018719 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 018719
Acórdão
Descritores: Legitimidade activa, Ilegitimidade superveniente, Interesse em agir, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Branquinho , Guiomar
Recorridos: Mesa da Santa Casa da Misericordia de Lisboa e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MESA DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00015168
Nr Documento: SA119851015018719
Data de Entrada: 22/03/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/14c66558b5e7e529802568fc0037207dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:018719.C9
Sumário
A perda do interesse em agir acarreta a ilegitimidade superveniente do recorrente e esta implica a rejeição do recurso, ja que o interesse em agir tem de existir não so no momento em que o mesmo recurso e interposto como tambem naquele em que e decidido.