012196 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 012196
ACORDAO
Descritores: Imputação errada de acto a orgão colegial, Acto juridicamente inexistente, Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Taxa
Recorrente: Industrias Lever Portuguesa Lda
Recorridos: Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL IAPO.
Nr Convencional: JSTA00010332
Nr Documento: SA119791011012196
Data de Entrada: 31/10/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cd897d6740b3b256802568fc0036cd09
Sumário
E juridicamente inexistente o acto pelo qual o Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos, com a intervenção apenas do presidente ou de um director, exige o pagamento de taxas.
