelece que os titulares de direitos reais de garantia que não tenham sido citados podem reclamar espontaneamente o seu crédito até à transmissão dos bens penhorados. Porém, também aqui, não pode dar-se relevo à designação de direitos reais de garantia que é atribuída, pela sua manifesta incorrecção. Por outro lado, se os privilégios creditórios gerais fossem direitos reais de garantia,extinguir-se-iam com a venda ou adjudicação dos bens (art. 824.º, n.º 2, do Código Civil), pelo que a previsão uma situação em que o desaparecimento jurídico do direito poderia ocorrer sem garantir a seu titular, através do chamamento ao processo, a possibilidade real de o fazer valer seria incompatível com o princípio constitucional da proibição da indefesa, ínsito no princípio do acesso aos tribunais consagrado no art. 20.º da C.R.P. A interpretação que, sem estilhaçar o conceito de direito real de garantia, é possível fazer de tais normas é a de que, no primeiro caso, se pretendeu apenas, para a hipótese de haver dúvidas sobre a natureza dos privilégios creditórios gerais (que se colocam, com pertinência, relativamente aos privilégios imobiliários gerais, por o seu regime de oponibilidade a terceiros e a sua natureza jurídica não estarem expressamente previstos na lei) esclarecer que eles não tinham o regime previsto naquele art. 832.º, n.º 4, alínea a), para os casos em que o exequendo fosse titular de um direito real de garantia, o que até se justifica, precisamente, por os privilégios gerais não serem direitos reais de garantia. No segundo caso, embora se preveja a possibilidade de serem reclamados créditos garantidos com privilégio creditório geral, não é forçoso concluir que se prevê a possibilidade de serem reclamados créditos que não gozem cumulativamente de uma verdadeira garantia real. Na verdade, o titular de crédito com privilégio creditório geral pode ser simultaneamente titular de outras garantias com natureza real, como hipoteca legal, pelo que aquele art. 865.º, n.º 4, ao não admitir a reclamação de crédito com privilégio creditório geral, nas situações aí indicadas, não pode ser interpretado como um afastamento absoluto daqueles credores, mas apenas como o não reconhecimento da preferência conferida pelos privilégios creditórios gerais; mas, haverá possibilidade de reclamação pelos credores com privilégios creditórios gerais se tiverem outra garantia, qualquer uma que tenha natureza real, sobre os bens penhorados. Isto é, esta norma não quer dizer que os créditos com privilégios creditórios gerais são direitos reais de garantia e que, por o serem podem ser reclamados fora dos casos indicados neste n.º 4 do art. 865.º, mas sim que as preferências por eles conferidas não são reconhecidas nos casos aí indicados, mas serão nos outros. Mas, não é decisiva quanto à possibilidade de reclamação de créditos com privilégios creditórios gerais, pois aquele n.º 3, ao referir a possibilidade de reclamação apenas por titulares de direitos reais de garantia está a afastar explicitamente e possibilidade de reclamação de créditos que não gozem de outra garantia que não seja o privilégio creditório geral, que, seguramente, não tem natureza real, pelo menos nos casos dos privilégios mobiliários. De qualquer modo, a conclusão que se retira desta análise global das referências feitas na lei a garantias reais, revela que a expressão é na maior parte das vezes utilizada com o sentido de direito real de garantia, tal como a vem interpretando a jurisprudência dominante deste Supremo Tribunal Administrativo, que defende a possibilidade de reclamação de créditos que apenas gozem de privilégio geral. Por outro lado, o facto de haver evidentes imprecisões na terminologia utilizada naqueles arts. 832.º, n.º 4, e 865.º, n.º 4, que vão ao ponto de se designarem os privilégios creditórios gerais como direitos reais de garantia, revela que não houve por parte do legislador do Decreto-Lei n.º 38/2003 uma adequada ponderação dos conceitos a que se reportava a expressão «direito real de garantia», pretendendo apenas explicitar que o que estabelecia não se referia aos privilégios creditórios gerais, exclusão esta que se justifica, precisamente, por eles não serem direitos reais de garantia. Os argumentos literais relativos à natureza jurídica de direitos, sem qualquer prova de que tenha havido uma ponderação da adequação dos conceitos utilizados e quando, pelo contrário, há indícios evidentes de uma falta de cuidado na escolha das expressões utilizadas não podem, obviamente, considerar-se meios seguros para a determinação do verdadeiro alcance dessas expressões, designadamente as de direito real de garantia e de garantia real. Assim, é pouco curial, com base nesta patente imprecisão terminológica, retirar do argumento literal conclusões seguras sobre o alcance da expressão «garantia real» utilizada no art. 240.º, n.º 1, do C.P.P.T.. Porém, houve recentemente uma clarificação legislativa explícita do alcance destes conceitos no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março. Na verdade, como se refere no respectivo preâmbulo, «a categoria dos créditos garantidos abrange os créditos, e respectivos juros, que beneficiem de garantias reais – sendo como tal considerados também os privilégios creditórios especiais – sobre bens integrantes da massa insolvente, até ao montante correspondente ao valor dos bens objecto das garantias» (ponto 23) e «os créditos privilegiados são os que gozam de privilégios creditórios gerais sobre bens integrados na massa insolvente, quando tais privilégios não se extingam por efeito da declaração de insolvência». (ponto 24) Ao longo do texto daquele Código, concretiza-se a distinção entre as duas categorias de créditos, garantias reais e privilégios creditórios gerais, como pode ver-se. entre outros, pelos arts. art. 47.º, 48.º, 97.º, 140.º, n.º 2, 196.º, n.º 2, 197.º, alínea a), 216.º, n.º 1, alínea b), e 252.º, n.º 1. Não se trata, aqui, de uma utilização imponderada de conceitos, como aconteceu com o Decreto-Lei n.º 38/2003. mas sim de uma abordagem legislativa explícita e ponderada do conceito de garantia real e da natureza dos privilégios creditórios gerais. Por isso, depois desta posição explícita do legislador sobre a natureza que atribui aos privilégios creditórios gerais e sobre o conceito legislativo de garantia real, a questão que com alguma pertinência se poderá colocar sobre a interpretação do art. 240.º do C.P.P.T. não é já a de saber se aqueles privilégios são garantias reais, que o próprio legislador reconhece não serem, mas sim a de saber se, apesar de não o serem os respectivos credores podem ser considerados «credores que gozem de garantia real sobre os bens penhorados». A esta questão, equacionada nestes termos, impõe-se dar uma resposta negativa, pois assente legislativamente que os privilégios creditórios gerais não cabem no conceito legal de garantia real, a restrição da possibilidade de reclamação apenas aos credores que gozem de garantia real que emana do n.º 1 do art. 240.º do C.P.P.T. terá de produzir os efeitos que lhe são próprios, num Estado de Direito, assente no primado da Lei (arts. 2.º e 203.º da C.R.P.). Na verdade, uma afirmação com alcance restritivo em função de uma determinada característica não pode ter simultaneamente esse alcance restritivo que lhe é inerente e um alcance amplo que significaria a eliminação da característica usada para expressar os termos da restrição. Isto é, se se referiu no art. 240.º do C.P.P.T. que podem reclamar os seus créditos os credores que gozem de garantia real sobre os bens penhorados, e tendo esta referência a estes credores o evidente alcance de afastar da possibilidade de reclamação os credores que não gozem de garantia real, não poderá, por falta de um mínimo de suporte no texto legal entender-se que se pretende aludir tanto aos que gozem como aos que não gozem de garantia real. 7 – Os argumentos em que se baseou este Supremo Tribunal Administrativo, nos arestos citados, para decidir sobre a possibilidade de reclamação de créditos que apenas gozem de privilégio geral, não abalam esta conclusão. Nos acórdãos de 2-7-2003, proferido no recurso n.º 882/03, e de 22-10-2003, proferido no recurso n.º 946/03. a fundamentação consiste no seguinte: Segundo o n.º 1 do artigo 865º do Código de Processo Civil – diploma aplicável ex vi artigo 246º do CPPT – só o credor que goze de garantia real sobre os bens penhorados pode reclamar, pelo produto destes, o pagamento dos respectivos créditos. Como realça Salvador Costa, Concurso de Credores, p.292, "os pressupostos essenciais da reclamação são a titularidade de um crédito com garantia real sobre os bens penhorados – pressuposto material – e a disponibilidade de um título executivo – pressuposto formal." Ora, "os direitos reais de garantia são o arresto, a penhora, o penhor, a hipoteca, os privilégios creditórios (Vide, ac. STJ de 18.XI.1997, B.M.J. 471-325.) e o direito de retenção (...)"- op. cit., p. 243 (aditado nosso). Pois bem, de harmonia com os sobreditos artigos 10º e 11º, os créditos por contribuições patronais para a Segurança Social gozam de privilégio mobiliário geral e de privilégio imobiliário sobre os bens imóveis existentes no património das entidades patronais à data da instauração da execução do processo executivo. Do que vem de referir-se decorre resposta afirmativa à questão de que nos ocupamos, sendo que mal se compreenderia que apontando a lei (sobreditos preceitos do DL n.º 103/80) o lugar preferente (cfr. artigo 733º do CC) reservado a tais créditos na graduação, se vedasse atinente reclamação visando, justamente, a sua consideração na fase derradeira da sentença de verificação e graduação de créditos. Como se vê, não é dada qualquer explicação para o entendimento de que os privilégios creditórios gerais sejam direitos reais de garantia, designadamente a nível da verificação em relação a eles da característica essencial dos direitos reais, que é conferir ao seu titular direito de sequela. Por outro lado, o acórdão do S.T.J. citado, também não contém qualquer explicação da razão por que entende que os privilégios gerais são direitos reais de garantia. (O citado acórdão do S.T.J. limita-se a afirmar: Na realidade, a lei confere ao crédito reclamado o privilégio creditório (dec-lei 103/80, de 09.05 - arts. 10 e 11). Em ordem à sua satisfação, goza dessa garantia real.) No que concerne à citação efectuada de SALVADOR COSTA, embora este Autor defenda que podem ser reclamados em execução créditos que apenas gozem de privilégios gerais, não afirma que os privilégios gerais tenham natureza de garantias reais, afirmando antes o seguinte: «No que concerne porém, aos privilégios mobiliários especiais e aos privilégios imobiliários especiais, porque envolvidos de sequela, assumem a natureza de garantia real de cumprimento de obrigações. Todavia, nos que respeita aos privilégios mobiliários e imobiliários gerais, como, em razão da sua indeterminibilidade, não são envolvidos de sequela, a qualificação que melhor lhes quadra é a de mera preferência de pagamento de determinados direitos de crédito».(O Concurso de Credores, 2.ª edição, páginas 164-165.) Quanto ao argumento de que não se compreenderia que, apontando a lei o lugar preferente dos créditos com privilégio creditório geral, se vedasse atinente reclamação visando, justamente, a sua consideração na fase derradeira da sentença de verificação e graduação de créditos, a própria lei prevê expressamente, no referido art. 865.º, n.º 4, casos em que apesar de existirem créditos com tal privilégio se afasta a possibilidade de eles serem reclamados e considerados em graduação, o que basta para invalidar este argumento. Por outro lado, para a tese que defende a inadmissibilidade de reclamação de créditos que apenas gozem de privilégio creditório geral, não se trata de proibição de reclamação, mas sim de ela ocorrer quando para seu titular não goza, cumulativamente de uma garantia real, inclusivamente penhora ou arresto, e, ocorrendo a possibilidade de reclamação apenas nestas condições, o privilégio creditório geral não deixará de ser relevante, designadamente por dar preferência ao respectivo credor sobre os titulares de créditos que gozem de penhora ou arresto anterior. No referido acórdão proferido no recurso n.º 2078/03, o S.T.A., embora continue a entender que podem ser reclamados ao abrigo do art. 240.º, n.º 1, do C.P.P.T. créditos que apenas gozem de privilégios gerais reconheceu que eles não são direitos reais de garantia. A fundamentação da posição assumida sobre a possibilidade de reclamação é, essencialmente a seguinte: faz-se um paralelo com o arresto, afirmando-se que embora «o arresto não seja mais do que uma medida cautelar, um meio de conservação da garantia patrimonial dos credores, cuidando de evitar a sua dissipação, visando prevenir a possibilidade de o crédito ficar insatisfeito por inexistência de bens do devedor, mas que não constitui, antes de convertido em penhora, uma garantia real, tem os efeitos que lhe atribuem os artigos 662º nº 2 e 822º nº 1 do Código Civil, sendo admitido a disputar o concurso de credores conjuntamente com créditos que gozam de garantia real. afirma-se que o facto de a preferência atribuída pelo privilégio imobiliário geral ser anómala, ou seja, não resultar de uma garantia real, em sentido próprio, não significa que o credor que goza do privilégio não deva ser admitido a requerer a verificação e graduação do seu crédito, tendo em vista obter pagamento pelas forças do produto da venda do imóvel penhorado. De resto, o nº 2 do artigo 604º do Código Civil aponta como «causas legítimas de preferência, além de outras admitidas na lei, a consignação de rendimentos, o penhor, a hipoteca, o privilégio e o direito de retenção». E «para não prejudicar as causas legitimas de preferência é que o Código de Processo Civil não obstante a natureza singular que a execução passou a revestir depois de 1961, manda citar para a execução, na altura própria, todos os credores que tenham garantia real, relativamente aos bens penhorados (art. 864º, nº 1)» – FERNANDO ANDRADE PIRES DE LIMA e JOÃO DE MATOS ANTUNES VARELA, CÓDIGO CIVIL ANOTADO, nota ao artigo 604º; refere-se que não faria sentido que a lei substantiva estabelecesse uma prioridade no pagamento do crédito, como faz o artigo 11º do decreto-lei nº 103/80, e a lei adjectiva obstasse à concretização da preferência, impedindo o credor privilegiado de acorrer ao concurso; e que exigir a esse credor que, para fazer valer o privilégio, obtivesse penhora ou hipoteca, seria deixar sem sentido útil o falado artigo 11º do decreto-lei nº 103/80 pois, nesse caso, o seu crédito passaria a dispor de garantia real, sendo-lhe inútil o privilégio, que, acrescenta-se, só na execução singular pode ser frutuoso, não o sendo já na execução universal, por força do estatuído no artigo 152º do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência; concluir-se que, deste modo, o artigo 240º nº 1 do C.P.P.T. deve ser interpretado amplamente, de modo a terem-se por abrangidos na sua estatuição, não apenas os credores que gozam de garantia real, stricto sensu, mas também aqueles a quem a lei substantiva atribui causas legítimas de preferência, designadamente, privilégios creditórios. Porém, como sempre com o maior respeito, entendemos que nenhum destes argumentos é convincente. No que se refere ao paralelismo com o arresto, a posição do S.T.A. assenta no pressuposto errado de que ele não tem natureza de garantia real, antes de convertido em penhora, mas os arts. 622.º, n.º 1, e 822.º que se citam, determinando a ineficácia dos actos de disposição dos bens em relação ao arrestante revelam, precisamente, que ele confere a este o direito de sequela imprescindível para tal qualificação, pois essa ineficácia significa que o direito de crédito pode ser exercido coercivamente sobre os bens arrestados, mesmo que eles tenham sido transferidos para a titularidade de terceiros, e é mesmo a partir dele que se determina a anterioridade do direito do exequendo sobre os bens arrestados (art. 822.º, n.º 2). Aliás, sendo os efeitos do arresto os mesmos da penhora, a nível da oponibilidade a terceiros, remetendo-se mesmo expressamente para as regras da penhora (art. 622.º, n.ºs 1 e 2), não se vê como pode encontrar-se fundamento para uma diversidade de qualificação jurídica. Ora, o mesmo não sucede com os privilégios creditórios gerais, pois não existe qualquer norma que proíba que os bens sobre que eles incidem sejam transferidos nem norma que determine a ineficácia de actos de transferência em relação ao titular dos créditos privilegiados.(Neste sentido, pode ver-se também SALVADOR COSTA, O Concurso de Credores, 2.ª edição, página 185, que refere, porém, a possibilidade de impugnação pauliana. No entanto, a possibilidade de o titular do crédito que goza de privilégio geral poder impugnar o acto de transferência dos bens, se se verificarem os pressupostos previstos no art. 610.º do Código Civil para a impugnação pauliana, não é uma consequência da existência do privilégio, pois tal possibilidade existe relativamente a quaisquer créditos independentemente de gozarem de garantia ou privilégio.) O facto de os privilégios gerais serem «causas legítimas de preferência» significa que eles atribuem essa preferência ao respectivo credor nos concursos de créditos a que a lei permita que sejam admitidos, desde que sejam reclamados nos termos legais, mas não significa, só por si, que esses créditos privilegiados tenham de ser admitidos a todos os concursos de créditos. Uma prova evidente disso encontra-se no citado n.º 4 do art. 865.º do C.P.C. (na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 38/2003), que, precisamente em relação aos privilégios gerais, vem estabelecer várias situações em que os créditos respectivos não podem ser reclamados, embora, obviamente, continuem a ser «causas legítimas de preferência». No que concerne ao argumento de não fazer sentido que a lei substantiva estabeleça uma prioridade no pagamento do crédito, como faz o artigo 11º do decreto-lei nº 103/80, e a lei adjectiva obste à concretização da preferência, impedindo o credor privilegiado de acorrer ao concurso, basta examinar o mesmo n.º 4 do art. 865.º para se concluir que, na perspectiva legislativa, isso faz sentido, pelo menos nas situações nele indicadas. Aliás, como se referi, quando se fala de inadmissibilidade de reclamação de créditos que apenas gozem de privilégios gerais nunca se trata de impedimento absoluto a que esses os créditos sejam reclamados, mas sim a que possam ser reclamados quando não disponham, cumulativamente, de uma garantia real que, designadamente nos casos de imóveis e móveis sujeitos a registo, que são normalmente bens de maior valor e justificam maior preocupação garantistica, possa proporcionar a terceiros adquirentes informação sobre os ónus que recaem sobre os bens que adquirem. Por outro lado, também não pode dizer-se que seria inútil a atribuição do privilégio geral se fosse exigível que, cumulativamente, o seu titular obtivesse arresto. penhora ou hipoteca, pois, obviamente, nos casos de arresto ou penhora, o privilégio conferir-lhe-á uma preferência que não disporia se ele não existisse (se não existir garantia real), designadamente perante o exequente com anterioridade de penhora. A sobreposição dos créditos com privilégio geral à penhora anterior é o efeito normal da atribuição do privilégio a um crédito, sendo precisamente a efectivação dessa sobreposição que justifica a atribuição de um privilégio; na verdade, embora o art. 822.º, n.º 1, do Código Civil se estabeleça a regra de que «o exequente adquire pela penhora o direito de ser pago com preferência a qualquer outro credor que não tenha garantia real anterior», na sua parte inicial ressalvam-se «os casos especialmente previstos na lei», um dos quais é o dos privilégios, que concedem aos respectivos credores o direito de serem pagos com preferência a outros (art. 733.º do Código Civil), segundo as regras respectivas, mas sempre com preferência em relação aos credores comuns (Sobre este ponto, pode ver-se MOTA PINTO, Direitos Reais, páginas 76-77.); o crédito que apenas goze de penhora, encontra-se no escalão inferior dos créditos graduáveis, só prevalecendo sobre créditos que também gozem apenas de penhora e esta tenha sido efectuada posteriormente; com privilégio creditório geral, o crédito que goze também de penhora poderá sobrepor-se a crédito que apenas goze de penhora anterior. Mesmo no caso de hipoteca, a existência cumulativa de privilégio geral não é inútil, pois o âmbito da preferência por este proporcionada é maior do que o proporcionado pela hipoteca, designadamente quanto a juros, pois não vale em relação aos privilégios a limitação temporal de três anos que, por força do disposto no n.º 2 do art. 693.º do Código Civil, vigora para a hipoteca Por isso, a «interpretação ampla» que se refere no acórdão em apreço, não encontra suporte consistente em qualquer dos argumentos invocados. 8 – De qualquer forma, e é o que mais importará, a resposta negativa à questão da possibilidade de reclamação de créditos que apenas gozem de privilégio geral é a solução mais congruente. A possibilidade de reclamação concedida aos credores com garantia real sobre os bens penhorados, não é visa premiar, imerecida e injustificadamente, a sua negligência em providenciar para a cobrança coerciva dos seus créditos em processo executivo próprio, mas é antes justificada pela extinção dos seus direitos que resulta da venda em processo executivo, No esquema da nossa lei processual civil, só são convocados os credores que gozam de garantia real sobre o bem penhorado (arts. 864-b e 865-1). Esta delimitação do âmbito do concurso de credores dá-nos a finalidade que é visada com a sua convocação: visto que a penhora será, normalmente, seguida da transmissão dos direitos do executado, livres de todos os direitos reais de garantia que os limitam (art. 824-2 CC), os credores vêm ao processo, não tanto para fazerem valer os seus direitos de crédito e obterem pagamento, como para fazerem valer os seus direitos de garantia sobre os bens penhorados. (...) Qualquer resultado da acção executiva que deixe incólume o direito real de garantia pode ser obtido sem atenção ao credor. Ora o direito real de garantia só caduca com a transmissão do bem onerado na acção executiva (art. 824-2 CC), pelo que, quando ela não ocorra, o direito do credor não tem de ser atendido na execução. Sendo esta a razão que justifica a possibilidade de reclamação de créditos, tem de reconhecer-se que ela não vale em relação aos privilégios mobiliários gerais, pois se os respectivos créditos não forem reclamados, o privilégio não se extinguirá, mantendo-se relativamente aos bens que existirem no património do devedor à data em que for efectuada penhora no respectivo processo executivo. Na verdade, não sendo, ou não tendo de ser, os mesmos os bens existentes no património do devedor no momento da constituição da dívida e no momento da penhora e sendo claro que os bens que entre a constituição da dívida e o momento da penhora saiam do património do devedor, assim como os seus bens que não forem objecto de penhora e venham a sair desse património posteriormente, não poderão ser utilizados para a satisfação do crédito privilegiado, não poderá entender-se que o privilégio, como preferência de pagamento sobre o valor de bens, se constitua antes da determinação, através da penhora dos bens sobre os quais essa preferência se vai materializar. Aliás, se no momento em que se for efectuar a penhora de imóveis não existirem quaisquer bens penhoráveis, não se constituirá essa preferência sobre quaisquer bens, só passando a existir quando, eventualmente, venham a ser encontrados e penhorados. Por isso, o privilégio geral, como direito de preferência sobre os bens penhoráveis que forem encontrados no património do devedor no momento da penhora, não será alterado pelo facto de não ser admitido à reclamação sobre bens relativamente aos quais não tem qualquer relação de preferência. Por outro lado, nos casos em que, além do privilégio existir penhora ou outro direito real de garantia sobre os bens penhorados, já se justificará a admissibilidade de reclamação. por estes direitos se extinguirem com a venda. A isto acresce que a solução de restringir a possibilidade de reclamação aos casos em que os titulares de créditos que gozam de privilégio geral gozam também de uma garantia real, obrigando o credor tributário privilegiado a obter uma garantia real proporcionada à satisfação do seu crédito, em vez de lhe permitir reclamá-lo múltiplas vezes em todas as execuções fiscais em que seja penhorado um bem, atingindo um montante global reclamado várias vezes superior ao do seu crédito, é a solução que está em sintonia com o princípio da proporcionalidade, que impõe que, estando suficientemente assegurado o pagamento de um crédito privilegiado que goza cumulativamente de garantia real, sejam criados inutilmente obstáculos à cobrança de outros créditos, designadamente, com possibilidade de pagamento simultâneo em mais que um processo. À aceitação desta solução não pode sequer objectar-se com eventual prejuízo para o credor que é titular de privilégio geral, pois, nos casos em que ele não dispõe de garantia real que lhe permita reclamar o crédito ao abrigo do referido art. 240.º, n.º 1, poderá obtê-la com rapidez, através de arresto e subsequente penhora dos mesmos bens que foram penhorados no processo em que se colocava a possibilidade de reclamação, podendo entrar reclamar ao abrigo do n.º 4 do mesmo artigo. Por isso, embora a referida jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo que defende a possibilidade de reclamação de créditos que apenas gozem de privilégio geral seja, naturalmente, digna do maior respeito, a solução adoptada na sentença recorrida, para além de ser a que está em sintonia com o texto legislativo, é também a mais acertada, pelo que deve presumir-se ter sido legislativamente adoptada (art. 9.º, n.º 3, do Código Civil). Pelo exposto, acordam neste Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento aos recursos jurisdicionais e em confirmar a sentença recorrida. Sem custas, por os Recorrentes estarem isentos (art. 2.º da Tabela de Custas). Lisboa, 7 de Julho de 2004. - Jorge de Sousa – Relator por vencimento – Mendes Pimentel – Fonseca Limão (vencido, por entender, tal como referi no Ac. de 16/6/04, Rec. 442/04, que os créditos em causa deviam ser admitidos ao concurso de credores, pois que, tal como se sustentou no Ac. S.T.A. de 4/2/04, rec. 2078/03, muito embora o artº. 240º nº 1 do C.P.P.T. se refira a credores que gozem de garantia real, tal disposição legal deve ser interpretada amplamente, de modo a terem-se por abrangidos não apenas aqueles credores mas também aqueles a quem a lei substantiva atribui causas legítimas de preferência, designadamente, privilégios creditórios, como é o caso dos autos.)