024728 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 024728
Acórdão
Descritores: Taxa municipal, Oposição, Impugnação, Prazo
Recorrente: 365-publicidade Exterior Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST DE LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00054754
Nr Documento: SA220001025024728
Data de Entrada: 25/01/2000
Áreas Temáticas: DIR FISC - TAXA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7a697b9e9a8e21a980256a33003b18a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:024728.4B
Sumário
O n.º 1 do art. 123° do CPT determina que a apresentação das impugnações se faça nos 90 dias imediatos ao termo do pagamento voluntário dos impostos ou receitas parafiscais. Prazo esse que se conta nos termos do art. 279° do CC, ou seja, corre seguidamente, não se descontando os sábados, domingos, férias ou dias feriados. A impugnação judicial de taxa liquidada por uma autarquia está dependente de prévia reclamação graciosa.