9720496 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emídio Costa
Processo: 9720496
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Consignação em depósito, Acção, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021224
Nr Documento: RP199705279720496
Indicações Eventuais: CITA ALBERTO DOS REIS IN PROCESSOS ESPECIAIS VOL1 PAG341 E 366.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/86e4f5ad1cfdbe4e8025686b0066f6fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9720496.7F
Sumário
A consignação em depósito destina-se a permitir ao devedor que exerça o direito de se libertar da dívida mediante o pagamento, quando encontre obstáculos para se exonerar extrajudicialmente. Se depositar a coisa devida sem motivo justificado - isto é, sem tentar o pagamento extrajudicial ou sem encontrar existência ou obstáculo nesse pagamento -, a acção de consignação em depósito improcede. Ao requerente, Réu na acção de reivindicação em que foi condenado a entregar aos Autores o rés-do-chão de determinado prédio, não baste, para obter a procedência do incidente da consignação em depósito, entregar ao tribunal as chaves do locado e requerer a notificação daqueles para as irem levantar. Tem de justificar o motivo por que requer a consignação em depósito. Sendo os credores ( Autores na acção de reivindicação ) conhecidos e capazes, competia ao requerente alegar - o que não fez - que lhes ofereceu as chaves e o prédio, livre de pessoas e bens e que eles se recusaram ou levantaram obstáculos a recebê-las.