030554 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 030554
Acórdão
Descritores: Nulidade processual, Arguição de nulidade, Prazo, Prazo de recurso contencioso, Notificação do acto administrativo, Ónus de prova
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00038936
Nr Documento: SA119931007030554
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/29b1c7a4230c0565802568fc00390dcbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:030554.A7
Sumário
A não audição do recorrente, nos termos prescritos no n. 1 do art. 54 da LPTA, sobre questão prévia suscitada pelo M.P., não se traduz numa nulidade da sentença mas antes numa nulidade processual, que tem de ser arguida no prazo de cinco dias. Na falta de documento comprovativo da notificação do acto ao recorrente, e perante versões divergentes da mesma recorrente e da autoridade recorrida sobre o momento em que ocorreu a notificação verbal, o princípio de que o ónus da prova da extemporaneidade do recurso contencioso cabia àquela autoridade faz com que não possa aceitar-se a posição da mesma.