005921 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Encontra-se ferida de nulidade a deliberação tomada sobre assunto respeitante a pessoa de quem um dos vereadores presentes a sessão era mandatario, independentemente da influencia que tal circunstancia possa ter exercido na deliberação. II - O onus da prova de um facto recai sobre a pessoa a quem esse facto aproveita.