9650991 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9650991
Acórdão
Descritores: Recurso de agravo, Instrução do processo, Questão nova, Conhecimento oficioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021105
Nr Documento: RP199704219650991
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ea8df15a8c3638388025686b0066ef71CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9650991.5E
Sumário
Em recurso de agravo que sobe em separado cabe ao recorrente instruí-lo com as peças processuais adequadas sob pena da questão não poder ser conhecida. O tribunal de recurso não conhece de questões novas, salvo as de conhecimento oficioso, pois apenas se debruça sobre as soluções dadas na primeira instância.