005789 - Supremo Tribunal Administrativo

As rodas cremalheiras distintas das pedaleiras, por estas serem accionadas directamente por pedais, diferentemente do que com aquelas sucede nos velocipedes, não se acham sujeitas, quanto ao seu fabrico, ao condicionamento industrial. Este e de interpretação restrita, pelo que não e exigivel autorização para o fabrico das rodas cremalheiras, ao contrario do que sucede com as pedaleiras.