9330617 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Augusto Alves
Processo: 9330617
Acórdão
Descritores: Baldios, Restituição de posse, Junta de freguesia, Legitimidade, Posse, Presunção, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011017
Nr Documento: RP199310079330617
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e5a1c19f600bf8468025686b00669ba4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9330617.31
Sumário
A Junta de Freguesia, faltando a assembleia de compartes, tem legitimidade para pedir a restituição da posse e colocação no estado anterior da água de uma fonte pertencente aos moradores da respectiva freguesia por ser por eles usada e fruída comunitariamente. O possuidor goza da presunção da titularidade do direito excepto se existir a favor de outrem presunção fundada em registo anterior ao início da posse. Este princípio aplica-se à propriedade comunitária. É de presumir que quem está na fruição de uma coisa é titular do direito correspondente aos actos que pratica sobre ela. Daí que provado o elemento material da posse ( "corpus" ) e dele decorrendo por força da presunção o elemento moral ( "animus" ), à parte contrária compete ilidir essa presunção, sob pena de ser reconhecido o respectivo direito.