0339513 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0339513
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Renovação de prova, Rejeição de recurso
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00002983
Nr Documento: RL199505030339513
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/30becc7d8c5a100f802568030004bc96CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0339513.BA
Sumário
A renovação de prova só pode reportar-se à prova produzida em primeira instância, sendo inviável a renovação de qualquer outra prova.