000757 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 000757
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Amnistia, Processo de transgressão, Pagamento de imposto, Juros compensatórios, Pagamento
Recorrente: Metalo Mecanica Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP.
Nr Convencional: JSTA00013884
Nr Documento: SA219761124000757
Data de Entrada: 30/04/1976
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1f85c101de63506e802568fc0038de6c
Sumário
É de julgar-se amnistiada, nos termos do artigo 5 do Decreto-Lei n. 217/76, de 25 de Março, a infracção por falta de liquidação do imposto de transacções imputada ao arguido, uma vez que se encontrem pagos o imposto de transacções e os juros compensatórios exigidos ao mesmo arguido no respectivo processo de transgressão.
