070592 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui de Matos Corte Real
Processo: 070592
Acórdão
Descritores: Divórcio litigioso, Matéria de facto, Causa de pedir, Injúria, Sevícias, Perdão, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019009
Nr Documento: SJ198303020705921
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2107273f081fade5802568fc003ad7f0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070592.34
Sumário
A intenção é matéria de facto, não podendo ser objecto de recurso de revista. Tendo a Relação dado por assente o "animus injuriandi", a causa de pedir - injúrias - mantém-se na íntegra. Se algo havia que atenuasse o significado das sevícias, era ao Réu que competia alegá-lo e prová-lo, como facto modificativo ou impeditivo do direito da Autora. O perdão ou a resignação da Autora tinha de ser alegado e provado pelo Réu, por também ser facto impeditivo do direito da mulher. Os factos alegados e provados pela Autora mostram a violação, por parte do Réu, do dever comum de criação e educação dos filhos.