0076394 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - É de anular o julgamento quando existir deficiência e obscuridade nos factos dados como provados, face ao preceituado nos artigos 712 do Código Processo Civil e 24 do CPT. II - Se se dá como provado terem existido "sucessivas faltas ao trabalho" sem sequer dizer quantas e os dias em que as mesmas se verificaram e que "essas faltas foram justificadas", a fixação da matéria de facto deve considerar-se deficiente e obscura.