9651464 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 9651464
Acórdão
Descritores: Despejo, Acção de despejo, Obras
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019770
Nr Documento: RP199705269651464
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3001a23ed8d6acf28025686b0066f5bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9651464.0F
Sumário
A realização de obras que persistem constitui facto duradouro. O termo " substancialmente " utilizado no artigo 64 n.1 alínea h) do Regime do Arrendamento Urbano significa consideravelmente, exigindo-se que as obras tenham vulto, quer ao nível da sua envergadura considerando-se o fim a que se destinam, havendo ainda que emitir juízo sobre a facilidade ou dificuldade em as remover. A alteração para ser substancial tem de implicar uma modificação irremediável e implicitamente um prejuízo de ordem funcional ou quando menos estético de carácter permanente.